Classe : Processo Administrativo n. 0100067-03.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR. ACOLHIMENTO.

1. Trata-se de processo administrativo instaurado com objetivo de regulamentação, por meio de resolução, da política de integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, em atendimento à Resolução do CNJ n.º 410, de 23.8.2021.

2. Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100067-03.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar minuta de resolução anexa, com o subsequente envio ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 4 de abril de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar minuta de resolução anexa, com o subsequente envio ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe : Processo Administrativo n. 0101659-53.2020.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 354/2020. REGULAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIAS. VIDEOCONFERÊNCIA. TELEPRESENCIAIS. CUMPRIMENTO DIGITAL DE ATO PROCESSUAL.

1. Proposta de resolução do Tribunal Pleno Administrativo para regulamentar a Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que versa sobre audiências e sessões telepresenciais e por videoconferência, além de intimações em meio digital.

2. Proposta aprovada. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101659-53.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Rio Branco, Acre, 4 de abril de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno pela aprovação da proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Roberto Barros e Elcio Mendes.