ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DILOG.

1.	OBJETO

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de
engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

Estes serviços, objeto da presente proposta, têm características complementares e acessórias aos assuntos que constituem a área de competência legal do TJAC.

O TJAC não possui, em seu quadro de pessoal, cargos relacionados com estas atividades (elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares) por não se tratar de serviço considerado como atividade-fim. Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir os investimentos em obras de
engenharia e arquitetura para o bom funcionamento e a ampliação/conservação das edificações do TJAC, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.

O Plano de Obras estabelece um conjunto de intervenções nas unidades do TJAC (1º e 2º grau), com grande volume de investimentos, que demandam a elaboração de projetos, executivos e complementares, para a
aprovação nos órgãos competentes (nas esferas municipal, estadual e federal), formalização de convênios e parcerias institucionais, licitação e contratação de obras e sua adequada fiscalização.

Assim, a presente contratação se faz necessária para o efetivo cumprimento do Plano de Obras aprovado pelo Pleno Administrativo do TJAC, conforme processo SEI nº 0100004-46.2020.8.01.0000, ora em fase de
atualização.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Flavio Soares Santos	Gerente	GEINS	
Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva	
Assessor	
GEINS	
Auriene Cardozo Cunha	Técnico Judiciário	GEINS	
Jéner Pontes de Oliveira	Técnico Judiciário	GEINS	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 14.133/2021, Lei 10.520/2002, Decretos n.ºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Atualmente o TJAC não dispõe de contrato vigente com empresa especializada para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura. As demandas decorrentes do Plano de Obras estão sendo atendidas, na medida do possível, através de Termos de Cooperação com outras instituições, notadamente o Governo do Estado.

O TJAC conta com equipe técnica reduzida de engenharia e arquitetura, sendo 03 (três) profissionais cedidos pelo Estado/SEINFRA, um nomeado, e 03 (três) técnicos judiciários, todos lotados na Gerência de Instalações - GEINS, no âmbito da Diretoria de Logística-DILOG.

Neste diapasão, considerando o expressivo volume de recursos assegurados através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, de convênios firmados com instituições públicas e o aporte de recursos próprios, visando o cumprimento do Plano de Obras, é imprescindível a presente contratação para assegurar a celeridade no alcance das metas estabelecidas e a qualidade das intervenções nas edificações deste TJAC.

Importante registrar que tal procedimento foi adotado quando da implementação das Cidades da Justiça em Cruzeiro do Sul e Rio Branco, onde foram construídos os Fóruns Criminal e dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a construção da Nova Sede Administrativa (2º Grau). Na ocasião foram contratados serviços
especializados de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, complementares (estrutural, combate a incêndio, hidrossanitários, etc), e uma empresa para a supervisão e a fiscalização das obras.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

O Planejamento Estratégico do TJAC para o período de 2021 a 2026 estabelece, na perspectiva da Sustentabilidade Financeira, o seguinte objetivo:

MACRODESAFIO 15: Assegurar infraestrutura adequada ao interior e à capital

OBJETIVO: Oferecer segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do TJAC
RESULTADO 15.1: Estrutura atende com melhor qualidade aos jurisdicionados, magistrados e servidores META: Atender as demandas de reformas e manutenções em 100% até 2026, a partir das prioridades
estabelecidas

Portanto, a contratação que ora se propõe está alinhada ao Plano Estratégico vigente do TJAC e ao Plano de Obras aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos de Habilitação

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 14.133/2021), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.

Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:

-	Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;

-	Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

-	Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;

-	Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos profissionais.

7.2	Requisitos Obrigacionais

7.2.1	Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os produtos em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade definida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos
serviços, das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico- financeiro constante da proposta.

7.2.2	Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do contrato.

7.2.3	Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente.

7.2.4	Manter, no quadro de pessoal, equipe de profissionais especializados para execução dos serviços, de acordo com o perfil e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o TJAC.

7.2.5	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a realização dos serviços contratados, sem que haja prévia e expressa anuência do TJAC.

7.2.6	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e ao acompanhamento da
Contratante.

7.2.7	Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros.

7.2.8	Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

7.2.9	Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a prévia e expressa autorização do TJAC.

7.2.10	Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros projetos.

7.2.11	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo com as exigências deste Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de
acordo com as disposições contidas em CONTRATO.

7.2.12	Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra, licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, ou quaisquer outros custos relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a
execução contratual.

7.2.13	Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está na Tabela1 abaixo:

Item	Descrição	Unid.	Quant.	Valor
Unitário	Valor Total	
1.	PROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO	979.500,00	
1.1	Projeto Arquitetônico	m²	10.000,00	32,50	325.000,00	
1.2	Projeto de arquitetura de interiores	m²	10.000,00	27,50	275.000,00	
1.3	Projeto de urbanização externa	m²	10.000,00	15,90	159.000,00	
1.4	Projeto de instalações luminotécnicas	m²	10.000,00	9,55	95.500,00	
1.5	Projeto de Paisagismo	m²	10.000,00	6,13	61.250,00	
1.6	Projeto de comunicação visual	m²	10.000,00	6,38	63.750,00	
	
2.	PROJETO DE ESTRUTURAS	767.000,00	
2.1	Estrutura de fundação, incluso sondagem	m²	10.000,00	43,10	431.000,00	
2.2	Estrutura em concreto armado	m²	10.000,00	13,13	131.250,00	
2.3	Estrutura em madeira	m²	5.000,00	14,55	72.750,00	
2.4	Estrutura metálica	m²	10.000,00	13,20	132.000,00	
	
3.	PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, ELEVADORES, CABEAMENTO ESTRUTURADO	717.700,00	
3.1	Elétrico (sistema de iluminação, rede estabilizada, luz e
força, energia para ar condicionado, aterramento)	m²	10.000,00	11,18	111.750,00	
3.2	Projeto de Usina de Energia Solar (fotovoltaico)	m²	20.000,00	17,50	350.000,00	
3.3	Projeto de instalações de rede de cabeamento
estruturado (CFTV, dados e voz)	m²	10.000,00	7,35	73.500,00	
3.4	Sistema de Projeção Contra Descarga Atmosféricas
(SPDA)	m²	10.000,00	5,10	51.000,00	
3.5	Projeto de instalações de elevadores	und	4,00	13.250,00	53.000,00	
3.6	Projeto de Subestação	und	4,00	19.612,50	78.450,00	
	
4.	PROJETO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, INCÊNDIO E DRENAGEM	700.000,00	
4.1	Instalações Hidráulicas (Água Fria)	m²	10.000,00	8,45	84.500,00	
4.2	Instalações Hidráulicas (Água Quente)	m²	10.000,00	8,75	87.500,00	
4.3	Instalações Sanitárias	m²	10.000,00	8,45	84.500,00	
4.4	Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e
Pânico	m²	50.000,00	6,30	315.000,00	
4.5	Reaproveitamento de Água de Chuva	m²	10.000,00	6,00	60.000,00	
4.6	Drenagem Pluvial	m²	10.000,00	6,85	68.500,00	

	
5.	SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E EXAUSTÃO (AR CONDICIONADO,
EXAUSTÃO)	135.000,00	
5.1	Projeto de Instalações de condicionador de ar, exaustão
e ventilação mecânica	m²	10.000,00	13,50	135.000,00	
	
6.	ÁREA EXTERNA -
IMPLANTAÇÃO/URBANIZAÇÃO				675.000,00	
6.1	Levantamento topográfico	m²	30.000,00	3,98	119.250,00	
6.2	Terraplanagem	m²	30.000,00	4,28	128.250,00	
6.3	Pavimentação	m²	30.000,00	5,15	154.500,00	
6.4	Sistema elétrico de áreas externas	m²	30.000,00	4,85	145.500,00	
6.5	Projeto de Sinalização e trânsito	m²	30.000,00	4,25	127.500,00	
							
7.	SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS				
379.915,20	
7.1	Engenheiro Civil pleno com encargos complementares	h	1.440,00	
132,50	
190.800,00	
7.2	Engenheiro Eletricista com encargos complementares	h	720,00	
135,00	
97.200,00	
7.3	Engenheiro Mecânico com encargos complementares	h	360,00	
137,50	
49.500,00	
7.4	Engenheiro Agrônomo com encargos complementares	h	360,00	
117,82	
42.415,20	
	
Total Geral	4.354.115,20	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto neste ETP foi baseada nas demandas de projetos de engenharia, arquitetura e complementares das ações previstas no Plano de Obras do TJAC.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

Os valores unitários lançados na planilha de orçamento são resultados das cotações (mediana dos preços apresentados) realizadas pela Gerência de Instalações – GEINS.

9.1	Mapa de preços

O mapa de cotações consta no evento 1129637.

9.2	Valor estimado da contratação

R$ 4.354.115,20 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e quinze reais e vinte centavos)

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

Os preços pesquisados foram obtidos através de cotações conforme eventos 1129626, 1129628, 1129630, 1129633 e 1129637.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, com total alinhamento às metas do Plano de Obras e Plano Estratégico 2021-2026.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Os itens da contratação apresentam conectividade, pois uma única obra pode demandar vários itens de projetos (arquitetônico, fundação, elétrico, hidráulico, estruturas, urbanístico, etc), assim sendo, o parcelamento pode ocasionar possíveis prejuízos, até solução de continuidade, isto posto, não há justificativa para tal nos termos da Súmula 247 TCU, transcrevo:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a
ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do Estudo Técnico Preliminar-ETP, e considerando as metas estabelecidas no Plano de Obras do TJAC, bem como seu alinhamento ao Plano Estratégico 2021-2026, fica patente a viabilidade da presente contratação que ora se propõe.

Grato pela Atenção.

Documento assinado eletronicamente por Flavio Soares Santos, Gerente, em 04/02/2022, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Alexandre Medici Aguiar Viana da Silva, Assessor(a), em 04/02/2022, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1129555 e o código CRC AD6731EB.

0000819-64.2022.8.01.0000	1129555v35