PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR: CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, RODRIGUES ALVES, PORTO WALTER (CIC), MARECHAL THAUMATURGO (CIC), TARAUACÁ, FEIJÓ E JORDÃO (CIC)
PROC. Nº 0005455-44.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,  inscrito  no  CNPJ/MF  n°  04.034.872/0001-21,  doravante
denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa ABS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.760.021/0001-85, sediada na Av. 25 de Agosto, nº 4827, Bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco/Acre, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. André Bezerra dos Santos, portador da Carteira de Identidade nº 424455, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 940.787.772-87, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO: O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 38/2021, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor estimado do contrato para prestação dos serviços é deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	Percentual de desconto oferecido sobre a tabela SINAPI	
VALOR TOTAL	

01	Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas do interior do Estado: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC), na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI.	

10% (dez por cento)	

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)	

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de agosto de 2022 à 06 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário. Fonte de Recursos: 700 (RPI).
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/04/2022, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE BEZERRA DOS SANTOS, Usuário Externo, em 25/04/2022, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1180263 e o código CRC
000DE42E.

Processo Administrativo n. 0005455-44.2020.8.01.0000	1180263v4