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Rio Branco-AC, quinta-feira 28 de abril de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.052
tendo tomado posse em 14/07/2014. Através do Ato nº 001/2016, datado de
06/06/2016, a servidora obteve progressão funcional para a classe “A”, nível
02. Atualmente a servidora ocupa o cargo de Analista Judiciário, classe “B”, nível 1 e não exerce função de confiança ou cargo de provimento em comissão na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (id: 1153874).

3.	Através do evento (id: 1156760), o magistrado gestor na unidade a qual a
servidora é lotada, informou não se opor ao afastamento perquirido.

4.	Ainda, visando melhor instruir o feito a GECAD-CAD que por sua vez, pres- tou as informações necessárias (id: 1153874, 1174681e 1174723).

5.	Seguidamente, manifestou-se a DIPES (id: 1174779).

6.	Recebida a demanda, o feito veio cls.

7.	Eis o breve relatório. DECIDO.

8.	No que tange a licença em tela, dispõe o permissivo da Lei Complementar Estadual nº 39/93:

Art. 138. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos con- secutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º Não se concederá licença a servidores nomeados, removidos, redistribuí- dos antes de completarem dois anos do correspondente exercício.

§ 3º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.”

9.	In casu, verifica-se que a servidora é estável, suprindo assim a exigência da disposição contida no caput do artigo supracitado. Constata-se, ainda, nos termos das informações da Gerência de Cadastro e Remuneração, que a re- querente não usufruiu nenhuma licença da espécie, estando em conformidade ainda, com a exigência contida no § 3º.

10.	Com efeito, considerando que a demanda em tela está condicionada pre- cipuamente ao critério discricionário da administração, bem como a chefia imediata se manifestou de forma favorável a presente demanda (id 1156760), vislumbra-se a possibilidade de atendimento do pleito.

11.	Dito isso, defiro o pedido formulado pela servidora requerente, conceden- do-lhe licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de agosto de 2022, sem ônus para este Poder.

12.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da requerente e da chefia imediata da servidora.

13.	Transitado em julgado ou se dispensada a contagem do prazo recursal, encaminhem-se os autos à Gerência de Cadastro e Remuneração para as providências necessárias.

14.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/04/2022, às 11:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA E. S. LINHARES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO Nº 0003435-80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordei- ro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato represen- tada pelo senhor Diego Henrique Furtado, CPF nº 337.494.678-0, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
1	Serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Sistema Elétrico do Ambiente Se- guro do TJAC.	Mês	12	10.833,33	129.999,96	
2	Serviço de Manutenção Corretiva do Sistema do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.	Hora/Técnica	200	175,00	35.000,00	
3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	2,66%	
Valor estimado para peças	50.000,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de maio de 2022 até 18 de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 100 (RP), ou, ainda, 203.633.02.061.22822908.0000-Ma- nutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados-
-FUNSEG,
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/04/2022, às 08:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Diego Henrique Furtado, Usuário
Externo, em 26/04/2022, às 09:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

rocesso Administrativo nº:0006311-76.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:ADAUTO DA SILVA GOIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo (Evento SEI nº 1116044), manejado pelo servidor ADAUTO DA SILVA GOIS, interposto em face da decisão que determinou a devolução aos cofres do TJAC dos valores recebidos de forma indevida – no período de janeiro a outubro de 2018 – a título de adicional de especialização, no montante de R$ 5.273,70 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos), ainda que de forma parcelada (Evento SEI nº 1073264).

2.	É o que importar relatar. Decido.

3.	Antes de apreciar o mérito do recurso manejado, necessário aferiçao quan-