12/04/2022 13:21	SEI/TJAC - 1155300 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002339-93.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	GECON
	Requerente	:	ASPAG
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	AQUISIÇÃO DE SOFTWARE

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento visando a contratação de empresa para fornecimento de licença
de software de editoração para utilização no Parque Gráfico deste TJAC, para diagramação, produção e publicação do Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Inicialmente estes autos foram iniciados por meio do comunicado interno, em que noticia
a necessidade de contratação de vários softwares, id 0952587. Porém, concomitante a este, tramitava processo da Diretoria de Informação Institucional - DIINS com o mesmo objeto (licença de software), id 0002304-36.2021.8.01.0000, oportunidade em que, em vista da necessidade de otimização de processos e melhor tratativas com o fornecedor, pois tratava-ve de adesão, postulamos pela unificação dos processos, fazendo correr o processo de compra exclusivamente nos autos mencionados.
Uma vez decidido sobre a unificação das demandas, a Unidade demantante (ASPAG) foi
consultada verbalmente sobre a real necessidade dos softwares solicitamos, principalmente por que consta na relação o Pacote Oficce, software este já em uso e licenciado pelo Tribunal quando das aquisições dos equipamento. Neste momento, a ASPAG informa que a aquisição deve-se restringir apenas ao software Corel Draw, o que prontamente certificamos nos autos, id0964472, e levamos a demanda aos autos já citado, que culminou com a Nota de empenho nº 3/2022, id 1119375.
Feito o relato, e considerando que o software de editoração usado pela gráfica expirou, a ASPAG apresenta nestes autos a demanda para aquisição de licença do Adobe In Design, conforme documento acostado no id 1154996.
Solicito a Vossa Senhoriu inserir a aquisição do software Adobe Indesign, em caráter de URGÊNCIA. O parque gráfico deste e.Tribunal tem a necessidade de diagramar o  Diário da Justiça e demais serviços.
Desta feita, considerando que a publicação do DJE é de vital importância para consecução
dos feitos judiciais, administrativos  e outros, necessário se faz envidar todos os esforços para que a
contratação se dê com a máxima urgência possível, e é claro, seguindo as exigências legais pertinentes ao caso.
Nesse sentido, considerando que as compras e contratações das entidades públicas
fundamenta-se preliminarmente no artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações e nesse sentido a Lei 8666/93 estatui as regras necessárias para tal, de modo a tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços e fornecimentos de materiais disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que atendem as necessidades do órgão.
Assim, o objetivo da licitação é encontratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade.
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1211725&infra_sistem…	1/2 12/04/2022 13:21	SEI/TJAC - 1155300 - Manifestao
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, pela
natureza ou condições em que a demanda se apresenta, se torna inviável as licitações nos trâmites usuais, posto que pelo tempo que é necessário para o processamento dos trâmites, ocasionaria dano ou comprometa a execução e entrega dos serviços.
Nessas circunstâncias, a lei previu exceções à regra, com a possibilidade das Dispensas de Licitação, tratando-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n.
8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
“Art. 24 É dispensável a licitação:
...
II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
No caso em questão verifica-se que a demanda é urgente, pois qualquer retardamento pode
gerar prejuísos significativos à prestação jurisdicional, bem como aos serviços administrativos, dependentes da publicação no DJE. Assim, a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.666/93, vislumbra-se como a alternativa apropriada para o atendimento da presente demanda, cuja despesa não alcança o limite estabelecida pela Lei.
Assim, de acordo com o Mapa de Preços, id 1158536 o custo total da contratação é de R$ 5.961,00 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais) para fornecimento de uma licença do software Adobe Indesign CC - governo, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 22/03/2022, às

11.419/2006.

08:37

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1155300

 e o código CRC 

98

A346D

2

.

	Processo Administrativo n. 0002339-93.2021.8.01.0000	1155300v9
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1211725&infra_sistem…	2/2