PAUTA DE JULGAMENTO ( INTERNA )
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 31.3.2022 )
( Divulgada no DJE n.º 7.029, de 22/03/2022, terça-feira – fls. 14/16  )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 31.3.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.

1.	
Apelação Cível 0705177-04.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Murilo Parente de Oliveira Sobrinho
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Lucineide Nunes de Oliveira
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Maria Lúcia da Silva Oliveira
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Sabrina Matos de Oliveira
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Cleunice Matos de Oliveira
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelante	: Milton Parente de Oliveira Filho
Advogado	: Lucas de Oliveira Cruzeiro (OAB: 45159/DF)
Advogada	: Marilene Pontes de Araújo (OAB: 4616/AC)
Apelada	: Maria Raimunda Nascimento de Souza
Advogada	: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Assunto	: Direito Civil

2.	
Apelação Cível 0708871-73.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabiana Regina Siveiro Sanovick (OAB: 147715/SP). 
Advogado	: Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP). 
Advogado	: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311OAB/SP). 
Advogado	: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP). 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Advogado	: Maira Taís Bispo Carmona (OAB: 139393/SP). 
Advogado	: Danielle Di Marco (OAB: 291711/SP). 
Advogado	: Juliano Augusto Carvalho de Castro (OAB: 162461/SP). 
Advogado	: Maria Imperatriz Mignone Pires Galante (OAB: 192786/SP). 
Advogada	: Rita de Cássia Lopes (OAB: 257972/SP). 
Advogado	: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB: 178186/SP). 
Advogado	: Maurício Barros Regado (OAB: 173423/SP). 
Advogada	: Selma Brito de Matos (OAB: 364606/SP). 
Advogada	: Gabriela Cristina Pinto (OAB: 233881/SP). 
Advogada	: Mariana Sayão Castro (OAB: 329816/SP). 
Advogado	: Eduardo Cesar Muniz Bomfim (OAB: 138645/SP). 
Advogado	: Eduardo Toshihiko Ochiai (OAB: 211472/SP). 
Advogado	: Marcos Jefferson da Silva (OAB: 294502/SP). 
Advogada	: Thalita Fernanda Lima da Silva (OAB: 347778/SP). 
Advogado	: Vinicius Soares Ribeiro (OAB: 419033/SP). 
Advogada	: Aline Narciso Alves (OAB: 418023/SP). 
Apelado	: Lonmario Nascimento do Valle. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Assunto	: Indenização Por Dano Moral

3.	
Apelação Cível 0700123-18.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Nizomar Fernando de Sousa. 
Advogada	: Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB: 4827/AC). 
Apelado	: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. 
Advogado	: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). 
Assunto	: Contratos Bancários

4.	
Apelação Cível 0700737-82.2019.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Iracema Pereira Girão de Medeiros. 
Advogado	: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogado	: Thiago Lóes (OAB: 30365/DF). 
Advogado	: Edson Marques de Oliveira (OAB: 52161/DF). 
Advogada	: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogada	: Izabella Rios Ferraz de Almeida (OAB: 169962/MG). 
Assunto	: Servidão Administrativa

5.	
Apelação Cível 0702458-10.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Beleza.com Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

6.	
Apelação Cível 0705983-05.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: C. M. F. P.
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)
Apelado	: A. P. L.
Advogado	: Marcelo Martins Morais (OAB: 4866/AC)
Advogada	: Elecilda Garcia Rodrigues (OAB: 4943/AC)
Advogada	: Daniela de Sousa Magalhães (OAB: 4945/AC)
Apelado	: E. de R. D. R. I. P. F. D.
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC)
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC)
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

7.	
Apelação / Remessa Necessária 0708307-31.2019.8.01.0001

Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerido / 
Apelante	: Estado do Acre
Proc. Estado	: João Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Requerente /
Apelada	: Adriana de Souza Rocha
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC)
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

8.	
Agravo de Instrumento 1001467-61.2021.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara Única (Cível)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravado	: Clodoaldo Cavalcante de Mesquita
Advogada	: Roseli Knorst Schafer (OAB: 3575/AC). 
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes

9.	
Apelação Cível 0700055-61.2018.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante /
Apelado	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado / 
Apelante	: E. A. de S. (Representado por sua mãe) R. C. A. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

10.	
Apelação Cível 0700706-13.2020.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Joelma Alves da Silva
Advogado	: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC)
Apelado	: Telefônica Brasil S/A
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes

11.	
Apelação Cível 0704889-51.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Banco GM S/A. 
Advogado	: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC). 
Apelada	: Grasiela Cavalcante Meireles Cabral. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
COMPOSIÇÃO  
•	Des. Luís Camolez
•	Des. Francisco Djalma (Vinculado conforme Desp. p. 153)
•	Des. Laudivon Nogueira

12.	
Apelação Cível 0705126-85.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Crefisa S/A Crédito Financimento e Investimentos
Advogada	: Celita Rosenthal (OAB: 201351/SP). 
Assunto	: Bancários

13.	
Apelação Cível 0705298-90.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Igor Moraes de Oliveira
Advogada	: Kétina Acelino Alves Diniz (OAB: 5427/AC)
Apelado	: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Advogado	: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061/AC)
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer

14.	
Apelação Cível 0711798-22.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de  Rondônia - SINDSBOR. 
Advogado	: Antonio Augusto Souza Dias (OAB: 596/RO). 
Advogado	: Everton Nascimento Rocha (OAB: 9067/RO). 
Advogado	: Roseane de Lima Luna Rodrigues (OAB: 6968/RO). 
Apelado	: Estado do Acre 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Assunto	: Direito de Imagem

15.	
Agravo de Instrumento 1000928-66.2019.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Agravante	: Dilvo da Silva Bareta
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Agravante	: Rodrigo Damasceno Catão
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotora	: Myrna Teixeira Mendoza (OAB: 1302/AC). 
Assunto	: Direito Civil

16.	
Agravo de Instrumento 1001745-96.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Agravante	: Iraci Galvane Batista
Advogado	: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF). 
Advogado	: Marcelo Rossi da Silva (OAB: 133.103/SP).
Agravado	: Maria Goretti da Rocha
Advogada	: Maria Goretti da Rocha (OAB: 142332/SP). 
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho

17.	
Agravo de Instrumento 1002066-34.2020.8.01.0000
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Agravante	: Ale Anute Silva 
Advogada	: Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/AC). 
Agravada	: Maria Fanir Pereira Martins 
Advogado	: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC). 
Assunto	: Direito Civil

18.	
Apelação Cível 0710997-72.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Michel Elian Zago Andrade
Advogado	: Gabriel Gonçalves de Lima (OAB: 3982/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Helly Laurentino Santos (OAB: 4715/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC). 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

19.	
Apelação Cível 0712590-97.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Tereza Ferreira de Paula Souza
Advogada	: Andréa Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). 
Assunto	: Direito Civil

20.	
Apelação Cível 0712678-38.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Sebastiana Elenice de Oliveira
Advogada	: Andréa Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). 
Advogado	: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). 
Assunto	: Direito Tributário

21.	
Apelação Cível 0714702-49.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Cloves Severino da Silva
Advogada	: Ana Paula Feitosa Modesto (OAB: 3313/AC). 
Advogado	: Samuel Gomes de Almeida (OAB: 3714/AC). 
Apelado	: Rodrigo Barbosa de Almeida 
Advogado	: Jose Elves Araruna de Souza (OAB: 3294/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelada	: Maria Fátima Barbosa de Almeida
Advogado	: Jose Elves Araruna de Souza (OAB: 3294/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Assunto	: Direito Civil

22.	
Apelação Cível 0716511-64.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Município de Rio Branco
Procª. Munic.	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Apelado	: Francisco Ivo de Oliveira
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 21 de março de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível