DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 615 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 05/2022, oriundo da Vara Única - Cí-
vel da Comarca de Porto Acre e Decisão da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Vanessa Alves Figueiredo, Analista Judiciária/ Assis- tente Social, Matrícula 7001730, e o servidor Raimundo Alves de Sousa Filho, Analista Judiciário/Psicólogo, Matrícula 7000813, para atuarem no estudo de caso nos autos 0700287-17.2021.8.01.0022.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 616 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais confe- ridas pelo regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020, do Con- selho Nacional de Justiça que instituiu política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integrando os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br e man- tendo o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Con- selho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO que a Portaria nº 252, de 18 de setembro de 2020, do Con- selho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Ges- tão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, determinou que os Tribunais devem instituir os Comitês Gestores locais da Plataforma Judicial do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Acre e o Conselho Na- cional de Justiça firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 065/2021, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br no Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário –
PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor:
I	– avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e mó-
dulos da PDPJ-Br;
II	– propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de pri- meiro e segundo níveis;
III	– divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;
IV	– apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal;
V	– acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento apro- vado; e
VI	– monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implemen- tação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas.

Art. 3º O Comitê Gestor será composto:
I - um Desembargador (a) indicado pela Presidência; II - uma Juiza ou um Juíz Auxiliar da Presidência;
III - Diretor (a) de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC; IV - Diretor (a) de Gestão Estratégica - DIGES;
V	- um (a) representante do Comitê de Governança de Tecnologia da Informa- ção e Comunicação - CGTIC;
VI	- um (a) representante do Ministério Público do Estado do Acre; VII - um (a) representante da Defensoria Pública do Estado do Acre; VIII - um (a) representante da Procuradoria do Estado do Acre;
IX - um (a) representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Rio Branco-AC, terça-feira 19 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.047

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Art. 4º A Coordenação do Comitê Gestor será realizada pelo(a) Desembargador(a), sendo secretariado por servidor(a) ocupante de função comissionada -FC 4.

Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá ao menos uma vez a cada bimestre, prefe- rencialmente por videoconferência, e as respectivas deliberações serão regis- tradas em ata para conhecimento público.

Parágrafo único: A DITEC providenciará a criação de página para o Comitê Gestor, conforme modelo aprovado pela Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre - COSIT.

Art. 6º As (os) servidoras (es) da DITEC que realizaram o curso de Gestão de Portfólio, Programas e Projetos de Implantações da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça prestarão apoio ao Comitê Gestor.

Art. 7º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 16:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000403-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes, Ge- rência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviço de Internet via Satélite, para atender as necessidades das comarcas de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE Nº 28/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1165468), Resultado por Fornecedor (id 1167055) e Termo de Adjudicação (id 1169832), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa MOBILI BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICA- CÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.320.648/0001-06, com o valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o Grupo Único.
2.	Da análise dos autos e da leitura do opinativo oriundo da Assessoria Jurídica desta Presidência, acolho o Parecer exarado pela ASJUR, vinculado ao ID n. 1170500, ao passo que HOMOLOGO o certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento desta homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 17:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007257-43.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais (lâmpadas diversas e escadas), para atender às necessidades do TJAC, con- forme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 21/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1171335), Resultado por Fornecedor (id 1171339) e Termo de Adjudicação (id 1171341), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: MASTER MANUTENCAO ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.436.059/0001-46, com valor global de R$ R$ 57.150,00 (Cin- quenta e sete mil cento e cinquenta reais), sendo R$ 10.800,00 (Dez mil e oi- tocentos reais) para o item 1, R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais) para o item 2, R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para o item 3, R$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o item 4, e R$ 3.000,00 (Três mil reais) para o item 6; LEGALMART SERVICO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 9.965,12 (Nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para o item 5, e R$ 3.465,12 (Três mil quatrocen-

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Rio Branco-AC, terça-feira 19 de abril de 2022.
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tos e sessenta e cinco reais e doze centavos) para o item 8; GR COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.451.234/0001-58, com valor total de R$ 7.818,00 (Sete mil oitocentos e dezoito reais) para o item 7; e JR DISTRIBUI- DORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.571/0001-92, com valor global de R$ 2.542,30 (Dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), sendo R$ 2.232,30 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos) para o item 10, e R$ 310,00 (Trezentos e dez reais).
2.	Da leitura dos autos, verifica-se que restou fracassado o item’ 9’ do edital n.
21/20221 relativo ao Pregão surpadito.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela CPL.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 17:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000479-23.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/ poltronas, togas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com fornecimento de produtos e materiais para higiene e conservação

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de repetição da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/ poltronas, togas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com fornecimento de produtos e materiais para higiene e conservação.
2.	Pois bem. Da análise dos autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1175181), a minuta de edital (id 1171538) e o Termo de Referência (id 1127951).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1174256).
4.	Outrossim, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 1175557).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2022, às 17:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002029-53.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gerson da Cunha Mariobo, SERVIÇO PSICOSSOCIAL Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Adicional de especialização. Pós Graduação

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Gerson da Cunha Mariobo, ocupa o cargo efetivo de Analista Judicário (Psicologo), código EJ01-NS, classe A, nível 5, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 20.01.2016. Não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança, não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Con- fiança e está lotado na Direção do Foro de Cruzeiro do Sul/AC, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na data do requerimento (18/03/2022), cópia da Declaração de Conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Poder Judiciário, totalizando a carga horária de 720 (setecentas e vinte) horas, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Reso- lução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
2.	A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que o requerente não re- gistra em seus assentamentos funcionais, como também não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida. Informa ainda que o requerente não percebe a VPNI de Gratificação de Capacitação, conforme pode ser ob- servado em contracheque (evento SEI n. 1158276).
3.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM
n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito re- questado, nos termos da decisão vinculada ao evento SEI n. 1159352 quanto ao Adicional de Especialização (pós-graduação lato sensu), à luz do art. 17 da Resolução COJUS n. 04/2013, na proporção de 10% (dez por cento), com efeito a partir do dia 21/03/2021 (data do requerimento), o devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme precei- tua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
4.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento SEI n. 1163489, haver disponibi- lidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no evento SEI n. 1162463.
5.	Desta feita, ACOLHO parcialmente os termos da decisão lançada pela Dire- toria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento SEI nº 1159352 para DEFERIR o pagamento mensal ao requerente do Adicional de Especializa- ção (pós-graduação lato sensu), na proporção de 10% (dez por cento),sobre o vencimento-base do cargo efetivo com amparo no art. 8º da Resolução COJUS
n. 04/2013, com seu efeito retroativo a data de interposição do requerimento
(18/03/2022).
6.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Pós Graduação em favor do demandante.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
9.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/04/2022, às 15:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002011-32.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Maria Francisca Gomes de Souza Mota Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de especialização

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do requerimento apresentado pela servidora Maria Francisca Gomes de Sousa Mota visando perceber Adicional de Especialização nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimento (17.03.2022), cópia dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 180 horas, devidamente autenticados eletronicamente, con- soante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 17 da Resolução COJUS n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito requesta- do, nos termos da decisão vinculada ao evento SEI n. 1159202 quanto ao Adi- cional de Especialização decorrente da conclusão de cursos (ações de capaci- tação), à luz do art. 17 da Resolução COJUS n. 04/2013, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo, com efeito retroativo ao dia dia 17.02.2022 (dia do requerimento), condicionado, todavia, o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme pre- ceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3.	Por sua vez, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consig- nou na informação vinculada ao evento SEI nº 1163482 haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração – PAGAMENTO conforme evento SEI nº 1162411.
4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento a Requerente, pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, a título de Adicional de Especialização, com efeito a partir de 17/03/2022 (data do requerimento), nos termos da Resolução n.º 180/2013 e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução COJUS n. 04/2013.
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional decorrente da conclusão de cursos, em favor da Reque- rente.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos para a publi-
cação desta no Diário da Justiça, bem como efetuar a notificação e/ou intima-