DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003544-60.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:PRESIDENTE DO CREA-AC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Ofício Circurlar nº 002/2021/CREA/dfi

DECISÃO

1.	Cuida-se de procedimento instaurado para referente procedimento adminis- trativo referente ao Ofício Circular nº 002/2021/CREA/DFI, emitido pelo presi- dente do CREA-AC, por meio do qual encaminha esclarecimentos referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo/função técnica.
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou favoravelmente ao paga- mento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo/função técni- ca que desempenham cargo ou função de engenheiro ou arquiteto no Tribunal de Justica do Estado do Acre (id 1167178), com fundamento de que segundo o art. 2º Lei nº 6.496/77 c/c a Resolução CONFEA Nº 1025/2009.
3.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1167178), para AUTORIZAR o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo/função técnica que desempenham cargo ou função de engenheiro ou arquiteto no Tribunal de Justica do Estado do Acre.
4.	À DILOG e DIFIC para conhecimento e providências necessárias a seu cum- primento.
5.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/04/2022, às 14:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000493-07.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Interessado::Magistrados Assunto::Edital nº 001/2022

Despacho nº 7480 / 2022 - PRESI/GAAUX2

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, objetivando o provimento, por ato de remoção por antigui- dade, entre Juízes de Direito de Entrância Final e, não havendo pretendentes, mediante promoção, pelo mesmo critério, entre os Juízes de Entrância Inicial, para o cargo de Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC.
2.	Tendo em vista a conclusão da instrução do presente feito, à DIJUD para distribuição do presente Processo Administrativo, por prevenção à Presidente deste Tribunal, no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo - TPADM.
3.	Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito e cumpra-se com as cautelas necessárias.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/04/2022, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2020 DE PRESTAÇÃO DE SER-

VIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO DIGITAL DE DO- CUMENTOS ELETRÔNICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA BRY TECNOLOGIA S. A.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n

04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Bry Tecnologia S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.441.528/0001-57, sediada na Rua Lauro Linhares, nº 2123, Torre B, 3º andar – Trindade, em Florianópo- lis – Santa Catarina, neste ato representado pelo senhor Heitor Limirio Pires, portador do CPF nº 088.606.676-07, doravante denominado CONTRATADO, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 45/2020, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 

nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

Rio Branco-AC, terça-feira 5 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.039

O valor estimado do contrato é de R$ 20.160,00 (Vinte mil, cento e sessenta

reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de maio de 2022 até 14 

de maio de 2023.

223

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:	
Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso	
700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do	
Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa:	
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa	
Jurídica.		

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/03/2022, às 13:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Heitor Limirio Pires, Usuário Exter-
no, em 01/04/2022, às 09:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001295-05.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Pammela de Paula Santos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento da servidora Pammela de Paula Santos, ocupante de cargo efetivo de técnica judiciária, código EJ02-NM, classe “B”, nível 3, lotada na Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, visando a concessão da jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho. (Evento SEI n. 1064511).
2.	O feito se encontra instruído com manifestação favorável da gestora da uni- dade (evento Sei n. 1139911) e plano de teletrabalho (Evento SEI n. 1140375).
3.	Constam informações da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GE- DEP (Evento Sei n. 1149421), ha existencia de dois servidores inseridos na modalidade teletrabalho lotados na Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC.
4.	Por último, certificou a DITEC que a servidora “informou que possui equi- pamento para o exercício do teletrabalho, sendo um Notebook da marca Dell, modelo INspiron 7559, com processador intel I7-6700HQ-2.60Ghz, Memória: 8 Gb ram, Sistema Operacional: Windows 10 Home Single Language - 64 Bits, tela de 15 polegadas e um Monitor de 27 polegadas Samsung Curvo, modelo: C27F390FHL”, bem como que possui “provedora Claro fibra DF com velocida- de de 200MB, que atende ao teletrabalho”(Evento Sei n. 1157122).
5.	Cls. os autos.
6.	É o breve relatório. DECIDO.
7.	Inicialmente, registra-se que o denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-
-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de propor- cionar o aumento da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS, in verbis:
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II	– promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com os objetivos da Instituição;
III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV	– contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto,