Classe: Processo Administrativo n. 0100516-58.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - SINSPJAC.
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 08/2014. ASSISTÊNCIA A SAÚDE PRESTADA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. DIREITO FUNDAMENTAL PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12,5% (DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) PARA 25,25%(VINTE E CINCO INTEIROS E VINTE E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A JANEIRO DE 2022. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. REIVINDICAÇÃO DO SINDICATO DO PODER JUDICIÁRIO – SINSPJAC. PROPOSTA ACOLHIDA.

1. Trata-se de proposta que visa a majoração do auxílio saúde devida ao servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2022.
2.Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100516-58.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram o Conselho da Justiça Estadual deste Poder Judiciário, à unanimidade, votar pelo acolhimento da proposta que visa a alteração do art. 5º da Resolução COJUS n. 08/2014, no sentido majorar o percentual mensal de auxílio-saúde devida ao servidor do Poder Judiciário de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) para 25,25% (vinte e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira do Cargo de Técnico Judiciário, Código SPJ/NM, Classe A, Nível 1, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2022, nos termos do voto condutor da relatora e mídias digitais.

Rio Branco/AC, 19 de abril de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual deste Poder Judiciário, à unanimidade, votar pelo acolhimento da proposta que visa a alteração do art. 5º da Resolução COJUS n. 08/2014, no sentido majorar o percentual mensal de auxílio-saúde devida ao servidor do Poder Judiciário de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) para 25,25% (vinte e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira do Cargo de Técnico Judiciário, Código SPJ/NM, Classe A, Nível 1, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2022, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas. 

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente/Relatora), Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros). 

Classe : Recurso Administrativo n. 0100434-27.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Roberto Barros
Recorrente : Elizangela Moraes de Fontinele Souza.
Recorrido : Conselho da Justiça Estadual.
Assunto : Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ANUALMENTE. RESOLUÇÃO 48/2020 COJUS. NÃO PROVIMENTO.

1. A Resolução n. 48/2020 é clara onde exige que para fins de manutenção da alteração e jornada de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

2. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100434-27.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em desprover o recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
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Rio Branco,19/04/2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

Desembargador Roberto Barros
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à Unanimidade, desprover d Recurso, nos Termos do Voto do Des. Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, Ritjac)”.

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros
(Relator), Waldirene Cordeiro e Élcio Mendes

Classe : Recurso Administrativo n. 0100442-04.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Roberto Barros
Recorrente : Kennedy Luis de Souza Marinho.
Recorrido : Conselho da Justiça Estadual.
Assunto : Atos Administrativos

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ANUALMENTE. RESOLUÇÃO 48/2020 COJUS. NÃO PROVIMENTO.

1. A Resolução n. 48/2020 é clara onde exige que para fins de manutenção da alteração e jornada de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.
2. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100442-04.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em desprover o recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 19/04/2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

Desembargador  Roberto Barros
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

 “Decide o Conselho da Justiça Estadual, à Unanimidade, desprover o Recurso, nos Termos do Voto do Des. Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, RITJAC)”.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Élcio Mendes.