12/04/2022 13:21	SEI/TJAC - 1173509 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002339-93.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Aquisição de Softwares
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação,
da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.198.254/0001-17, objetivando a aquisição do Pacote Adobe InDesign - Pro for teams, a ser utilizado no Parque Gráfico deste TJAC, para diagramação, produção e publicação do Diário da Justiça Eletrônico - DJE, mediante proposta mais vantajosa, conforme especificações e quantitativo discriminados no Estudo Técnico, cuja legalidade busca amparo nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 cumulado com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.
2.	O feito foi instruído, inclusive, com parecer da ASJUR/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1164739), para AUTORIZAR a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.198.254/0001-17, objetivando a
aquisição do Pacote Adobe InDesign - Pro for teams a atender demanda do Parque Gráfico deste Tribunal de Justiça, ao custo de R$ 5.961,00 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
4.	Encaminhem-se os autos à DILOG, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 09/04/2022, às 21:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1173509

 e o código CRC 

7

D665CBF

.

	Processo Administrativo n. 0002339-93.2021.8.01.0000	1173509v2
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1230703&infra_sistem…	1/1