128

Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de abril de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.049
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/04/2022, às 08:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 645 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 1708/2022, oriundo do Gabinete da Desembargadora Regina Ferrari e o Despacho nº 10005 / 2022 - PRESI/GA- PRE,;

RESOLVE:

Revogar a Portaria nº 205/2018, que atribuiu ao servidor Jean Kissinger Bar- balho da Cunha, Analista Judiciário, Matrícula 7000775, a Função de Con- fiança FC3-PJ, para atuar como Assistente do Gabinete da Desembargadora Regina Ferrari, e nomeá-lo para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor, código CJ3-PJ, do referido Gabinete, a partir de 25 de abril do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/04/2022, às 08:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002860-04.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:3a Vara de Família
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Designação de Assistente Social

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente - GABJU OF Nº 074/2021(id: 1155663), datado de 28/03/2022, subscrito pela Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da 3a Vara de Família da Comarca de Rio Branco, solicitando a disponibilização de assistente social para atuação nos autos n. 070037-47.2021.8.01.0001, conquanto inexiste profissional para realizar o estudo de caso.
2.	Instada nos autos n. 0007388-18.2021.8.01.0000, a Gerencia de Cadas- tro de Pessoas informou a nominação de assistentes sociais que compõem o quadro de pessoal deste Poder Judiciário, vindo a informação atraves do id. 1146591.
3.	Cls os autos.
4.	É o breve relatório. DECIDO.
5.	Pois bem. Visando o cumprimento da prestação jurisdicional indigitada, e sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, ainda, utilizando como critério a ordem sequencial crescente, bem como observando a ordem já utilizada nos autos n. 0001984-49.2021.8.01.0000 (id. 1164133), defiro o pedido, designando a profissional da 1ª Vara de Familia da Comarca de Rio Branco - Ana Cássia Andrade Caetano (assistente social), para atuar no estudo de caso nos autos n. 0007388-18.2021.8.01.0000
6.	Destaco, que o controle objetivo para a referida designação, será realizado através de anotação em planilha interna nesta Presidência.
7.	Na oportunidade, oriento ao gestor da 1ª Vara de Família que elabore um planejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor da servidora em ques- tão.
8.	Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designa- tiva deferida.
9.	Ainda, dê-se ciência desta à 1ª e 3ª Varas de Familia da Comarca de Rio Branco, bem ainda a servidora Ana Cássia Andrade Caetano (assistente so- cial), na forma eletrônica.
10.	Cumpra-se. Publique-se.

Data e assinatura eletrônica

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2022, às 10:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A IMPRENSA NA- CIONAL.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Autos: 0004262-96.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a IMPREN- SA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representa- da neste ato pela Coordenadora de Relacionamento Externo, Senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.432755-SSP/GO e do CPF nº 246028251-68, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pela Portaria nº 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, observando o que consta do processo nº 0004262- 96.2017.8.01.0000, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais comina- ções legais, tem entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar o prazo de vigência do instru- mento original, por 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 17/2018 a contar do pe- ríodo de 27 de abril de 2022 a 27 de abril de 2023, com eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 3.304,00 (três mil trezen- tos e quatro reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2022, à
conta da seguinte classificação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ
Fonte de Recurso: 700 (RPI)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário e dos Termos Aditivos nºs
1º, 2º e 3º, não alteradas por este instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por MARLEI VITORINO DA SILVA, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 10:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2022, às 10:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 641 / 2022

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Wal- direne Cordeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 2º, caput, inciso V, da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011;