Classe            : Processo Administrativo nº 0100364-83.2017.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Elcio Mendes
Requerente     : À Presidência Ex Officio
Assunto          : Atos Administrativos
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO E DOTAÇÃO DOS
SERVIDORES, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 187/2014. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
 
1. Impossível a realização de despesas na administração pública sem que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

2. Processo extinto sem resolução do mérito.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100364-83.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.
 
De Brasília-DF/Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2021.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente
 
Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator". (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe            : Processo Administrativo nº 0101056-43.2021.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Elcio Mendes
Requerente     : Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 347/2020. APROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. MORALIDADE. NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. CONVENIÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO.

1. Deve ser implantado o sistema de Governança das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em atendimento aos termos da Resolução CNJ nº 347/2020.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101056-43.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator.
 
De Brasília-DF/Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2021.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente
 
Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do Relator". (Julgamento Virtual, art.
35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe            : Processo Administrativo nº 0101089-33.2021.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Elcio Mendes
Requerente     : Gerência de Acervos do Tribunal de Justiça do Acre
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 247 DO TJAC QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS DO TJAC. ACRÉSCIMO DE DETERMINAÇÕES PARA GESTÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Deve-se acolher a Proposta para alteração da Resolução TPADM nº 247 do TJAC, visando acrescentar determinações para gestão da memória institucional.

2. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101089-33.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente a alteração da Resolução TPADM nº 247/2020 do TJAC, nos termos do voto do relator.
 
De Brasília-DF/Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2021.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente
 
Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 "Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, julgar procedente a alteração da Resolução TPADM nº 247/2020 do TJAC, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.
Classe            : Processo Administrativo nº 0101178-56.2021.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Elcio Mendes
Requerente     : Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM. GRATUIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCLUSÃO DO FECOM NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS-ARPEN-AC. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
 
1. Deve-se acolher a Proposta para alteração da Lei Estadual nº 1.805/2006, para excluir a responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre e incluir o FECOM na previsão orçamentária da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/ARPEN-AC.
2. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101178-56.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Lei Estadual nº 1.806/2006 com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator.
 
De Brasília-DF/Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2021.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente
Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Lei Estadual nº 1.806/2006 com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do Relator". (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC)
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe            : Processo Administrativo n. 0100700-48.2021.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Laudivon Nogueira
Requerente     : Desembargador Laudivon Nogueira
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos
 DIREITO TRIBUTÁRIO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. LEI ESTADUAL N.º 1.422/2001. MODIFICAÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
 1. Proposta de anteprojeto legislativo para proceder modificações pontuais na Lei Estadual n.º 1.422/2001, decorrentes de sugestões colhidas durante a Jornada de Estudos da Escola do Poder Judiciário, realizada no ano 2000.
2. Proposta acolhida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100700-48.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o anteprojeto de lei constante do anexo deste voto, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator.
 Rio Branco, Acre, 30 de novembro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
 Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 "Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o anteprojeto de lei constante do anexo deste voto, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."
Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Roberto Barros e Elcio Mendes.