EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

N. 22 – DEZEMBRO | ANO VIII - 2021

“Direito é o equilíbrio entre a justiça e a lei.” (Albano Ricardo Stefanello)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência Julho a Dezembro/2021

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

APRESENTAÇÃO

O vigésimo segundo volume do Ementário de Jurisprudência integra mais uma publicação dos julgados do Tribunal Pleno Jurisdicional, Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no segundo semestre do ano de 2021.

Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores que versa sobre questões jurídicas relevantes de grande contribuição para os profissionais e estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de julho a dezembro.

As decisões estão organizadas segundo as classes processuais e agrupadas por assuntos, com indicação do relator, órgão julgador, data de julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Biênio 2021/2023

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista Des. Pedro Ranzi
Des. Roberto Barros dos Santos Des. Francisco Djalma da Silva Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini Des. Laudivon de Oliveira Nogueira Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior Des. Luís Vitório Camolez

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista Des. Pedro Ranzi
Des. Roberto Barros dos Santos Des. Francisco Djalma da Silva Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini Des. Laudivon de Oliveira Nogueira Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior Des. Luís Vitório Camolez

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

SUMÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	7
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público	7
MANDADO DE SEGURANÇA	7
Adicional por tempo de serviço	7
Atos Administrativos	8
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público	8
PROCESSO ADMINISTRATIVO	9
Atos Administrativos	9
REVISÃO CRIMINAL	11
Direito Penal	11
SIGLAS E ABREVIATURAS	12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.373/2020. PROJETO LEGISLATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. LIMINAR CONFIRMADA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.	A representação pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, de competência dos Tribunais de Justiça, possui fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição Federal e art. 95, inciso I, f, art. 104 e art. 105, da Constituição do Estado do Acre.
2.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Ordinária Municipal nº 2.373/2020 do Município de Rio Branco reconhecendo a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população rio-branquense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, como no caso da COVID-19;
3.	Matéria de saúde. Entes municipais podem suplementar a legislação estadual, conquanto o façam de maneira articulada e coordenada. Não se permite aos Municípios a pretexto do exercício de tal competência expedir normas conflitantes com diretrizes estaduais e federais. Incompatibilidade entre a norma municipal e as normas estaduais. A Lei municipal em questão eleva a prática do “exercício físico” à categoria de atividade essencial, cujo objeto seria o funcionamento indistinto e irrestrito de academias e estabelecimentos correlatos no auge da COVID-19.
4.	Manifesta a contrariedade com as normas estaduais atualmente em vigência (Decreto nº 64.881/20 e Decreto nº 64.994/20).
5.	Impossibilidade de norma municipal de caráter suplementar infirmar o conteúdo de normas estaduais.
6.	Ação declaratória conhecida e pedido de declaração de inconstitucionalidade formal julgado procedente, com efeitos retroativos à data da concessão da cautelar.
(ADI n° 1000059-35.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 1.12.2021. Publicado no DJe n° 6.963, de 3.12.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. JUSTO RECEIO. MÉRITO. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO MEDIANTE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE NO ESTADO DO ACRE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.	Em mandado de segurança de natureza preventiva é desnecessária a existência concreta de ato coator, basta evidência da situação fática que enseje o justo receio de prática do ato considerado ilegal, que venha violar o direito líquido e certo.
2.	A gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais deve ser concedida ao servidor público estadual e municipal, após vinte e cinco anos de efetivo serviço prestado, exclusivamente, no âmbito do Estado do Acre – art. 36, § 4º, da Constituição Estadual.
3.	Mandamus conhecido e denegado.

(MS n° 0101211-46.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 1.12.2021.
Publicado no DJe n° 6.968, de 13.12.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A PANDEMIA COVID-19. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO.
A Constituição Federal garante a todos os cidadãos a obtenção de documentos e informações, como decorrência do princípio da publicidade que deve pautar todos os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional.
A omissão do Poder Executivo em fornecer no prazo legal, informações requeridas sobre atos de sua competência, configura violação a direito líquido e certo dos impetrantes.
Mandado de Segurança concedido em parte.
(MS n° 1001134-12.2021.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 17.11.2021. Publicado no DJe n° 6.953, de 19.11.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DAS AVERBAÇÕES DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO IMPETRANTE NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR NÃO EXISTENTE NO ESTADO, À ÉPOCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR FUNDAMENTADO NOS ARTS. 1º 2º DA LEI N.º 308/69, QUANDO ESTAVA EM VIGOR, À ÉPOCA, O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ACRE (LEI N.º 528/74). NORMA POSTERIOR E ESPECIAL INCOMPATÍVEL, QUE NÃO PREVIA A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO CONCEDIDO AO IMPETRANTE. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO REQUERENTE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 61 E PARÁGRAFOS 3º e 4º DA LEI 528/74. INOBSERVÂNCIA PELO IMPETRANTE DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO GOVERNAMENTAL N.º 815/94. FORMAÇÃO EM CURSO E EM LOCAL DISTINTOS DO QUE FORA AUTORIZADO. LEGALIDADE DO ATO QUE REVOGOU AS AVERBAÇÕES DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.	Preliminar de ilegitimidade passiva e modificação de competência. No caso vertente, responde o Comandante-Geral da PMAC pela prática do ato considerado ilegítimo pelo impetrante, eis que é a autoridade que regula a concessão de férias anuais aos militares estaduais, nos termos do §1º do art. 63 da LC n.º 164, de 2006, além de possuir superioridade hierárquica sobre a responsável pela prática do ato impugnado, sendo cabível, portanto, a aplicação da Súmula n.º 628 do Superior Tribunal de Justiça (Teoria da Encampação), posto que apresentou, inclusive, informações nos autos, defendendo o ato. Por fim, é competência do TJ/AC processar e julgar o feito conforme estabelece o art. 49, III, item 7 do RITJAC. Preliminar rejeitada.
2.	Mérito. Ausente, na hipótese o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, na medida em que: a) não se aplica a Lei n.º 308/69 ao caso vertente, dada a sua incompatibilidade com lei posterior específica (art. art. 2º, §1º, da LINDB); b) conforme o Estatuto da PMAC, vigente à época (Lei n.º 528/74), aplicável ao impetrante, verifica-se que: b.1) inexistia previsão de afastamento do policial militar para fazer curso de nível superior fora do Estado, bem como que
b.2) o impetrante não fazia jus à licença especial para tratar de interesse particular, eis que não preenchia, à época, os requisitos legais para tanto; c) é reconhecido pelo STJ que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. Precedentes; d) não obstante tenha sido o impetrante autorizado a afastar-se de suas atividades como policial militar para cursar Medicina na Universidade Ucebol, em Santa Cruz de La Sierra – Bolívia, retornou este às suas atividades

quase 10 (dez) anos depois com diploma de curso e local diversos daquele que lhe fora autorizado a cursar; e) a Administração Pública com seu poder de autotutela, pode rever seus atos, anulá-los ou revogá-los, em casos de ilegalidade ou por motivos de conveniência e oportunidade, respectivamente, no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente ao Estado do Acre, não tendo transcorrido, na hipótese, o referido prazo decadencial para que a Administração revesse o referido ato.
3.	Segurança denegada.
(MS n° 1000704-60.2021.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. TPJUD. Julgado em 17.09.2021. Publicado no DJe n° 6.917, de 21.09.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO MENOR DE IDADE. ATESTADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO COM AUTISMO E EPILEPSIA FOCAL – TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CID10 F84 e G40. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM DOIS CONTRATOS DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.406/2018 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LEI nº 11.738/2008 – ARTIGO 2º, § 4º. REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO – PREVISÃO LEGAL DE JORNADA ESPECIAL.
Será concedido horário especial ao servidor público efetivo da administração direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Acre que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador, que possua sob sua guarda pessoa com deficiência ou dependência, sem prejuízo da integral remuneração do cargo – art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.351/2017.
Art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 - Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Mandamus conhecido e concedido.
(MS n° 0100474-77.2020.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 16.7.2021. Publicado no DJe n° 6.903, de 31.8.2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 250 DO TJAC. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE   JUSTIÇA-CNJ. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CNJ Nº 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 31/2018. PROPOSTA ACOLHIDA.
1.	Proposta para alteração da Resolução TPADM nº 250 do TJAC para regulamentar o pagamento de subsídios referente a férias de magistrados não usufruídas por estrita necessidade do serviço.
2.	Proposta aprovada.
(PA n° 0100864-13.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPADM. Julgado em 16.12.2021. Publicado no DJe n° 6.977, de 29.12.2021)

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 250 DO TJAC. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR ESTRITA

NECESSIDADE DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CNJ Nº 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 31/2018. PROPOSTA ACOLHIDA.
1.	Proposta para alteração da Resolução TPADM nº 250 do TJAC para regulamentar o pagamento de subsídios referente a férias de magistrados não usufruídas por estrita necessidade do serviço.
2.	Proposta aprovada.
(PA n° 0101089-33.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPADM. Julgado	em 16.12.2021. Publicado no DJe n° 6.977, de 29.12.2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM. GRATUIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCLUSÃO DO FECOM NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS- ARPEN-AC. PROPOSTA ACOLHIDA.
1.	Deve-se acolher a Proposta para alteração da Lei Estadual nº 1.805/2006, para excluir a responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre e incluir o FECOM na previsão orçamentária da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/ARPEN-AC.
2.	Proposta aprovada.
(PA n° 0101178-56.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPADM. Julgado	em 16.12.2021. Publicado no DJe n° 6.977, de 29.12.2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. CLASSE DE ADVOGADOS. VAGA REMANESCENTE. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. DOIS CANDIDATOS APTOS APÓS PRIMEIRA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REABERTURA EDITALÍCIA.
1.	A formação da Lista Tríplice para escolha pelo Tribunal Superior Eleitoral de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, biênio 2021-2023, deve obedecer aos requisitos exigidos pelas Resoluções n.º 20.958, de 18 de dezembro de 2001 e n.º 23.517, de 04 de abril de 2017, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
2.	Consoante o art. 120, § 1º, III, da Constituição da República e o art. 25, III, do Código Eleitoral, a regular formação de lista tríplice, destinada à escolha de componente de Tribunal Regional Eleitoral da classe de juristas, se consubstancia com a indicação de três advogados para cada vaga.
3.	Dos quatro candidatos inicialmente, apenas dois atenderam aos requisitos da regularidade formal, restando prejudicada a análise final para composição da lista tríplice, ante ausência de candidatos aptos em quantidade mínima (três).
4.	Necessidade de reabertura editalícia.
(PA n° 0101336-14.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 15.12.2021. Publicado no DJe n° 6.974, de 21.12.2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 154 DO TJAC. CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS, COM A OITIVA DE PESSOAS DIRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. APROVAÇÃO.
1.	Proposta de alteração da Resolução TPADM nº 154 do TJAC para acrescentar o art. 39-B e determinar o cumprimento de cartas precatórias criminais, com a oitiva das pessoas diretamente pelo juízo deprecante, por meio de videoconferência.
2.	Proposta aprovada.

(PA n° 0100789-71.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPADM. Julgado em 1.12.2021. Publicado no DJe n° 6.970, de 15.12.2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. INDICAÇÃO DE MEMBROS SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. CLASSE DE ADVOGADOS. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. INDICAÇÕES.
1.	A formação da Lista Tríplice para escolha pelo Tribunal Superior Eleitoral de Membro Substituto da Classe de Advogado do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, biênio 2021-2023, deve obedecer aos requisitos exigidos pelas Resoluções nº 20.958, de 18 de dezembro de 2001 e nº 23.517, de 04 de abril de 2017, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
2.	Por serem possuidores de notável saber jurídico, idoneidade moral e preencher os requisitos formais exigidos, são indicados por este Tribunal de Justiça para composição da Lista Tríplice: 1º Roberto Barreto de Almeida; 2º Robson Shelton Medeiros da Silva; e 3º Felipe Henrique de Souza.
3.	Em face de serem duas vagas a serem preenchidas e ante a formação possível de apenas uma lista tríplice, imperioso o desmembramento do feito para abertura de edital com fim de formação de nova lista para a vaga em aberto.
(PA n° 0100701-33.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 20.10.2021. Publicado no DJe n° 6.941, de 27.10.2021)

REVISÃO CRIMINAL

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA PROBANTE PARA CONDENAÇÃO E PROVA EFETIVADA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA.
1.	Quanto à alegação de insuficiência probante, o revisionando pretende o reexame da prova produzida na ação penal. Ausentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade, previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. Não conhecimento nesse ponto.
2.	Se o ingresso dos policiais na residência do agente ocorreu mediante fundada suspeita do crime de natureza permanente de tráfico de drogas, a atuação policial não está maculada por vícios. Conhecimento e improcedência nesse ponto.
3.	Revisão Criminal conhecida em parte e julgada improcedente.
(RvCr n° 1001881-93.2020.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 26.10.2021. Publicado no DJe n° 6.942, de 28.10.2021)

SIGLAS E ABREVIATURAS

ADI	Ação Direta de Inconstitucionalidade
Adm.	Administrativo
ADN	Ação Declaratória de Nulidade
Ag	Agravo
Ag.	Agravo de Instrumento
Ag-Ms	Agravo no Mandado de Segurança
AgR	Agravo Regimental
AgRg-DM	Agravo Regimental em Decisão Monocrática AgRg-MS	Agravo Regimental no Mandado de Segurança AI	Arguição de Inconstitucionalidade
AgIn	Agravo Interno
AIT-MS	Agravo Interno no Mandado de Segurança AP	Ação Penal
AR	Ação Rescisória
ARN	Apelação Cível e Reexame Necessário
assoc.	Associação
CC	Conflito de Competência
COJUS	Conselho da Justiça Estadual
Com.	Comarca
Cump	Cumprimento
CZC/AC	Cruzeiro do Sul Acre
Des.	Desembargador
Des.ª	Desembargadora
Desfor	Desaforamento
Desig.	Designado
desig.	designado
DJe	Diário da Justiça Eletrônico
DM	Decisão Monocrática
ED	Embargos de Declaração (ou Declaratórios)
ED-MS	Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDcl-RvCr	Embargos de Declaração na Revisão Criminal
EE	Embargos à Execução
EI	Embargos Infringentes
EIfNu	Embargos Infringentes e de Nulidade Exec.	Execuções
ExcSuspei	Exceção de Suspeição HD	Habeas Data
Inq	Inquérito
IUJ	Incidente de Uniformização de Jurisprudência
j.	Julgado
MS	Mandado de Segurança
MSCol	Mandado de Segurança Coletivo

n.	número
NC	Noticia-Crime
nº	número
p.	página
PA	Processo Administrativo
PBACrim	Pedido de Busca e Apreensão Criminal PDEl	Pedido de Desaforamento
PEDILEF	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pet	Petição
PP	Pedido de Providência PePrPr	Pedido de Prisão Preventiva Proc	Processo
Prom.	Promoção
Prov	Provisório
QC	Queixa-Crime
Rcl	Reclamação
RE	Recurso Extraordinário
RBR/AC	Rio Branco Acre
RecAdm	Recurso Administrativo
Rem.	Remoção
Rel.	Relator
rel.	relator
Rel.ª	Relatora
rel.ª	relatora
Res.	Resolução
Rp	Representação
RpCr	Representação Criminal
RvC	Revisão Criminal
Tráf.	Tráfico
TPADM	Tribunal Pleno Administrativo
TPJUD	Tribunal Pleno Jurisdicional
VV	Voto Vencedor
VV	Voto Vencido