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no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, bem ainda o acesso nos se- guintes feitos administrativos: 0100328.02.2021; 0100330-69.2021; 0001064-
12.2021.8.01.0000 e 00009494-11.2018.0000.
2.	Cls. os autos.
3.	Ab initio importa registrar que o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ferramenta utilizada para o processamento de demandas administrativas, é regulamentado pela Instrução Normativa n. 07/2018.
4.	O objetivo da demanda reside na disponibilização de uma unidade do siste- ma SEI à ASMAC, sob o argumento de buscar ‘maior celeridade, economici- dade, transparência e organização nas correspondências oficiais com esse e os demais órgãos do Poder Judiciário do Acre’.
5.	Pois bem. Não obstante reputar razoável o pleito apresentado pela entidade associativa da magistratutra deste Estado, o atendimento da demanda encon- tra óbice normativo, porquanto o art. 3º da Instrução Normativa n. 07/2018, vincula o cadastro de unidades ou de usuários no sistema SEI à estrutura organizacional/administrativa do TJAC e aos dados que constituem a base de recursos humanos. forjando essa intelecç;ao, transcreve-se a redação do mencionado artigo:
Art. 3º O acesso do usuário dar-se-á de acordo com a unidade administrativa na qual esteja lotado.
§ 1° A unidade superior poderá ter acesso às unidades que lhe são hierarqui- camente subordinadas, caso seja solicitado pelo respectivo titular.
§ 2° O cadastro de unidades e usuários no SEI será realizado conforme dados constantes da Estrutura Organizacional Administrativa e da base de dados do sistema de recursos humanos do Tribunal, devendo a atualização ocorrer, preferencialmente, de forma automatizada.

6.	Justamente, da leitura do dispositivo referenciado, faz-se claro que o ca- dastro de usuário ao sistema SEI é limitado àqueles que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
7.	De outro norte, a teor do art. 6º da referida Instrução Normativa, é possível o credenciamento de usuários externos, com limitação de certos atos como “assinar eletronicamente documentos e receber ofícios e notificações”, con- forme se observa:
Art. 6º Os usuários externos credenciados poderão assinar eletronicamente documentos e receber ofícios e notificações, mediante autorização da Gerên- cia de Contratação (GECON) após a conferência de documentação pertinente para habilitação do cadastro no sistema.

Art. 7º O uso do sistema por usuário externo é de caráter pessoal e intransferí- vel, e dar-se-á a partir do preenchimento do formulário de cadastro, disponível no link do sistema SEI, no endereço eletrônico http://www.tjac.jus.br/.
§ 1º Após o preenchimento do cadastro, o interessado deverá entregar, pes- soalmente ou via correio eletrônico, cópia da seguinte documentação:
I	- Pessoa Física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência;
II	- Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; ato consti- tutivo e suas alterações, devidamente registrados; ato de nomeação ou elei- ção de dirigentes, devidamente registrado; documento de identidade e Cadas- tro de Pessoa Física do representante legal.
§ 2º As cópias dos documentos relacionados no § 1º deste artigo, no caso de entrega presencial, deverão ser conferidos por servidor, mediante apresenta- ção do respectivo original.
§ 3º Verificada a documentação entregue, a Gerência de Contratação (GE- CON) realizará o credenciamento do usuário externo no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento, concedendo as permissões e libera- ção de acesso ao SEI.
§ 4º O credenciamento de usuário externo será indeferido no caso de descum- primento das exigências de apresentação de documentação.
§ 5º Os editais de contratação de bens, serviços e obras, bem como os contra- tos e acordos celebrados pelo Tribunal, deverão conter a exigência de creden- ciamento do representante legal da contraparte como usuário externo do SEI.
§ 6º O credenciamento está condicionado ao cadastro no sistema SEI, pelo usuário externo, que se responsabilizará pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal

8.	Dito isso, resta inacolhida a pretensao deduzida pela ASMAC, quanto a

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/09/2021, às 14:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000002-39.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Interessado::Antônia de Fátima Soares Martins Assunto::Correção monetária

Despacho nº 6473 / 2022 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora apo- sentada Antônia de Fátima Soares Martins, objetivando o pagamento do res- tante de suas verbas rescisórias e correção monetária (id 0927233).
2.	Recepcionado o feito na DIPES, fora remetido à Presidência, para delibe- ração (id 1152707).
3.	Eis o que se faz necessário anotar. DECIDO.
4.	Inicialmente, cumpre destacar viger no âmbito da Administração a imperio- sa necessidade de equilíbrio de contas (até mesmo com a imposição de con- tenção de gastos), na busca de uma gestão administrativa eficiente (sinônimo de boa administração), decorrente do propalado princípio constitucional da efi- ciência e também da necessária e esperada supremacia do interesse público.
5.	Nesse eito, ante a grave dificuldade financeira instalada no âmbito do Tribu- nal de Justiça e ainda de todo não superada, implantou-se medidas gerais de contingenciamento de despesas - como de todos já sabido - sendo que dentre elas está a priorização de pagamento dos valores principais das dívidas da Corte.
6.	Nesse viés, observa-se dos autos ter a Requerente já recebido a quan- tia principal a ela devida - R$47.949,79 id’s 0583337, 0888794, 1056501, 1087369 e 1092043 - atinente à verbas rescisórias decorrentes de aposen- tadoria, e o decisum constante do id 0583337 condicionou, de forma expres- sa, a concretização do pagamento à certificação nos autos da existência de disponibilidade econômica e financeira para tanto, e assim o fez com lastro no art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, sendo que esta disponibilidade total somente veio a ser certificada em novembro de 2021.
7.	Aliás, o “adimplemento de vantagens pecuniárias reconhecidas judicial ou administrativamente a servidores e magistrados, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Acre, que não tenham sido pagos ou atualizados por indisponibilidade orçamentária e financeira”, encontra-se regulamentado pela Resolução n. 53/2021, do COJUS, cujos termos são aplicados mutatis mu- tandis ao caso concreto e que, rasas linhas, prevê critérios objetivos para o pagamento dos benefícios previstos em favor de seus magistrados e/ou servidores, dispondo que os débitos administrativos serão quitados mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Corte, observando a ordem cro- nológica de constituição dos créditos (art. 4º) e que “em caso de insuficiência financeira para a satisfação integral de todos os credores da mesma catego- ria, os pagamentos deverão priorizar o requerimento cronologicamente mais antigo” (§1º, do art. 4º).
8.	Dessa forma, da interpretação gramatical e teleológica do normativo supra, tem-se que o fato da Servidora ter logrado deferimento de seu pleito junto à Administração deste Tribunal, não implica em obrigatoriedade do pagamento imediato e total dos valores - ainda que reconhecido administrativamente - conquanto para seu implemento efetivo, para a quitação, faz-se imperiosa a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
9.	Dito isso, resta-me deixar de analisar o pedido da servidora para pagamen- to do restante devido à ex-servidora, atinente aos valores principais, eis que ao tempo da presente decisão vejo que o saldo total principal já fora quitado, bem como inacolher o pleito secundário (atualização de valores), em decisão que preza pela sobreposição/efetivação do interesse público sobre o particu- lar, sem olvidar a busca por uma gestão administrativa eficiente.
10.	Arquive-se com as baixas devidas.
11.	Dê-se ciência à servidora aposentada e também à DIPES.
12.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

disponibilização do cadastro de usuário no Sistema Eletrônico de Informação	 	

- SEI, sem prejuízo de possibilitar a realização do credenciamento da entida- de, na modalidade de usuário externo, desde que cumprido os requisitos do previstos no art. 7º da Instrução Normativa n. 07/2018.
9.	Por derradeiro, importa realçar que o não acatamento do pleito em nada ocasiona prejuízo a Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC, porquan- to as demandas podem e devem ser encaminhadas por e-mail a esta Presi- dência (gapre@tjac.jus.br), notadamente em razão da pandemia ora viven- ciada, veículo este amplamente utilizado por grande parte dos usuários que demandam a este Órgão.
10.	Ciência ao requerente, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Ouvidoria des- te Tribunal de Justiça, servindo cópia do presente como ofício.
11.	Após, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
12.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e Assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/03/2022, às 20:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRA-
DO ENTRE O O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM- PRESA LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA.

Processo nº 0006244-09.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a correção de erro material constante na Cláusula Primeira e Cláusula Quarta do Contrato nº 08/2022 (ID n. 1134299), conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade - GECTL (ID n. 1144155).

Onde se lê:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

(...)
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO	UNIDAD4E	QUANIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR DE REFERÊNCIA	
1	RIO BRANCO	Serviços de jardinagem com for- necimento de materiais.	POSTO	03	R$ 3.097,98	R$ 111.527,36	
2	ACRELÂNDIA	Serviços de jardinagem com for- necimento de materiais.	POSTO	01	R$ 2.985,96	R$ 35.831,54	

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:	R$ 147.358,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).	

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:

4.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

2	ACRELÂNDIA 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:

R$ 147.358,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).

4.1.2. O valor total da contratação é de R$ 147.358,90 (cento e quarenta e

sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).

Leia-se:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Serviços de jardinagem com POSTO

fornecimento de materiais.

01

R$ 2.985,96

R$ 35.831,54

ITEM	COMARCA

DESCRIÇÃO

UNIDAD4E	QUANIDADE    VALOR UNITÁRIO	VALOR DE
REFERÊNCIA

1	RIO BRANCO

Serviços de jardinagem com POSTO

fornecimento de materiais.

03

R$ 3.097,98

R$ 111.527,36

(...)
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO	UNIDAD4E	QUANIDADE	
1	RIO BRANCO	Serviços de jardinagem com fornecimento de mate- riais.	POSTO	03	
2	ACRELÂNDIA	Serviços de jardinagem com fornecimento de mate- riais.	POSTO	01	

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:

4.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
COMARCA	
DESCRIÇÃO	
UNID	
QUANT	
MESES	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
	
1	
RIO BRANCO	Serviços de jardinagem com fornecimento de ma- teriais		
POSTO	
03	
12	
3.097,98	
111.527,28		

2	
ACRELÂNDIA	Serviços de jardinagem com fornecimento de ma- teriais		
POSTO	
01	
12	
2.985,96	
35.831,52	
										
Total	147.358,80	

4.1.2. O valor total da contratação é de R$ 147.358,80 (cento e quarenta e

sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 23 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/03/2022, 

às 10:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 8/2022

A Desembargadora Regina Ferrari, Diretora da Escola do Poder Judiciário
–	ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, faz saber pelo presente Edital que estarão abertas as inscrições para o Webinário: Povos Indígenas e Sistema de Justiça no período de 30 de março 4 abril de 2022 , conforme as regras nele determinadas.

1.	DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.	Webinário: Povos Indígenas e Sistema de Justiça.
1.2.	Palestrante:
Marco Anthony Steveson Villas Boas - Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Ciên- cias Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). É membro da Academia Tocantinense de Letras. Foi um dos funda- dores do curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins, no qual lecionou Introdução ao Estudo do Direito e Direito Constitucional. Presidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins durante o biênio 2003-2005. Pre-

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sidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) durante os biênios 2011-2012;2017-2018; e o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil (COPTREL). Exerceu o cargo de vice-presidente e cor- regedor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins durante os biênios 2005- 2007; 2013-2014, e Presidiu o Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil. Atualmente é Presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM); Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT); Vice-Presidente e Corregedor do Tribu- nal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO). É conferencista internacional e autor de vários artigos, com destaque para: “A motivação da tutela judicial ambiental”; “Mosaicos de áreas protegidas na Amazônia Legal: governança e desenvolvimento socioambiental inclusivo das populações tradicionais e indí- genas”; “Proteção Ambiental das Reservas Indígenas”; “Os direitos humanos e do ambiente na encruzilhada do neoconstitucionalismo com o novo consti- tucionalismo latino-americano”; “A cláusula de Barreira no Direito Brasileiro”; “Orçamento Participativo no Poder Judiciário: uma perspectiva de democrati- zação da justiça”. Currículo Lattes .
1.3.	Modalidade: Encontro síncrono – transmissão pela plataforma Google Meet.
1.4.	Carga horária: 2 horas-aula.
1.5.	Realização: 4 de abril de 2022.
1.6.	Horário: das 15h às 17h.
1.7.	Local de realização: Google Meet
1.8.	Inscrições: de 30 de março a 4 de abril de 2022.

2.	DO PÚBLICO-ALVO
2.1.	Público-alvo originário: Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e comunidade jurídica.
2.2 . Número de vagas: Webinário aberto a todo o Poder Judiciário e comu- nidade jurídica.

3.	DAS INSCRIÇÕES
3.1.	No período de 30 de março a 4 de abril de 2022 estarão abertas as inscri- ções para o Webinário: Povos Indígenas e Sistema de Justiça.
3.2.	A inscrição será realizada pelo Sistema de Gestão de Ensino – SIGEN, na página virtual da ESJUD: <https://esjud.tjac.jus.br/>.
3.3.	O envio da confirmação da inscrição será feito exclusivamente ao e-mail informado pelo participante no momento da inscrição no Sistema de Gestão de Ensino – SIGEN.
3.4.	O interessado em participar do Webinário: Povos Indígenas e Sistema de Justiça.deverá realizar cadastro e inscrição no Sistema de Gestão de Ensino
–	SIGEN disponível na página virtual da Escola do Poder Judiciário – ESJUD:
<https://esjud.tjac.jus.br/>.
3.5.	A Gerência da Administração de Ensino – GEADE fará o controle de fre- quência dos alunos ao término da ação educacional mediante extração de relatório de acesso da plataforma Google Meet e assinatura da lista de pre- sença virtual.
3.6.	Também ao final da ação educacional, a Gerência da Administração de Ensino – GEADE fará os devidos registros no Sistema de Gestão de Ensino – SIGEN para posterior liberação da certificação do aluno.

4.	DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
4.1.	As vagas serão preenchidas pelo público-alvo do item 2.1. deste edital.
4.2.	As vagas são destinadas a todo o Poder Judiciário.

5.	TEMA
5.1.	Povos Indígenas e Sistema de Justiça.

6.	DA AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
6.1.	Terá direito ao certificado de participação no curso o aluno que obtiver a carga horária mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total de 2h (duas horas).
6.2.	O concludente obterá o certificado no Sistema de Gestão do Ensino - SI- GEN, na área do aluno, acessando o link https://esjud.tjac.jus.br/sigen/publi- co/login_aluno.xhtml.
6.3.	Avaliação da ação: Será disponibilizado, no último dia, no link https:// esjud.tjac.jus.br/sigen/publico/login_aluno.xhtml para acesso ao formulário de avaliação de reação que deverá ser preenchida pelo aluno no prazo de 5 (cin- co) dias a contar do término do curso. O instrumento avalia a contribuição do curso no desempenho profissional do aluno e permite a observação sobre a capacidade e o domínio do professor quanto à matéria, habilidade de comuni- cação, metodologia e material didático, dentre outros aspectos.
6.4.	Para efeito de certificação serão considerados os participantes que efetu- arem o cadastro e inscrição no Sistema de Gestão do Ensino – SIGEN e obti- verem frequência mínima descrita no item 6.1. no ambiente virtual do Google Meet.

7.	DA METOLOLOGIA
7.1.	A metodologia será expositiva e dialogada na plataforma Google Meet mediante transmissão on-line, com interação entre o palestrante e os partici- pantes do Webinário.

8.	DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DA ATIVIDADE