DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 7º TERMO ADITIVO DO CONTRA- TO Nº 69/2016 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA- DO DO ACRE E A EMPRESA MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTO- RIA LTDA - EPP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR, COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS NAS COMARCAS DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E TARAUACÁ.
PROCESSO 0004225-69.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 69/2016, referente ao período de 2020/2021 conforme cálculos apresentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, contido no (evento 1114034).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - o va-
lor global do contrato passará de R$ 66.684,00 (sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais), para R$ 83.473,92 (oitenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) com pagamento mensal conforme tabela abaixo:

Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.051

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CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO: O presente termo
aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 38/2021, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor
estimado do contrato para prestação dos serviços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	Percentual de desconto
oferecido sobre a tabela SINAPI	
VALOR TOTAL	

01	Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas do interior do Estado: Cruzeiro do Sul, Mân- cio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC), na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI.	

10% (dez por cento)	

R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)	

GRUPO 2

ITEM	DSCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL ANUAL	

6	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR EM CRUZEIRO DO SUL	
UND.	
1	
R$ 2.362,80	
28.353,60	
7	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR EM TARAUACÁ	UND.	1	R$ 2.296,68	27.560,16	

8	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR EM MÂNCIO LIMA	
UND.	
1	
R$ 2.296,68	
27.560,16	
TOTAL GERAL	R$ 6.956,16	R$ 83.473,92	
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR INDENIZATÓRIO - o valor indenizatório
a ser pago à MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA EPP,
como forma de recompor os custos da Contratada nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 será de R$ 16.538,89 (dezesseis mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme documento (evento 1114025).

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decor-
rente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dota- ção orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recurso: 700 (RPI).
Elementos de   Despesa:   3.3.90.37.00   –   Locação   de   Mão   de   Obra e 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 20 de abril de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/04/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2021, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NAS COMARCAS DO IN- TERIOR: CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, RODRIGUES ALVES, PORTO WALTER (CIC), MARECHAL THAUMATURGO (CIC), TARAUA- CÁ,   FEIJÓ   E   JORDÃO   (CIC)   PROC.   Nº   0005455-44.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- do neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.760.021/0001-85, sediada na Av. 25 de Agosto, nº 4827, Bairro Aeropor- to Velho, em Rio Branco/Acre, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. André Bezerra dos Santos, portador da Carteira de Identidade nº 424455, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 940.787.772-87, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun- ciadas:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de agosto de 2022 à 06 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Ativi- dades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recursos: 700 (RPI).
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/04/2022, às 12:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE BEZERRA DOS SAN- TOS, Usuário Externo, em 25/04/2022, às 13:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007860-19.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Anderson Moura Taumaturgo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio-funeral

DECISÃO

1.Cuida-se de procedimento administrativo que trata de requerimento forma- lizado pelo patrono do requerente Anderson Moura Taumaturgo, visando o pagamento de auxílio-funeral, nos termos do artigo 90, da Lei Complemen- tar Estadual n° 39/93, em decorrência do falecimento do servidor aposentado Rubens Taumaturgo Neto.

2.A Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou desfavoravelmnete ao pagamento do benefício, com fundamento no nao preenchimento dos requis- tos legais necessários à concessão do benefício, a teor do art. 90 da LCE nº 39/93 (id 1176971).

3.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI 1167178), para NEGAR o pagamento do auxílio-funeral ao reque- rente Anderson Moura Taumaturgo

4.	À SEAPO e DIPES para conhecimento e providências necessárias a seu
cumprimento.

5.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.