18/04/2022 09:57	SEI/TJAC - 1173071 - Parecer

		PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE	
		Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre	
Processo Administrativo nº	:	0001313-26.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	AUDIN	
Relator	:		
Requerente	:	PRESIDÊNCIA	
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Parecer Técnico - Prestação de Contas - FECOM 2021	

PARECER

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FECOM

EXERCÍCIO 2021

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzida pela Unidade de Controle Interna na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2021, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

No exercício de sua competência, a Assessoria de Controle Interno procedeu à análise e acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.

Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

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1 - DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1 - Do Orçamento

O FECOM foi instituído pela Lei Estadual nº 1.805/2006, para que fosse garantida a gratuidade aos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e, também, assegurar renda mínima aos ofícios notariais e de registros considerados deficitários.
Durante o exercício de 2021, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a receita prevista e despesa fixada em R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), sendo efetivamente apurado R$ 2.150.359,52 (dois milhões, cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de receita arrecadada e uma dotação de despesa atualizada no valor de R$ 2.061.305,19 (dois milhões e d=sessenta e um mil e trezentos e cinco reais e dezenove centavos).

Assim sendo, foi apresentando um saldo de dotação de R$ 43.533,58 (quarenta e três mil e quinhentos e tribnta e três reais e cinquenat e oito centavos).

1.2 - A Receita

A Receita prevista do Fundo no decorrer do exercício de 2021, foi formada através da Receita Tributária no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais).
Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita arrecadada que totalizou um montante de R$ 2.150.359,52 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), gerando um superávit de R$ 1.010.359,52 (um milhão, dez mil reais, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

1.3- A Despesa

As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios.

As despesas empenhadas no exercício de 2021 corresponderam a R$ 2.150.359,52 (dois milhões e cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquanta e dois centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços constantes nos autos.

Desta forma, pelo escriturado no Balanço Orçamentário tivemos apenas Despesas Correntes e nenhum valor como Despesa de Capital, obedecendo aos preceitos da lei de criação do FECOM.

1.4 - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

1.4.1 - Balanço Orçamentário

Pelo apresentado, no Balanço Orçamentário, tivemos uma previsão inicial da receita no montante de 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais) e uma receita arrecadada no montante de R$ 2.150.359,52 (dois milhões e cento e cinquenta mil e tresntos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

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Com os valores apresentados temos que o FECOM apresentou um superávit no valor de R$ 1.010.359,52 (um milhão e dez mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

1.4.2 - Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 2.150.359,52 (dois milhões e cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 2.017.771,61 (dois milhões e dezesete mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte, compulsando os autos, confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte no valor de R$ 283.739,53 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e tres centavos), conforme demonstrado no processo.

Já foi fato de alerta termos em seguidos exercícios o saldo de exercícios anteriores serem usados para suportar despesas de exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo do vários anos, o que demonstra a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura, fato este que parece ter sido contornado através de medidas tomas pela Administração do TJ AC e conformado os resultados através do valores acima.

1.4.3 - Balanço Patrimonial

Conforme o Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo Circulante do FECOM totaliza ao final do exercício o montante de R$ 283.739,53 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresentou a mesma cifra.
Este valor apresenta um acréscimo em relação ao exercício de 2020 no montante de R$ 132.587,91 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).

1.4.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FECOM apresentou variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 2.150.359,52 (doiis milhões e cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 2.017.771,61 (dois milhões e dezesete mil e setecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário no montante de R$ 132.587,91 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).

2 - DAS METAS

O Fundo Especial de Compensação – FECOM é um fundo que dispõe sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o fundo é destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.

As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, são compostas por:

I - cinco por cento dos emolumentos correspondentes dos custos de serviços notariais e registrais, conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Acre;

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II	- receita oriunda de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas e privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhe a prestação de serviços públicos;
III – rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FECOM.

No exercício de 2020, a meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento apresentado foi estimado em R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 2.150.359,52 (dois milhões e cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), alcançando um valor a menor em relação à sua meta inicial de arrecadação no montante de R$ 1.010.359,52 (um milhão e dez mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Cabe ressaltar que, para se estipular as metas de arrecadação para o FECOM, nem sempre se apresenta uma tarefa simples, pois dificilmente teríamos como acertar com exatidão quantos pedidos de gratuidade serão feitos no decorrer do exercício, assim sendo os valores do exercício anterior são utilizados como base para essa tarefa, vem como em um ano de pandemia da COVID-19, a arrecadação dos cartórios, que é a mola propulsora da arrecadação do fundo, também não vem atingindo patamares satisfatórios.

3 - AÇÕES DA AUDITORIA INTERNA

A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.

A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.

Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI		
				
1	Auditoria em Recursos Humanos	0007299-92.2021.8.01.0000		
				
2	Auditoria nos contratos de dispensa e inexigibilidade de	0005315-73.2021.8.01.0000		
	licitação			

3	Auditoria de Acessibilidade Digital - CNJ	0004933-80.2021.8.01.0000		
				
4	Auditoria dos Controles Interno Administrativos	0005151-11.2021.8.01.0000		
				
5	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001451-27.2021.8.01.0000		

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6	Fundo de Compensação – FECOM	0001456-49.2021.8.01.0000			
						
7	Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0001453-94.2021.8.01.0000			
						
8	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000			

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Pelo exposto, não foi efetuada pela Auditoria Interna - AUDIN, nenhuma ação específica voltada ao Fundo de Segurança dos Magistrados - FECOM.

3 - CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que tange as determinações da Resolução nº 87/2013 – TCE.

Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.

Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Foi sempre alertado para o fato de que em reiterados exercícios, o saldo financeiro de exercícios anteriores estava sendo usado para suportar despesas do exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo dos anos.

Insta ressaltar que ajustes preconizados pela AUDIN, foram efetuados com a finalidade de garantir a viabilidade futura do FECOM, evitando assim o estado de insolvência do Fundo, bem como evitar que o TJ tenha que arcar com o déficit gerado.

Processo Administrativo n. 0001313-26.2022.8.01.0000	1173071v4	

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