Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

:	0006846-34.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Procedimento Licitatório: Concessão de uso, a título oneroso, do "Restaurante do Servidor".

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento licitatório concernente à concessão de uso, a título oneroso, do espaço físico destinado ao "Restaurante do Servidor", localizado na Sede Administrativa deste Tribunal de Justiça, com a inclusão de equipamentos e mobiliários para a comercialização de refeições diárias por quilo (almoço), tipo “self-service”, e lanches aos magistrados, servidores e ao público em geral.
2.	Os autos aportaram no fluxo desta Presidência com informações exaradas pela CPL (ID
n. 1128982), noticiando que no curso do Pregão Presencial nº 3/2021, agendado para o dia 03.02.2022, com escopo de atender a licitação supradita, não compareceram quaisquer interessados na concorrência.
3.	A Diretoria de Logística, por seu turno, manifestou-se favorável à repetição do certamente, assinalando que a referida contratação (concessão de uso) é necessária para disponibilizar o fornecimento de refeições aos servidores e magistrados que, no curso de sua jornada de trabalho, precisam se alimentar, seja com refeições tipo "lanche" ou "almoço".
4.	A par do exposto, acolho a manifestação da DILOG, por considerar que a aludida contratação se apresentar plausível e útil aos público interno deste Poder Judiciário, bem como ao público externo que eventualmente tramita nas dependências deste Sodalício.
5.	Assim, AUTORIZO a repetição do certame, precedida de nova coleta de preços, ex vi do art. 38 da n. 8.666/93.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 04 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/02/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1129789 e o código CRC E6F32028.

Processo Administrativo n. 0006846-34.2020.8.01.0000	1129789v4