PAUTA DE JULGAMENTO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.2.2022)
( Divulgada no DJE n.º 7.001, de 04/02/2022, sexta-feira – fls. 5/7  )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 10.2.2022, às 9:00 (NOVE) horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.

1.	
Apelação Cível 0701749-43.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante /
Apelado	: T. F. T.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Apelado / 
Apelante	: W. Á de S.
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC)
Advogado	: Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC)
Assunto	: União Estável Ou Concubinato

2.	
Apelação Cível 0705983-05.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: C. M. F. P.
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)
Apelado	: A. P. L.
Advogado	: Marcelo Martins Morais (OAB: 4866/AC)
Advogada	: Elecilda Garcia Rodrigues (OAB: 4943/AC)
Advogada	: Daniela de Sousa Magalhães (OAB: 4945/AC)
Apelado	: E. de R. D. R. I. P. F. D.
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC)
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC)
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

3.	
Apelação Cível 0711016-78.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Formate Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Advogada	: Kelley Janine Ferreira de Oliveira (OAB: 2627/AC)
Apelado	: Construtora Frizone Ltda. - EPP
Advogado	: ___
Assunto	: Duplicata

4.	
Agravo de Instrumento 1001564-61.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Alan Araújo de Lima
Advogado	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)
Agravante	: Agnaldo Maia de Lima
Advogado	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)
Agravada	: Raimunda Salony de Paiva
Advogado	: Maria Aparecida Pereira (OAB: 3541/AC)
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC)
Agravado	: Francisco Joaquim de Sousa
Advogado	: Maria Aparecida Pereira (OAB: 3541/AC)
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC)
Assunto	: Acidente de Trânsito

5.	
Agravo de Instrumento 1002242-13.2020.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior
Assunto	: Classificação E/ou Preterição

6.	
Agravo de Instrumento 1001636-82.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Wilson Guilhermino De Deus
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC)
Agravado	: Brt Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Van Goh Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Renoir Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Matisse Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Lr Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: La Reserve Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Br Towers Incorporação Spe Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Albuquerque Incorporação SPE 3 Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Albuquerque Incorporação SPE 2 Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Albuquerque Incorporação SPE 1 Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Agravado	: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)

7.	
Apelação Cível 0700119-83.2019.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Neide Cardoso de Almeida Alves
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)
Apelante	: Weima do Nascimento Martins
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)
Apelante	: Wescli do Nascimento Martins Araújo
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)
Apelante	: Gilcelha Aniany Honorio Rodrigues de Paula
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)
Apelado	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)
Assunto	: Classificação E/ou Preterição

8.	
Apelação Cível 0700124-53.2019.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Cleidione Fernanda de Mesquita Medeiros
Advogada	: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB: 3115/AC)
Apelado	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

9.	
Apelação Cível 0701776-26.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)
Apelada	: Maria das Graças Ribero Moura Leite
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC)
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

10.	
Embargos de Declaração Cível 0101607-57.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: Recol Veículos Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Rádio e Televisão Norte Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Transit Logística e Transportes Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Anawá Indústria de Alimentos Imp. e Exp. Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Auto Acre Veículos Ltda
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Acre Beer Distribuidora de Bebidas Importação e Exportação Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Supermercado Pague Pouco
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Recol Veículos Juruá Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Kathiana Katrina Abreu Moura
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC)
Embargante	: Renata Araujo Moura Rotta
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Raimunda Alves de Sousa
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Marcello Henrique Esteves Moura
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Robertha Andrea Mesquita Moura
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Recol Farma Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Raquel Araújo Moura
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Recol Participações Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargante	: Recol Motors Ltda.
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Embargada	: Sarah Raquel Esteves Moura Testi
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)
Embargada	: Sanny Cristina Esteves Moura
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)
Embargado	: João Davi Oltramari Moura
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)
Embargado	: Daniel Oltramari Moura
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)
Assunto	: Direito Civil

11.	
Apelação Cível 0709160-74.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Raimundo Herlando Gomes de Araujo
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC)
Apelante	: Maria Raimunda Gomes do Nascimento
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC)
Apelante	: Raimunda Maria Gomes do Nascimento
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC)
Apelante	: Marcia Gomes do Nascimento
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC)
Apelada	: Vanda Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araujo Barros (OAB: 2671/AC)
Apelado	: Vânia Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)
Apelado	: Erivan Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)
Apelado	: Erivaldo Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)
Apelado	: Edvan Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)
Apelado	: Edson Pereira de Araújo
Advogada	: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)
Assunto	: Direito Civil

12.	
Apelação Cível 0800089-53.2018.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante /
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)
Apelante /
Apelado	: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)
Apelado /
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

13.	
Apelação Cível 0800094-41.2019.8.01.0002

Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior
Apelante	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 01 de fevereiro de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível