PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre  
 
Processo Administrativo nº	:	0001311-56.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	: AUDIN Relator	: 
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Parecer Técnico - Prestação de Contas - FUNEJ 2021

PARECER
ANÁLISE DA GESTÃO
FUNEJ - EXERCÍCIO 2021
 
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções TCE-AC e seus anexos, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano 2021, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
 
1 - DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo
as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
 
1.1 - Da Execução Orçamentária
Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o
exercício com a despesa fixada em R$ 16.233.034,64 (dezeseis milhões, duzentos e trinta e três mil, trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e um superávit orçamentário de R$ 10.776.433,65 (dez milhões e setecentos e setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).
No exercício de 2021, foram arrecadados R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões e nove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) cuja
apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
	Categoria Econômica	Orçada InicialArrecadada no Exercício
	Receitas correntes	16.233.034,64	27.009.468,29
	Receitas de capital	-	-
	TOTAL	16.233.034,64	27.009.468,29
 
A Despesa orçamentária por categoria econômica está desdobrada em seus respectivos grupos, demonstrado no quadro abaixo:
	Categoria Econômica	Valor EmpenhadoValor Liquidado Valor Pago
Despesas correntes 15.279.360,25 14.336.978,39 14.334.496,93 Despesas de capital 450.308,64 404.524,44 404.524,44
	TOTAL	27.009.468,29	14.741.502,83	17.739.021,37
A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64.
 
1.2 - A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões e nove mil e quatrocentos e sessenta e
oito reais e vonta e nove centavos), discriminadas abaixo:
 
	Receitas	Valores (R$)
Receitas Correntes	27.009.468,29 Receitas de Capital	0,00
	TOTAL	27.009.468,29
 
1.3 - A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas, no exercício de 2021, corresponderam a R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões, nove mil, quatricentos e sessenta e oito reais e vinte
e nove centavos), sendo liquidadas despesas no valor de R$ 14.741.502,83 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e oitenta e três centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 14.739.021,37 (quatorze milhões, setecentos e trinta e nove mil, vinte e um reais e trinta e sete centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
	Despesas	Valores (R$)
	Despesas Correntes	14.336978,39
	Despesas de Capital	404.524,44
	TOTAL	14.741.502,83
 
2 - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1 - Balanço Orçamentário
Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos uma receita prevista de R$ 16.233.034,64 (dezeseis milhões e
duzentos e trinta e três mil, trinat e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo arrecadado um montante de R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões, nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), apresentado uma diferença positiva em relação a receita prevista e a arrecadada de R$ 10.776.433,65 (dez milhões e setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).
 
2.2 - Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 27.009.468,29 (vinte e sete
milhões, nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 3.137,07 (três mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos), as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 2.715.462,16 (dois milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezeseis centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 5.659.202,12 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dois reais e doze centavos), totalizando um montante total de R$ 35.387.269,64 (trinta e cinco milhões e trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e quato centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 15.729.668,89 (quinze milhões e setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta eoito reais e oitenta e nove
centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 1.233.826,83 (um milhão, duzentos e trinta e três reis e oitocentos e vinte e e seis reais e oitenta e três centavos) e os pagamentos extra orçamentários R$ 3.536.928,57 (três milhões e quinhentos e trinta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, apresentando um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 14.886.845,35 (catorze milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e
quarenta e conco reaisi e trinta e cinco centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.
No entanto, observou-se que no decorrer dos três últimos exercícios o saldo para o exercício seguinte vinha apresentado uma tendência de queda, sendo que
nesse exercício tivemos um acréscimo, o que demonstra que o FUNEJ uma preocupação relacionada com o binômio despesa versus receita, conforme tabela:

EXERCÍCIO

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE

2017

R$ 8.994.735,90

2018

R$ 4.605.565,32

2019

R$ 3.370.497,37

2020

R$ 5.659.202,12

2021

R$ 14.886.845,35

 
2.3 - Balanço Patrimonial
Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 36.782.436,03 (trinta e seis milhões e setecentos e
oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais e três centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 463.764,59 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 21.803.719,13 (vinte e um milhões e oitocentos e três mil e setecentos e dezenove reais e treze centavos).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 36.782.436,03 (trinta e seis milhões e setecentos e
oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais e três centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
 
2.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no
montante de R$ 27.012.605,36 (vinte e sete milhões e doze mil e seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos) e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 18.420.500,35 (dezoito milhões e quatrocentos e vinte mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário em R$ 8.592.105,01 (oito milhões e
quinhentos e noventa e dois mil, cento e conco reais e um centavo).
 
3 - DO PATRIMÔNIO
Na analise do Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, tendo o patrimônio que é representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados
em moeda corrente, pertencentes ao ente público, tem que no caso do FUNEJ o mesmo é composto pelo Ativo Circulante no valor de R$ 14.978.716,90 (catorze milhões e novencentos e setenta e oito mil e setecentos e dezeseis reais e noventa centavos), Ativo Não-Circulante no valor de R$ 21.803.719,13 (vinte e um milhões e oitocentos e três mil e setecentos e dezenove reais e treze centavos), totalizando o Ativo no valor de R$ 36.782.432,03 (trinta e seis milhões e oiticentos e três mil e setecentos e dezenove reais e treze centavos).
Ao final do exercício o Passivo, que representa o conjunto das obrigações com fornecedores e contas a pagar, no Passivo Circulante consta o montante de R$ 463.764,59 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sendo que o Passivo totalizou o mesmo valor, todos os valores confirmados e constantes nos autos do processo.
Foi apresentado um Patrimônio Líquido no valor de R$ 36.318.671,44 (trinta e seis milhões e trezentos e dezoito mil e seiscentos setenta e um reais e quarenta
e quatro centavos).
 
4 - DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS
No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que tenha
merecido atenção especial por parte desta unidade de controle interno.
Insta ressaltar que todos as possíveis recomendações apresentadas nas auditorias efetuadas pela Unidade de Controle Interno, são comunicadas a Presidência do Tribunal de Justiça e tomadas as devidas medidas saneadoras de pronto.
 
5 - DAS METAS
A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2021, conforme o orçamento foi estimado uma receita de R$ 16.233.034,64 (dezeseis
milhões e duzentos e trinta e três mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante de R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões e nove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 27.009.468,29 (vinte e sete milhões e nove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos),
portanto, o FUNEJ apresentou uma arrecadação para suplantar as suas depesas.
 
6 - Ações da Auditoria Interna
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e
falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente
com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando
de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI
1	Auditoria em Recursos Humanos	0007299-92.2021.8.01.0000
2	Auditoria nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação	0005315-73.2021.8.01.0000
3	Auditoria de Acessibilidade Digital - CNJ	0004933-80.2021.8.01.0000 4	Auditoria dos Controles Interno Administrativos	0005151-11.2021.8.01.0000
5	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001451-27.2021.8.01.0000 6	Fundo de Compensação – FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000
7	Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000
8	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000
                                                                                                  
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas,
foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno. Pelo exposto, não foi efetuada pela Auditoria Interna - AUDIN, nenhuma ação específica voltada ao Fundo de Especial do Poder Judiciário - FUNEJ.
 
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado
do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31
de dezembro de 2021, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no
exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Processo Administrativo n. 0001311-56.2022.8.01.0000	1173416v3