13/04/2022 10:56	SEI/TJAC - 1172431 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0001636-31.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GECON
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação direta. Aquisição de peça.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação de empresa exclusiva
para fornecimento de peças de reposição (hélice) para equipamento de refrigeração, Shiller, que atende a Sede do Tribunal de Justiça, conforme solicitação  DRVAC/SUMBE (Evento SEI nº 1153461) e relatório técnico da empresa de manutenção (Evento SEI nº 1153446), no valor de R$ 9.576,74 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1168505), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93, da empresa JHONSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.092.686/0023-66, para o fornecimento de peças de reposição (hélice) para equipamento de refrigeração, Shiller, no valor de R$ 9.576,74 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
4.	Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 11/04/2022, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1172431

 e o código CRC 

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	Processo Administrativo n. 0001636-31.2022.8.01.0000	1172431v5
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