Classe : Processo Administrativo nº 0101047-18.2020.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS DO TJAC. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RESOLUÇÃO Nº 339/2020. ACOLHIMENTO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Em cumprimento aos termos da Resolução nº 339/2020 do CNJ, deve ser criado o Núcleo de Ações Coletivas do TJAC, que será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.

2. Proposta aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101047-18.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução para criação do Núcleo de Ações Coletivas do TJAC, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 30 de março de 2022.
Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Elcio Mendes, Roberto Barros e Laudivon Nogueira.

Classe : Processo Administrativo nº 0100294-90.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público 

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS REMANESCENTES DA 2ª VARA CRIMINAL, QUE AINDA ESTÃO EM TRÂMITE NA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, PARA AS VARAS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA COMARCA DE RIO BRANCO- AC. INACEITABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO.

1. Passados três anos, não se mostra razoável a redistribuição de processos remanescentes, que ainda tramitam em unidade judiciária especializada, para outras varas de competência genérica.

2. Pedido rejeitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100294-90.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar o pedido formulado pelo Juiz Titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 30 de março de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta do Julgamento, a decisão foi a seguinte:

 “Decide a Comissão, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. ”

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes 

Classe : Processo Administrativo n. 0100037-02.2021.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO. FLUXO ADMINISTRATIVO. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE POR MAGISTRADOS, SERVIDORES, COLABORADORES E ESTAGIÁRIOS. PROCEDENTE.

1. Trata-se de proposta de criação de normativa que discipline o fluxo e as regras para devolução de verbas pagas pelo Judiciário acreano e recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários.

2. Procedente o pedido de normatização.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100037-02.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução que ‘dispõe sobre o fluxo administrativo de processo instaurado para tratar da devolução de verbas recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários’, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, Acre, 30 de março de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

 “Julgamento virtual com registro de voto favorável do Desembargador Júnior Alberto (Suplente). Prosseguindo com o julgamento, o Desembargador Roberto Barros votou acompanhando o Desembargador Relator Laudivon Nogueira.
Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução que ‘dispõe sobre o fluxo administrativo de processo instaurado para tratar da devolução de verbas recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários’, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. ” 

Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator) e Júnior Alberto (na oportunidade inicial, via julgamento virtual).

Classe : Processo Administrativo nº 0100403-12.2019.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : José Augusto Cunha Fontes da Silva.
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM CARTAS PRECATÓRIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Impossível a realização de despesas na administração pública sem que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

2. Processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100403-12.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 28 de março de 2022.

Desembargador. Laudivon Nogueira
Presidente, em exercício

Desembargador. Elcio Mendes
Relator
DECISÃO

Conforme consta do Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do ......

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Júnior Alberto.