ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO – 31.03.2022
 Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 15h15min, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Administrativo, Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Regina Ferrari e Júnior Alberto.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1) Processo Administrativo nº 0101078-38.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade aprovar a proposta de alteração da Lei Complementar nº 221/2001, para acrescer à compensação por assunção de acervo processual, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Regina Ferrari e Júnior Alberto. Presente a presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) Dra. Maria Rosinete dos Reis Silva.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 15h58min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/04/2022, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 19/04/2022, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1177765 e o código CRC EB7A29AA.