PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre  
 
Processo Administrativo nº	:	0001309-86.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	: AUDIN Relator	: 
Requerente	:	PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Parecer Técnico Prestação de Contas - Tribunal de Justiça - Exercício 2021

PARECER
RELATÓRIO DA ANÁLISE DE GESTÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ – EXERCÍCIO 2021
 
1- Apresentação
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise
da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, das Resoluções do TCE-AC e seus anexos, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas
implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2021, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Auditoria Interna, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2021, com o
acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da AUDIN também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências
eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2 – Introdução
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições
expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que
fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral,
pelo Poder Judiciário.
 
3 – Execução Orçamentária
A Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 253.728.532,09 (duzentos e cinquenta e três milhões,
setecentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos) , sendo um total de R$ 233.224.580,00 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais)  de recursos próprios e R$ 20.503.952,09 (vinte milhões, quinhentos e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos)  provenientes de outras fontes.
Desta forma, R$ 253.728.532,09 (duzentos e cinquenta e três milhões, setecentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos), foram
executados pelo Tribunal de Justiça, R$ 16.233.034,64 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e três mil trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) pelo FUNEJ, R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) pelo FECOM, R$ 811.651,73 (oitocentos e onze mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) pelo FUNSEG e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para FERRFIS, conforme quadro apresentado abaixo:

Distribuição do Orçamento

Orçamento do Poder Judiciário

(

R$

)

Tribunal de Justiça - TJ

253.728.532,09

Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ

16.233.034,64

Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG

811.651,73

Fundo Especial de Compensação - FECOM              

1.140.000,00

Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária - FERRFIS

2.000,00

Total

271.915.218,46

Fonte: Lei nº 3.715 de 15/01/2021

 
A execução orçamentária do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e também no relatório de
gestão estratégica orçamentária e financeira.
 
4 - Dos demonstrativos da Lei 4.320/64
Em atendimento ao inciso XIV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 87/2013, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as
categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.
 
4.1 - Da Receita
As receitas percebidas no exercício de 2021, referentes fundamentalmente as Receitas Orçamentárias e Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um
montante de R$ 323.066.882,80 (trezentos e vinte e três milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reis e oitenta centavos), e recebimentos extra-orçamentários no valor R$ 105.466.935,13 (cento e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e treze centavos) receita orçamentária de R$ 1.479.200,82 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos) e um saldo do exercício anterior de R$ 7.592.187,05 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil cento e oitenta e sete reais e cinco centavos).
Esse valores perfazem um total de R$ 437.605.205,80 (quatrocentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil duzentos e cinco reais e oitenta centavos),
conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13).
 
4.2 - Da Despesa
O total da despesa realizada no exercício de 2021 correspondeu a um montante de R$ 309.648.219,66 (trezentos e nove milhões, seiscentos e quarenta e oito
mil duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 309.569.597,10 (trezentos e nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos) de Despesas Correntes e R$ 78.622,56 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) de Despesas de Capital.
 
4.3 - Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei 4.320/64, tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento,
confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64. A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 1.479.200,82 (um milhão,
quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de despesa, no montante de R$ 309.648.219,66 (trezentos e nove milhões, seiscentos
e quarenta e oioto mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) e a Despesa Empenhada R$ 322.453.443,68 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta três reais e sessenta e oito centavos).

4.4 - Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, tem por finalidade representar as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de
natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina:
1- a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
2 - a despesa orçamentária executada por destinação de recurso destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
3- os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
4 - as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e 5 - o saldo inicial e o saldo final em espécie.
 
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:
 
	RECEITAS	VALOR (R$)	%
	ORÇAMENTÁRIA	1.479.200,82	0,35
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS 323.066.882,80 73,82
	RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	105.466.935,13 24,10
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR    7.592.187,05 1,73
	TOTAL	437.605.205,80100,00
 
Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:
 
	DESPESA	VALOR (R$)	%
ORÇAMENTÁRIA	322.453.443,68 73,68 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	3.137,07	0,05
	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	97.885.520,95 22,36
	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 17.163.104,10	3,91
	TOTAL	437.605.205,80100,00

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 17.163.104,10 (dezesete milhões, cento e sessenta e três mil, cento e quatro reais e dez centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.
 
4.5 - Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial,
elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 135.012.552,14 (cento e trinta e cinco milhões, doze mil e quinhentos e cinquenta e
dois reais e catorze centavos) que é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 17.282.847,59 (dezesete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitcentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos) e o Ativo Não-Circulante o montante de R$ 117.729.704,55 (cento e dezesete milhões, setecentos e vnte e nove mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
O Passivo foi composto, apenas, pelo Passivo Circulante (Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais + Fornecedores e contas a pagar a curto prazo + Demais obrigações a curto prazo) com a cifra de R$ 30.288,13 (trinta mil e duzentos e oitenta e oito reais  e treza centavos).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de R$ 134.982.264,01 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo) devidamente registrado.
 
4.6 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP
A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais
Aumentativas que foram de R$ 327.336.194,97 (trezentos e vinte e sete milhões e treentos e trinta e seis mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 320.311.965,55 (trezentos e vinte milhões e trezentos e onze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) demonstra um resultado patrimonial superavitário do período no valor de R$ 7.024.229,42 (sete milhões, vinte quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).
 
4.7 - Dívida Fundada
De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta "Dívida Fundada Externa”.
 
4.8 - Dívida Flutuante
A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição,
segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria. No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

	HISTÓRICO	VALORES (R$)
	INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	0,00
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 12.805.224,02
FONTE: Anexo 13 - Lei 4.320/64
 
Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2021,
e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 17.163.104,10 (dezesete milhões, cento e sessenta e três mil, cento e quatro reais e dez centavos).
 
4.9 - Extratos e Conciliações Bancárias
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 17.163.104,10 (dezesete milhões, cento e sessenta e três mil, cento e quatro reais e dez centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro  do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.
 
4.10 – Demonstração dos Fluxos de Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle
financeiro dos órgãos e entidades do setor público.
As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar
caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.
Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em
torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ-AC apresentou os seguintes valores:
 
	Resultados	Valores
	Atividades Operacionais	9.675.748,61
	Atividades de Investimento	(65.902,55)
	Atividades de Financiamento	(38.929,01)
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa 9.570.917,05
	Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	7.592.187,05
	Caixa e Equivalente de Caixa Final	17.163.104,10

5 - Demonstrativo por Conta Bancária de Aplicações Financeiras
As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2021.
 
6 – Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
Consta nos autos, evento SEI 1175208, informando que houve recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação
ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxilio ou contribuição no exercício, em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
 
7 - Demonstrativo das Obras Contratadas
Em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013, consta nos autos,
evento SEI 1165224, a informação de que houve apenas uma obra contratada no exercício de 2021, que foi efetuada pela Atlas Construção e Compercio Eirele - ME, por empreitada por preço unitário, sendo o fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, tendo um valor previsto de R$ 107.550,70 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) e finalizando com um montante de R$ 98.376,06 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos).
 
8 – Demonstrativo de Diárias e Suprimento de Fundos
Em concordância com a Resolução nº 87/2013 foi encaminhada Declaração de nada consta em relação às concessões de suprimentos de fundos, conforme
evento SEI 1168397.
Também foi encaminhada relação das diárias concedidas no exercício, informando que todos os pagamentos encontram-se regularizados em relação a sua
prestação de contas, fato este verificado no Processo Sei n° 0007299-92.2021.8.01.0000.
 
9 – Ações do Controle Interno
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e
falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente
com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando
de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:
 
	ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI
1	Auditoria em Recursos Humanos	0007299-92.2021.8.01.0000
2	Auditoria nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação	0005315-73.2021.8.01.0000
3	Auditoria de Acessibilidade Digital - CNJ	0004933-80.2021.8.01.0000
4	Auditoria dos Controles Interno Administrativos	0005151-11.2021.8.01.0000
5	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001451-27.2021.8.01.0000 6	Fundo de Compensação – FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000
7	Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000
8	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000
 
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas,
foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
 
CONCLUSÃO
 
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado
do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 87, de 2013.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado Acre – TJAC, relativa ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2021, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando
em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 

 

Processo Administrativo n. 0001309-86.2022.8.01.0000	1173977v16