DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 615 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 05/2022, oriundo da Vara Única - Cí-
vel da Comarca de Porto Acre e Decisão da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Vanessa Alves Figueiredo, Analista Judiciária/ Assis- tente Social, Matrícula 7001730, e o servidor Raimundo Alves de Sousa Filho, Analista Judiciário/Psicólogo, Matrícula 7000813, para atuarem no estudo de caso nos autos 0700287-17.2021.8.01.0022.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 616 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais confe- ridas pelo regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020, do Con- selho Nacional de Justiça que instituiu política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integrando os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br e man- tendo o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Con- selho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO que a Portaria nº 252, de 18 de setembro de 2020, do Con- selho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Ges- tão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, determinou que os Tribunais devem instituir os Comitês Gestores locais da Plataforma Judicial do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Acre e o Conselho Na- cional de Justiça firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 065/2021, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br no Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário –
PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor:
I	– avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e mó-
dulos da PDPJ-Br;
II	– propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de pri- meiro e segundo níveis;
III	– divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;
IV	– apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal;
V	– acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento apro- vado; e
VI	– monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implemen- tação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas.

Art. 3º O Comitê Gestor será composto:
I - um Desembargador (a) indicado pela Presidência; II - uma Juiza ou um Juíz Auxiliar da Presidência;
III - Diretor (a) de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC; IV - Diretor (a) de Gestão Estratégica - DIGES;
V	- um (a) representante do Comitê de Governança de Tecnologia da Informa- ção e Comunicação - CGTIC;
VI	- um (a) representante do Ministério Público do Estado do Acre; VII - um (a) representante da Defensoria Pública do Estado do Acre; VIII - um (a) representante da Procuradoria do Estado do Acre;
IX - um (a) representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Rio Branco-AC, terça-feira 19 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.047

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Art. 4º A Coordenação do Comitê Gestor será realizada pelo(a) Desembargador(a), sendo secretariado por servidor(a) ocupante de função comissionada -FC 4.

Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá ao menos uma vez a cada bimestre, prefe- rencialmente por videoconferência, e as respectivas deliberações serão regis- tradas em ata para conhecimento público.

Parágrafo único: A DITEC providenciará a criação de página para o Comitê Gestor, conforme modelo aprovado pela Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre - COSIT.

Art. 6º As (os) servidoras (es) da DITEC que realizaram o curso de Gestão de Portfólio, Programas e Projetos de Implantações da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça prestarão apoio ao Comitê Gestor.

Art. 7º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 16:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000403-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes, Ge- rência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviço de Internet via Satélite, para atender as necessidades das comarcas de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE Nº 28/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1165468), Resultado por Fornecedor (id 1167055) e Termo de Adjudicação (id 1169832), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa MOBILI BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICA- CÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.320.648/0001-06, com o valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o Grupo Único.
2.	Da análise dos autos e da leitura do opinativo oriundo da Assessoria Jurídica desta Presidência, acolho o Parecer exarado pela ASJUR, vinculado ao ID n. 1170500, ao passo que HOMOLOGO o certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento desta homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 17:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007257-43.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais (lâmpadas diversas e escadas), para atender às necessidades do TJAC, con- forme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 21/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1171335), Resultado por Fornecedor (id 1171339) e Termo de Adjudicação (id 1171341), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: MASTER MANUTENCAO ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.436.059/0001-46, com valor global de R$ R$ 57.150,00 (Cin- quenta e sete mil cento e cinquenta reais), sendo R$ 10.800,00 (Dez mil e oi- tocentos reais) para o item 1, R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais) para o item 2, R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para o item 3, R$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o item 4, e R$ 3.000,00 (Três mil reais) para o item 6; LEGALMART SERVICO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 9.965,12 (Nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para o item 5, e R$ 3.465,12 (Três mil quatrocen-