PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
17/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A IMPRENSA NACIONAL.
Autos: 0004262-96.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DO  ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193,   representada   neste   ato   por   sua   Presidente,   Desembargadora Waldirene   Cordeiro,   e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Relacionamento Externo, SenhoraMarlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.432755-SSP/GO e do CPF nº 246028251-68, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pela Portaria nº 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, observando o que consta do processo nº 0004262-96.2017.8.01.0000, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais cominações legais, tem entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 17/2018 a contar do período de 27 de abril de 2022 a 27 de abril de 2023, com eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.

SUBCLÁUSULA ÚNICA- Fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor do presente termo aditivo é estimado emR$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2022, à conta da seguinte classificação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ
Fonte de Recurso: 700 (RPI)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário e dos Termos Aditivos nºs 1º, 2º e 3º, não alteradas por este instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por MARLEI VITORINO DA SILVA, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2022, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1178391 e o código CRC 2258BE3C.

Processo Administrativo n. 0004262-96.2017.8.01.0000	1178391v2