Classe	: Processo Administrativo nº 0100966-35.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Jeronymo Artur Brito D'Albuquerque Lima
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL – COJUS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.

1. De acordo com a regra do art. 158 da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado.
2. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100966-35.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer do recurso administrativo, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 1º de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente, em Substituição Legal

Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Samoel Evangelista e Elcio Mendes. 

Classe: Processo Administrativo nº 0100969-87.2021.8.01.0000
Origem: Rio Branco
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Elcio Mendes
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE DISTRIBUIÇÃO REGIONALIZADA E DESEMPENHO DE CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO. ELEVAÇÃO NA PRODUTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA E CELERIDADE.

1. O modelo de distribuição regionalizada permite estabelecer um critério justo de distribuição de conciliadores e juízes leigos, condicionado ao critério de desempenho e produtividade.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100969-87.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 1º de outubro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101176-86.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Juíza de Direito da 2ª Turma Recursal
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DA JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR 221/2010 – ARTIGO 34, §5º. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – ARTIGO 2º, §1º. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).

2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101176-86.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-Acre, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º), nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 1º de outubro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-Acre, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023 - Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º”. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente/Relatora), Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros).

Classe	: Processo Administrativo n. 0101177-71.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DA JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR 221/2010 – ARTIGO 34, §5º. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – ARTIGO 2º, §1º. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.
1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).
2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.
3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. Proposta aprovada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101177-71.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Anastácio Lima Menezes, Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Acre, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º), nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 1º de outubro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela escolha Juiz de Direito Anastácio Lima Menezes, Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-ACRE, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º). Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC.
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente/Relatora), Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros).

Classe	: Processo Administrativo n. 0100252-75.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. COMISSÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL DE ADOÇÃO. ESCOLHA DE DOIS JUÍZES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. BIÊNIO 2021/2023.

1. A Comissão Judiciária Estadual de Adoção será composta pelos Juízes de Direito Gustavo Sirena e José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara no biênio 2021/2023.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100252-75.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela indicação dos Juízes Gustavo Sirena e José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara para comporem a Comissão Judiciária de Adoção, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-Acre, 4 de outubro de 2021.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
Desembargador Roberto Barros
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o conselho da justiça estadual indicar os juízes de direito de entrância especial Gustavo Sirena e José Vagner Freitas Pedrosa Alcântara para comporem a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, Biênio 2021/2023. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, ART. 35-D).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Waldirene Cordeiro e Élcio Mendes.
__________________________________________________________

Classe	: Processo Administrativo n. 0101633-55.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Alana Siqueira Costa
Requerido	: Silvano Decarli
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COGER. APURAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA PRATICA POR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. RECURSO INTEMPESTIVO.

1. De acordo com a legislação aplicável à hipótese, o prazo para interposição do pedido de reconsideração, ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

2. Não conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101633-55.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
Rio Branco-Acre, 4 de outubro de 2021.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual não Conhecer O Recurso. Unânime. Julgamento Virtual (RITJAC, ART. 35-D). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Waldirene Cordeiro e Élcio Mendes.
__________________________________________________________

Classe	: Processo Administrativo nº 0101073-16.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do do Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/13. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO TJAC AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 344/2020. REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA POR INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. MORALIDADE. NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE.

1. Os servidores lotados na área de segurança do Poder Judiciário do Estado do Acre, ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário devem ser identificados, respectivamente, como Inspetores e Agentes da Polícia Judicial, nos termos da Resolução CNJ nº 344/2020.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101073-16.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 4 de outubro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta, de resolução, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.