Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Pregão Eletrônico nº 20/2022 (PROCESSO Nº 0000399-93.2021)

GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no Pregão Eletrônico supracitado, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fulcro no art. 4º, XVIII, da Lei Federal 10.520/02 e no item 12 do Edital, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que habilitou a empresa D´SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI (“D’Souza Eng.”) e declarou-a vencedora do Pregão Eletrônico nº 20/2022 do TJAC, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas a seguir.

I	– OS FATOS

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou público o Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada nas dependências do contratante, em Rio Branco, Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”.

Realizada a sessão de abertura do pregão na data de 23/03/2022, após a fase de lances, a empresa E. S. Linhares, primeira colocada, foi chamada a apresentar sua proposta atualizada, contudo, após diligências, foi inabilitada do certame, por não ter apresentado as declarações exigidas nos subitens 10.7.7. e 10.7.8. do Edital e não ter comprovado a manutenção em sistema de acesso por biometria.

Ato contínuo, a empresa D’Souza Eng. foi convocada para apresentar sua proposta atualizada, sagrando-se, posteriormente, vencedora do certame.

A Recorrente registrou intenção de recurso, por entender que a decisão que declarou a empresa D’Souza Eng. vencedora do certame viola o princípio de vinculação ao Edital, uma vez que a proposta apresentada pela Recorrida não possui condições de atender o contrato pelo valor proposto, sendo evidente a desproporção e a inexequibilidade do preço ofertado, os quais não foram observados pelo d. Pregoeiro.

Tendo em vista que a licitação visa à busca da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, não apenas sob o ponto de vista econômico-financeiro, mas também sob a ótica da segurança jurídica da contratação, por meio da seleção de empresa que efetivamente detenha os predicados técnicos necessários para executar a contento o objeto contratual, evitando a contratação de empresas que não tenham condições de honrar o preço proposto, é imperativa a reforma do ato que habilitou e declarou a Recorrida vencedora da licitação em comento, uma vez que os preços da proposta vencedora são manifestamente inexequíveis, não atendendo assim os requisitos exigidos em edital.

É o que se demonstra a seguir.

II	– DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

II.I – Da manifesta inexequibilidade da proposta apresentada.

O item 9 do edital estabelece os requisitos de aceitabilidade da proposta vencedora, apontando que:

9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
(...)
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. (Com destaques)

Ao analisar a documentação da Recorrida, verificou-se que a empresa apresentou como documentação de comprovação de habilitação técnica o Contrato nº 61/2016, celebrado entre esse e. Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Recorrida, o qual firmou contratação para objeto idêntico ao presente certame:

1.1. O presente instrumento tem como objeto a Contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, instalados nas dependências do CONTRATANTE, de acordo com a proposta da contratada 0121858, os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

O Contrato nº 61/2016 apresenta, em sua cláusula segunda, o valor do contrato firmado em 24/10/2016, com planilha demonstrativa dos valores cobrados pela Recorrida há época:
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Nota-se que os itens previstos no contrato pactuado em 2016 correspondem a exatamente os mesmos itens e serviços licitados no presente certame.

Cumpre destacar que os valores unitários de cada item, bem como o desconto sobre as peças, pactuados há 6 (seis) anos atrás, comprovam os valores de fato praticados pela Recorrida ao longo do Contrato nº 61/2016.

Deflagrado o Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, para suprir o mesmo objeto previsto no Contrato nº 61/2016, a Recorrida apresentou proposta inicial com valores superiores aos pactuados no contrato em questão, contudo, com valores proporcionais à inflação acumulada para o período 2016 – 2022, aproximadamente 31,11% no período, conforme cálculo da inflação medida pelo IBGE :

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Para fins de comparação, pode-se verificar que entre o valor pactuado para a manutenção corretiva de sistema de segurança - unidade mês - item 1 no Contrato nº 61/2016, e a proposta inicial da Recorrida, há um acréscimo de R$ 8.083,40 (oito mil, oitenta reais e quarenta centavos), o que corresponde a um preço total muito próximo do valor firmado em 2016 para o mesmo item, acrescido da inflação acumulada no período de 2016 a 2022:
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Desse modo, considerando as constatações mencionadas acima, é possível afirmar que:

(i)	O valor unitário do item 1 no Contrato nº 61/2016 foi de R$ 16.916,60;
(ii)	O valor unitário do item 1 atualizado pela inflação seria de aproximadamente R$ 22.179,11 e;
(iii)	O valor unitário do item 1, ofertado na proposta inicial da Recorrida foi de R$ 25.000,00.

Ocorre que a proposta final da Recorrida para o presente certame e aceita pelo i. Pregoeiro, indica preços que claramente não são exequíveis:

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Nesse sentido, é de se notar, em primeiro lugar, o preço completamente desproporcional da manutenção cobrada para o item 1 – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por mês, valor 44,33% (quarenta e quatro virgula trinta e três por cento) inferior ao valor pactuado em 2016 - R$16.916,60 -para o mesmo item.

Contudo, essa sequer é falha de precificação mais grave. Veja-se que o preço proposto para manutenção preventiva do sistema, item 2, a D’Souza Eng. estipulou em ínfimos R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por hora técnica, perfazendo meros R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor total por ano!
Esse item representa apenas 3,5% (três virgula cinco por cento) do valor pactuado para o mesmo item em 2016: Valor unitário do item 2 no Contrato nº 61/2016: R$ 500,00;
Valor unitário do item 2 na proposta da Recorrida: R$ 17,50.

Cuida-se de uma redução de assombrosos 96,5% (noventa e seis virgula cinco por cento) do valor pactuado em 2016, ignorando a inflação acumulada no período de 31,11%.

Assim, fazendo uma conta grosseira, é possível dizer que o preço proposto pela Recorrente para o item 2 – R$ 3.500,00 – equivale a menos de 4/100 (3,5%) do valor real dos serviços contratados por esse e. Tribunal de Justiça do Estado do Acre em 2016, pactuado em R$ 100.000,00.

É indene de dúvidas que apresentar proposta de item que representa apenas 3,5% do valor real dos serviços (valores comprovados por contrato anteriormente firmado para o mesmo objeto) claramente demonstra ser a proposta inexequível (ou grave sobrepreço da proposta anteriormente apresentada) apresentando preços global e unitários simbólicos, com risco de inexequibilidade do contrato.

Neste sentido, o valor da proposta da empresa vencedora, notoriamente não acoberta o custo dos materiais e mão-de-obra especializada, necessários para execução do objeto da licitação, frisa-se.

Outrossim, por motivos de razoabilidade e proporcionalidade, e princípios correlatos à Administração, como da eficiência, o que precisa ser observado, é a possibilidade no mundo real de cumprimento do contrato administrativo quanto ao objeto do presente certame licitatório por parte da empresa vencedora.

A coletividade não pode ser prejudicada por eventual descumprimento das cláusulas do contrato administrativo, tendo por fundamento, precípuo, a proposta inexequível apresentada.

De mais a mais, o que deve ser levado em consideração por parte desse e. pregoeiro são os princípios da indisponibilidade do interesse público, bem como da supremacia do interesse público, expressos na Lei 9784/99.

Assim, não se pode olvidar do disposto na legislação correlata sobre o tema (Lei nº 8.666/93), in verbis: Art. 48. Serão desclassificadas:
I-	as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II-	propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (com destaques)

Ademais, é preciso observar pelos licitantes os critérios legais e doutrinários supracitados, a fim de que seja garantido um mínimo de qualidade do serviço a ser prestado, atendendo perfeitamente às exigências do Edital. Portanto, a apresentação de propostas, menos que a metade do valor referencial, configura o reconhecimento, por parte da Administração, de sua inexequibilidade e consequente desclassificação do procedimento licitatório.

III	– PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Green4T soluções TI Ltda., que o i. Pregoeiro se digne a reconsiderar a decisão administrativa que classificou e declarou vencedora do certame a empresa D´SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI., desclassificando sua proposta e determinando o regular prosseguimento do certame, até que haja proposta que atenda ao Edital.

Caso entenda pela improcedência dos pedidos, o que se admite apenas para argumentar, requer a remessa do presente recurso à autoridade hierarquicamente superior, para apreciação da argumentação recursal.

Termos em que pede deferimento.
De São Paulo para Acre, 30 de março de 2022.

GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA.
Representante Legal
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