PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre  
 
Processo Administrativo nº	:	0002487-70.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	: AUDIN Relator	: 
Requerente	: PRESI
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Parecer técnico sobre as Contas do FERRFIS - Exercício 2021

PARECER
RELATÓRIO DA ANÁLISE DE GESTÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL REGISTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
FERRFIS EXERCÍCIO 2021

1- APRESENTAÇÃO
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise
da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, das Resoluções do TCE-AC e seus anexos, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas
implementadas pelo Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária - FERRFIS no decorrer do exercício de 2021, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Auditoria Interna, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2021, com o
acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.

2 - INTRODUÇÃO
O Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) foi criado pela Lei Estadual n° 3.615, de 16 de março de 2020,
publicada no DOE nº 12.763, de 20.3.2020, fls.3-4, sendo que a sua criação visou assegurar os recursos necessários à regularização fundiária urbana de interesse social (ReurbS).
A regularização fundiária foi de extrema importância para que os registradores de imóveis pudessem acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
A nova lei estadual também define que a aplicação irregular dos recursos do FERRFIS sujeitará os beneficiários às penalidades administrativas, civis e penais
previstas na legislação, bem como estabelece que os recursos arrecadados pelo FERRFIS serão contabilizados em unidade orçamentária específica do TJAC, atentando ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999, e nas normas do Tribunal de Contas do Estado–TCE/AC, deixando claro que as atividades dos membros do grupo coordenador são consideradas de relevante interesse público e, por isso, não serão remuneradas.
Assim sendo, por se tratar de um programa de estado, a regularização fundiária urbana deve ser gratuita para a população hipossuficiente, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/17. Todavia, o próprio Estado deve garantir o equilíbrio financeiro para que os registradores imobiliários possam viabilizar, no exercício de sua função, o acesso dos cidadãos aos benefícios econômicos da regularização.
 
3 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, fixou a Despesa do Orçamento no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária - FERRFIS.
 
4 - TRANSFRÊNCIA DE RECURSOS
No que tange a Transferência de recursos ao FERRFIS, percebemos que apesar de ter sido previsto orçamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no
decorrer do exercício de 2021 não houve execução orçamentária relativa ao Fundo, pois não houveram recebimentos de recursos específicos para tal finalidade.
 
5 – AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e
falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente
com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando
de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:

ITEM

ASSUNTO

Nº DO PROCESSO SEI

1

Auditoria em Recursos Humanos

0007299-92.2021.8.01.0000

2

Auditoria nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação

0005315-73.2021.8.01.0000

3

Auditoria de Acessibilidade Digital - CNJ

0004933-80.2021.8.01.0000

4

Auditoria dos Controles Interno Administrativos

0005151-11.2021.8.01.0000

5

Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC

0001451-27.2021.8.01.0000

6

Fundo de Compensação – FECOM

0001456-49.2021.8.01.0000

7

Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG

0001453-94.2021.8.01.0000

8

Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ

0001452-12.2021.8.01.0000

 
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas,
foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
 
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado
do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 87, de 2013.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Registral de Regularização Fundiária - FERRFIS, relativa ao exercício findo
em 31 de dezembro de 2021, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do referido Fundo, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando
em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 

 

Processo Administrativo n. 0002487-70.2022.8.01.0000	1175267v12