13/04/2022 10:57	SEI/TJAC - 1156709 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002339-93.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
	Requerente	:	DRVAC/SUMBE
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTO SHILLER

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento visando a contratação de empresa exclusiva para fornecimento
de peças de reposição (hélice) para equipamento de refrigeração, Shiller, que atende a Sede do Tribunal de Justiça, conforme solicitação  DRVAC/SUMBE, id 1153461 e relatório técnico da empresa de manutenção, id 1153446.
Inicialmente, destaque-se que atualmente existe contrato de manutenção, prorrogado
excepcionalmente por quatro meses, porquanto finaliza o novo procedimento licitatório que corre nos autos 0004064-20.2021.8.01.0000. Ressalte-se ainda que, em conformidade com a informação da Unidade fiscalizadora o saldo para aquisição de peças reservado para aquisição de peças já se exauriu, razão pela qual torna-se impossível a realização da despesa constante no orçamento anexo, id 1152134, via contrato de manutenção.
Desta forma, considerando tratar-se de equipamento cuja operação é essencial ao
funcionamento da Sede Administrativa deste TJAC, como também que o equipamento em referência possui alto valor agregado a este imóvel e que a falta de manutenção, além dos prejuízos operacionais pode desencadear problemas/defeitos adicionais ao equipamento, elevando exponencialmente os custos para a administração, necessário se faz a aquisição, em carater de urgência de 04 hélices, conforme já explicitado no relatório técnico e proposta da empresa.
Feitas essas observações, e considerando que a peça genuína é fornecida exclusivamente
pela empresa Johnson Controls, conforme carta de exclusividade apresentada, id 1155206, eis que vislumbra-se ser viável a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Assim, a peça genuína, adquirida de fornecedor exclusivo para o equipamento da marca Hitachi, garante a segurança na operação do equipamento e longevidade/conservação necessária ao bem patrimonial.
Assim, em que pese as disposições legais que determinam que as contratações das
entidades públicas se dêem por processos licitatórios, existem situações em que as aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, pela natureza ou condições em que a demanda se apresenta, que torna inviável as licitações nos trâmites usuais, posto que pelo tempo que é necessário para o seu processamento, ocasionaria dano ou comprometeria a execução e entrega dos serviços.
Nessas circunstâncias, considerando que a lei previu exceções à regra, com a possibilidade
de Dispensa por inexigibilidade de Licitação, e tratando-se de aquisição a ser realizada com fornecedor exclusivo, eis que esta atende com singularidade o que determina o art. 25, inciso I da Lei n. 8.666/93.
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido
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pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
 
No caso em questão verifica-se que a demanda é urgente e inadiável, pois qualquer
retardamento pode gerar danos e prejuísos significativos ao órgão, bem como aos serviços administrativos. Assim, a aquisição fundamentada com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93, vislumbra-se como a alternativa apropriada para o atendimento da presente demanda.
Assim, de acordo com a proposta de preços, id 1152134, o custo total da contratação é de R$ 9.576,74 (nove mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para fornecimento de 04 (quatro) kit MTG Hélice KOTO125.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 18/03/2022, às

11.419/2006.

12:39

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1156709

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	Processo Administrativo n. 0001636-31.2022.8.01.0000	1156709v4
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