ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 
( Realizada no dia 03 de fevereiro de 2022 )

Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 13h26min, em sessão telepresencial. Presentes o Des. Luís Camolez (Presidente, em exercício), Des. Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quórum, em razão da ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e, a Desª Denise Bonfim, para julgamento de processos residuais e composição do quórum da Sessão, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores imediatos. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cassia Nogueira.
Ata da 41ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2021, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
JULGAMENTOS 
1) Agravo de Instrumento 1001562-91.2021.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: Raimunda Salony de Paiva, Agravado: Ícaro José da Silva Pinto, Agravado: José Teixeira Pinto, Agravado: Alan Araújo de Lima, Agravado: AGNALDO MAIA DE LIMA. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
2) Apelação Cível 0700390-18.2020.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Lagilson Limeira Cantuário, Apelado: Município de Brasiléia. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pela Dra. Andréa Milena Maia Gomes. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
3) Apelação Cível 0700931-67.2019.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Vagno de Lima Pereira, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Presente a Dra. Andressa Melo Siqueira. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
4) Apelação Cível 0700987-90.2020.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda, Apelado: Rodrigo Asfury Rodrigues, Apelante: Rodrigo Asfury Rodrigues, Apelado: Consórcio Nacional Honda Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pela Dra. Horrana Nunes de Souza. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
5) Apelação Cível 0702300-86.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Charles Teixeira Fernandes, Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pelo Dr. Jose Henrique Corinto de Moura Júnior. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
6) Apelação Cível 0706929-69.2021.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Apelada: Cosma Almeida Leite. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pela Dra. Giseli Valente dos Santos Monteiro. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
7) Apelação Cível 0708644-49.2021.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, Apelada: Sofia Oliveira Feitosa (Representado por sua mãe) Thamiris Oliveira de Assis Feitosa dos Santos. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
8) Apelação Cível 0710289-17.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Tuning Parts Eireli, Apelado: Estado do Acre - Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Governo do Estado do Acre. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
9) Apelação / Remessa Necessária 0800056-54.2017.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Requerente: Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Sustentação oral pelo Dr. Pedro Augusto França de Macedo e pelo Dr. Ricardo Coelho de Carvalho. Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
10) Embargos de Declaração Cível 0101137-89.2021.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Embargante: Recol Farma Ltda., Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., Embargante: TRANSIT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., Embargante: ANAWÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS IMP. E EXP. LTDA., Embargante: Auto Acre Veículos Ltda., Embargante: Acre Beer Distribuidora de Bebidas Importação e Exportação Ltda., Embargante: Supermercado Pague Pouco, Embargante: Recol Veículos Juruá Ltda., Embargante: Recol Veículos Ltda, Embargante: Kathiana Katrina Abreu Moura, Embargante: Recol Motors Ltda, Embargante: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., Embargante: RECOL PARTICIPAÇÕES LTDA., Embargante: Raquel Araújo Moura, Embargante: Renata Araujo Moura Rotta, Embargante: Robertha Andrea Mesquita Moura, Embargante: Marcello Henrique Esteves Moura, Embargante: Espólio de Raimunda Alves de Sousa, representado pelo Inventariante Marcello Henrique Esteves Moura, Embargada: Sarah Raquel Esteves Moura Testi, Embargada: Sanny Cristina Esteves Moura, Embargado: João Davi Oltramari Moura, Embargado: Daniel Oltramari Moura. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
11) Agravo Interno Cível 0101289-40.2021.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Agravante: General Motors do Brasil Ltda, Agravado: Posto Village Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
12) Apelação Cível 0000825-35.2017.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Raul Antonio Artega Suarez, Apelado: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Raul Antonio Artega Suarez. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAUL ANTONIO ARTEGA SUAREZ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez. 
13) Apelação Cível 0026946-22.2011.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Verônica Lourenço de Lima, Apelado: Banco BANIF S/A. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
14) Apelação Cível 0701560-65.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Apelante: J. de O. M., Apelada: D. P. de S., Apelante: D. P. de S., Apelado: J. de O. M.. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
15) Apelação Cível 0707036-89.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: José Silva de Souza. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
16) Apelação Cível 0707043-13.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Gilson Lima de Carvalho, Apelado: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pelo Dr. Gilson Lima de Carvalho. Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
17) Apelação Cível 0800446-07.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
18) Apelação Cível 0800479-94.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
19) Apelação Cível 0800496-33.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
20) Apelação Cível 0800533-60.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
21) Apelação Cível 0800574-27.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
22) Apelação Cível 0800603-77.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
23) Apelação Cível 0800675-64.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
24) Apelação Cível 0800693-85.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
25) Apelação Cível 0800720-68.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
26) Apelação Cível 0800784-78.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
27) Apelação Cível 0800997-84.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
28) Apelação Cível 0801021-15.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
29) Remessa Necessária Cível 0016555-13.2008.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Autor: Ministério Público do Estado do Acre, Réu: Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, representante legal Beatriz Almira da Costa, Réu: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Ipe Construtora Moura Leite Imp. e Exp. Ltda., Réu: Município de Rio Branco. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
30) Remessa Necessária Cível 0700586-25.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Impetrante: Maviola Lopes Murieta, Impetrado: Município de Marechal Thaumaturgo. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
31) Embargos de Declaração Cível 0101093-70.2021.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Embargante: B P Empreendimentos Spe Eireli, Embargante: Terras Alpaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda., Embargado: Francisco Telles Júnior. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
32) Embargos de Declaração Cível 0101608-42.2020.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Embargante: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, Embargado: E. Espíndola Ferreira - Me (Auto Master). Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento o Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos Des. Francisco Djalma, Desª Regina Ferrari, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista; e o Desembargador Luís Camolez.
VISTA 
33) Embargos de Declaração Cível 0101278-11.2021.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados, Embargado: Arnóbio Vidal Gomes, Embargado: Banco da Amazônia S/A. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: “APÓS O DES. RELATOR VOTAR PELO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PEDRO RANZI, RESERVANDO-SE A VOTAR, APÓS O VOTO VISTA, A DESª. DENISE BONFIM. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 03.02.2022.” Participaram do julgamento a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos.
RETIRADOS DE PAUTA 
Pela Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível 0703373-64.2018.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis. 
Pelo Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível 0700706-13.2020.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível, Apelação Cível 0700765-35.2019.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível, Apelação Cível 0701551-35.2021.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível, Apelação Cível 0702365-15.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível, Apelação Cível 0705013-34.2020.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procuradora de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 17h10min. Do que, para constar eu, Bel.ª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da Primeira Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente, em exercício.

Desembargador Eva Evangelista
Presidente, em exercício