Classe : Processo Administrativo n. 0100060-11.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relatora : Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente: Juízes(as) de Direito da Segunda Turma Recursal.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).

2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, §1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado e magistrada que não estiverem incursos nos impedimentos previstos no Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento 5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100060-11.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, proceder a escolha do magistrado Raimundo Nonato da Costa Maia, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023.

Rio Branco, 3 de março de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente e Relatora

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de seus membros, proceder a escolha do magistrado Raimundo Nonato da Costa Maia, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023." (Art. 35- D, do RITJAC)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente e Relatora), Eva Evangelista (em exercício da Vice-Presidência) e Elcio Mendes (Membros).

Classe : Processo Administrativo nº 0101522-37.2021.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Diretora da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre - ESJUD
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 22/2015. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO POR HORA-AULA PELA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO-ESJUD. VIABILIDADE. PROPOSTA ACOLHIDA.
1. Deve-se acolher a Proposta para alteração do Anexo Único da Resolução COJUS nº 22/2015, em observância aos valores e atividades contidas na Resolução ENFAM nº 1/2017.
2. Proposta aprovada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101522-37.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido para alteração da Resolução COJUS nº 22/2015, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 4 de março de 2022.
Desembargadora. Waldirene Cordeiro
Presidente
Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, julgar procedente o pedido para alteração da Resolução COJUS nº 22/2015, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista e Elcio Mendes (Relator).

Classe : Processo Administrativo nº 0100070-55.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Thiago Jacoud Martins
Advogado: José Antônio Ferreira de Souza OAB/AC 2565
Requerido : Conselho da Justiça Estadual
Assunto : Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 32/2017 EX OFFICIO. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 371/2021. EXTENSÃO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO REMOTO (TELETRABALHO) A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
1. Com a publicação da Resolução CNJ nº 371/2021, deve-se alterar a Resolução COJUS nº 32/2017, evoluindo-se às novas regras estabelecidas em relação ao teletrabalho, alinhando-se, assim, à política geral estabelecida pelo CNJ aplicável ao Poder Judiciário brasileiro.
2. Aprovada a alteração da Resolução COJUS nº 32/2017, nos termos referidos, para retirar a vedação existente, deve-se conceder o regime especial de trabalho remoto ao Recorrente.
3. Recurso Administrativo conhecido e parcialmente procedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100070-55.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, alterar a Resolução COJUS nº 32/2017 e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 28 de março de 2022.
Desembargadora. Waldirene Cordeiro
Presidente
Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO 
	Conforme consta do Julgamento, a decisão foi a seguinte: 
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, alterar a Resolução COJUS nº 32/2017 e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). 
	Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista e Elcio Mendes