Classe	: Processo Administrativo nº 0101194-10.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. COMPRA DE MUNIÇÕES PARA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. REGRA DO ART. 20, § 2º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho Estadual da Justiça – COJUS (antigo Conselho da Administração – CONAD), conforme estabelece o art. 21, da Lei Estadual nº 2.533/2011.

2. Demonstrado que a compra de munições para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101194-10.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para compra de munições, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 17 de janeiro de 2022. 

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
	Conforme consta do Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para compra de munições, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). 
	
	Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.