PAUTA DE JULGAMENTO ( INTERNA )
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 28.4.2022 )
( Divulgada no DJE n.º 7.046, de 18/04/2022, segunda-feira – fls. 6/10  )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 28.4.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.

1.	
Apelação Cível 0700654-41.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Olavo Viana Filho 
Advogado	: Tiago Salomão Viana (OAB: 4436/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato

2.	
Apelação Cível 0702100-45.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. C. da C. L. L.
D. Pública	: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 1233/AC). 
Apelado	: J. M. de L.
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Assunto	: Dissolução

3.	
Apelação Cível 0702369-89.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Dalila Pereira Pontes
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055A/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). 
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

4.	
Apelação Cível 0702804-58.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Erika Cristina da Silva Melo
Advogado	: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB: 5634/AC). 
Advogado	: Daniel de Araújo Braga (OAB: 5610/AC). 
Apelado	: Latam Airline Group S/A
Advogado	: Fábio Rivelli (OAB: 34908/BA). 
Assunto	: Cancelamento de Vôo

5.	
Apelação Cível 0703237-96.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia
Advogado	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Apelado	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado	: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP). 
Assunto	: Indenização Por Dano Material

6.	
Apelação / Remessa Necessária 0708000-87.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre
Procurador	: Luciano Fleming Leitão (OAB: 3549/AC). 
Apelada	: Ocicleide de Andrade Barcio
Advogado	: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS). 
Advogado	: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS). 
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

7.	
Agravo de Instrumento 1000886-80.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: João Cabral Pinheiro
Advogado	: Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB: 3393/AC). 
Agravado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal	: Aline Aparecida de Paula
Assunto	: Direito Civil

8.	
Apelação Cível 0500045-93.2020.8.01.0081
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Infância e da Juventude
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho. 
Apelado	: Município de Rio Branco 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

9.	
Apelação Cível 0700023-60.2017.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Luiz Marcos Ribeiro da Silva
Advogada	: Ida Carmen de Lima Rocha (OAB: 11404/RN). 
Advogado	: Kathya Regina Barbosa de Sena (OAB: 1051/AM). 
Advogada	: Patrícia da Silva Melo (OAB: 8172/AM). 
Apelado	: Banco Pan S/A	
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Advogado	: Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE). 
Advogado	: Bruno Ribeiro de Souza (OAB: 30169/PE). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE). 
Assunto	: Contratos Bancários

10.	
Apelação Cível 0700302-83.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Banco Pan S/A
Advogado	: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP). 
Apelado	: Francisco Jair Sena de Souza 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogado	: Gabriel Gonçalves de Lima (OAB: 3982/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Helly Laurentino Santos (OAB: 4715/AC). 
Assunto	: Contratos Bancários

11.	
Apelação Cível 0701347-88.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Companhia de Seguros Aliança do Brasil 
Advogado	: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP). 
Apelante	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Apelada	: Marildes do Couto Pinho
Advogada	: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui (OAB: 772/AC). 
Advogado	: Vitor Monteiro Singui (OAB: 4899/AC). 
Assunto	: Seguro

12.	
Apelação Cível 0703919-17.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: L. C. do N. M.
Advogado	: Matheus Da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Denilson Henrique Teles Santana (OAB: 2675E/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelado	: A. M. M. M.
Advogado	: Marcos Marçal da Costa Silva (OAB: 5622/AC). 
Assunto	: Regulamentação de Visitas
13.	
Apelação Cível 0707013-07.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Edmar Abreu Jardim Leite
Advogado	: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC). 
Apelado	: Casa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. 
Advogado	: Diego Marins Borges (OAB: 4630/AC). 
Advogado	: Larissa Oliveira Poersch (OAB: 4907/AC). 
Assunto	: Corretagem

14.	
Apelação / Remessa Necessária 0708307-31.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerido / 
Apelante	: Estado do Acre
Proc. Estado	: João Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Requerente /
Apelada	: Adriana de Souza Rocha
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

15.	
Apelação Cível 0710247-31.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelada	: Maria de Nazaré Evangelista da Silva
Advogado	: Lazaro Antonio Silva De Souza (OAB: 3874/AC). 
Assunto	: Compra e Venda

16.	
Agravo de Instrumento 1001179-16.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG). 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). 
Agravada	: Dilma Rodrigues da Silva
Advogado	: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). 
Advogado	: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). 
Advogado	: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/AC). 
Advogado	: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC). 
Assunto	: Contratos Bancários

17.	
Apelação Cível 0700706-13.2020.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Joelma Alves da Silva
Advogado	: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC)
Apelado	: Telefônica Brasil S/A
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes

18.	
Apelação Cível 0700765-35.2019.8.01.0009
(Continuação de Julgamento – Pedido de Vista Des. Eva Evangelista – p. 479)  

Retirado da Sessão do dia 24.02.2022
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Maiqueline Barreto Correia
Advogado	: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC)
Apelado	: Telefônica Brasil S/A
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado	: Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB: 45458/GO)
Advogado	: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF)
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes

19.	
Apelação Cível 0705017-37.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Joacy da Silva Pereira
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Advogado	: Lusiane Marluce Sousa Bahia (OAB: 19191/BA). 
Assunto	: Contratos Bancários

20.	
Apelação Cível 0705268-55.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante /
Apelado	: Angela Maria de Araujo Maia
Advogado	: Renato Correia de Lima (OAB: 321182/SP). 
Apelado / 
Apelante	: Bv Financeira S/A - C. F. I.
Advogado	: João Rosa (OAB: 4959/AC). 
Assunto	: Contratos Bancários

21.	
Apelação Cível 0705272-92.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Maria Aparecida Rios Gouveia 
Advogada	: Selma Ellen de Oliveira (OAB: 174947/SP). 
Apelado	: Banco Votorantim S/A
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Advogado	: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO).
Assunto	: Contratos Bancários

22.	
Apelação Cível 0706402-20.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Benedito Luiz Ferraz Nogueira 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar
Advogada	: Liliane César Approbato (OAB: 26878/GO). 
Assunto	: Contratos Bancários

23.	
Embargos de Declaração Cível 0101278-11.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC)
Embargado	: Arnóbio Vidal Gomes
Advogado	: Raiff Pimentel Soarres (OAB: 3822/AC)
Advogado	: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Embargado	: Banco da Amazônia S/A
Advogada	: Ana Paula Moura Gama (OAB: 834B/BA)
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC)
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC)
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC)
Assunto	: Direito Civil

24.	
Apelação Cível 0709674-56.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: R. L. de B.
Advogado	: Heráclio Queiroz dos Santos (OAB: 4178/AC). 
Apelada	: A. L. V. de S. L. B. (Representado por sua mãe) A. C. M. de L.
Advogado	: Marcelo Gomes Pereira (OAB: 3892/AC). 
Assunto	: Fixação

25.	
Apelação Cível 0700082-74.2019.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Cristovão Moreira de Bitiato 
Advogada	: Marlizia Maia Gondim (OAB: 5124/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Thiago Lóes (OAB: 30365/DF). 
Assunto	: Direito Civil

26.	
Apelação Cível 0700178-92.2019.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante /
Apelado	: Banco BMG S/A 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Advogada	: Marcela Monteiro Nogueira (OAB: 3668/AC). 
Apelado /
Apelante	: Theodorico Sampaio De Souza 
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/RO). 
Assunto	: Direito Civil

27.	
Apelação Cível 0701017-28.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: José Cândido de Souza
Advogado	: Vicente Manoel Souza de Brito Júnior (OAB: 320747/SP). 
Apelado	: Banco BMG S/A
Advogado	: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG). 
Apelado	: Banco Itaú Consignado S/A 
Advogado	: Camila de Freitas Marinho de Carvalho (OAB: 219354/RJ). 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 5154/AC). 
Assunto	: Direito Civil

28.	
Apelação Cível 0701524-20.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Francisca Rosa de Oliveira 
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC). 
Apelado	: Banco BMG S/A
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Assunto	: Direito do Consumidor

29.	
Apelação Cível 0702452-42.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: José Adriano Ribeiro da Silva 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Apelado	: M. S. M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Assunto	: Direito Civil

30.	
Apelação Cível 0702650-74.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: F C O Cruz - ME 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Francisco das Chagas de Oliveira Cruz
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A 
Advogado	: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

31.	
Apelação Cível 0705165-19.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Renan Barbosa Rocha
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Carlos D'agostini
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Assunto	: Direito Civil

32.	
Apelação Cível 0705896-15.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Banco Bradesco S/A 
Advogado	: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731A/AC). 
Apelado	: Wladimir Rigo Martins
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelada	: Luciane Cascia de Araújo Martins
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

33.	
Apelação Cível 0707115-63.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Indústria de Telhas Alunorte Ltda. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Nayara de Oliveira Silva Santos 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Kayronn de Oliveira Silva
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC). 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

34.	
Apelação Cível 0710084-27.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Edemilson Ferreira da Silva
Advogado	: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC)
Advogado	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)
Apelado	: Fundação Roberto Marinho (Canal Futura)
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP)
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE)
Apelado	: Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo de Televisão)
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP)
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE)
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC)
Apelado	: Amazônia Cabo Ltda.
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM)
Apelado	: Rádio TV do Amazonas Ltda.
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM)
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC)
Advogado	: Loren Gislele de Lima Nicácio Pazos (OAB: 5211/AM)
Advogado	: Afonso Negreiros da Silva (OAB: 2035/AM)
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC)
Apelado	: SKY Brasil Serviços Ltda.
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
Advogado	: Janaína Reis dos Santos Pereira Iabrudi (OAB: 107413/MG)
Assunto	: Direito Civil

35.	
Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante /
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 
Apelada /
Apelante	: Fernanda de Souza Hassem Cesar 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado /
Apelante	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado /
Apelante	: Raimundo Ferreira de Melo
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado /
Apelante	: Arinaldo da Silva Maia
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

36.	
Apelação Cível 0800549-14.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco 
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

37.	
Apelação Cível 0800753-58.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco 
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

38.	
Apelação Cível 0800780-41.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

39.	
Apelação Cível 0800853-13.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco 
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

40.	
Apelação Cível 0800891-25.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

41.	
Apelação Cível 0800937-14.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

42.	
Apelação Cível 0800949-28.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

43.	
Apelação Cível 0800956-20.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

44.	
Apelação Cível 0801028-07.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

45.	
Apelação Cível 0801034-14.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Municipio de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

46.	
Apelação Cível 0801046-28.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Municipio de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

47.	
Apelação Cível 0801706-22.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

48.	
Apelação Cível 0801711-44.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Municipio de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

49.	
Apelação Cível 0801732-20.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Proc. Município: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Apelada	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

50.	
Agravo de Instrumento 1001406-74.2019.8.01.0000
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Agravante	: Elizangela Costa de Almeida Lins
Advogada	: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC). 
Agravante	: Erico Romulo Lins Da Silva
Advogada	: Raphaele Lindyane Moreira Motta (OAB: 3410/AC). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: Andre Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 
Agravado	: Jorge Kenned Mota Lopes
Agravada	: Joelma Lopes Cavalcante
Agravado	: Luciano Alves Dias
Advogado	: Josué Marcos Vieira Santos (OAB: 4602/AC). 
Agravada	: Selva Euluana Santos Gomes
Advogado	: Josué Marcos Vieira Santos (OAB: 4602/AC). 
Litis Passivo	: João Pedro De Oliveira Farias
Litis Passivo	: Jose Francisco Da Silva
Litis Passivo	: Gildazio Oliveira Lima
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

51.	
Agravo de Instrumento 1001677-49.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Agravante	: Lopes Serviço E Comércio
Advogada	: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Agravado	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB: 1751/AC). 
Agravado	: R.& N Lima Ltda. 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Renato Lopes Cezar da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro De Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogado	: Max Elias da Silva Araujo (OAB: 4507/AC). 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 13 de abril de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível