PORTARIA Nº 634/2022

A	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,
Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, c/c o art. 361, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Portaria PRESI n. 2557/2021, que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos plantões judiciários;

CONSIDERANDO que o funcionamento das atividades afetas ao Poder Judiciário Estadual deve ser definida pelo Presidente, a quem compete a administração do Tribunal, nos termos do art. 361, II, do Regimento Interno do TJAC;

CONSIDERANDO a Portaria ME N. 3.413, de 18 de abril de 2022, expedida pelo Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de abril de 2022, edição 74, seção 1, página 51, que estabelece o dia 22 de abril de 2022 como ponto facultativo,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida para o recesso forense.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC, 19 de abril de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Publicado no DJE nº 7.048, de 20.4.2022, p. 134.