Classe : Processo Administrativo nº 0100025-51.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre - SINDOJUS/AC
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Atos Administrativos
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL DA JUSTIÇA-COJUS. PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACREANO. VIABILIDADE. PROPOSTA ACOLHIDA.
 
1. Deve-se acolher a Proposta para criação do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de Justiça do TJAC.
 
2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100025-51.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça
Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente a proposta para criação do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de
Justiça, nos termos do voto do relator.
 
Rio Branco-AC, 22 de fevereiro de 2022.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
 
Desembargado. Elcio Mendes
Relator
 
DECISÃO
Conforme consta do Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta para criação do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de Justiça, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe : Processo Administrativo n. 0100259-33.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente : Comitê Gestor da Gratificação por Alcance de Resultados - COGAR.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Ato Administrativos
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS - COGAR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE - PCCR). GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE POR RESULTADOS - GAR. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA (COJUS) Nºs 9 e 10/2014. PERCENTUAL MENSAL APLICADO EM 7,76% (SETE INTEIROS E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. APROVAÇÃO.

1. Trata-se de proposta apresentada pelo Comitê Gestor da Gratificação por Alcance de Resultados - COGAR, órgão competente para apreciação da demanda, alusivo ao pagamento do valor da Gratificação por Alcance de Resultado - GAR, as(aos) servidoras(es) do Poder Judiciário do Estado do Acre, referente ao exercício de 2021 .
2. A proposta de pagamento da gratificação aponta para o montante de R$6.807.518,31 (seis milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos), que corresponde ao valor integral do percentual fixado em 7,76% mensal e 93,12% anual, dos indicadores e metas institucionais propostas para aferição do percentual da GAR 2021.
3. Proposta acolhida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100259-33.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o pagamento do quantum de R$6.807.518,31 (seis milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos), a título de Gratificação por Alcance de Resultados - GAR, as(aos) servidoras(es) do Poder Judiciário do Estado do Acre, que corresponde a totalidade do percentual de cumprimento das metas, aferido no exercício de 2021, bem ainda acolher a proposta apresentada pelo Comitê Gestor da GAR, quanto ao modo de aferição de alguns indicadores descritos no Anexo I, da Resolução COJUS 49/2020, nos termos do voto condutor da relatora.

Rio Branco, 24 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora
 
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça, à unanimidade, à unanimidade, autorizar o pagamento do quantum de R$6.807.518,31 (seis milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos), a título de Gratificação por Alcance de Resultados - GAR, as(aos) servidoras(es) do Poder Judiciário do Estado do Acre, que corresponde a totalidade do percentual de cumprimento das metas, aferido no exercício de 2021, bem ainda acolher a proposta apresentada pelo Comitê Gestor da GAR, quanto ao modo de aferição de alguns indicadores descritos no Anexo I, da Resolução COJUS 49/2020, nos termos do voto condutor da relatora. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC).

Participaram do julgamento a Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora) e os Desembargadores Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros)

Classe	: Processo Administrativo n. 0100576-65.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Presidência "Ex-Officio"
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 32 DO COJUS. SERVIDOR EM TELETRABALHO.  JORNADA NO EXTERIOR.
1. Proposta de alteração da Resolução n. 32 do Conselho da Justiça Estadual, para autorizar que servidores em teletrabalho possam cumprir jornada no exterior e desde que atendido o interesse discricionário da Administração (conveniência e oportunidade, bem como os demais critérios estabelecidos em normativos. 
2. Proposta aprovada

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100576-65.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS n. 32/2017, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, ART. 35-D).

Rio Branco, 24 de fevereiro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual em aprovar a Proposta de alteração da Resolução COJUS N. 32, de 11 de outubro De 2017. Unânime. Julgamento Virtual (RITJAC, Art. 35-D).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes.