RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AUDITORIA INTERNA
AUDIN EXERCÍCIO 2020

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é um sucesso.”

Henry Ford

APRESENTAÇÃO
No Estado Democrático de Direito, a administração pública está
vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público. E para o cumprimento desta vinculação constitucional, é necessário que o Estado e seus respectivos Poderes estabeleçam mecanismos de verificação do atingimento dos seus objetivos. Com a finalidade de assegurar que a estrutura formal criada para concretizar os objetivos, no interesse do bem comum, atue de acordo com os principios e normas que compõe o ordenamento jurídico, surge a noção de controle da administração pública.
A Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre
-	AUDIN (antigamente denominada Assessoria de Controle Interno – ASCOI), órgão de apoio à Presidência do Tribunal de Justiça, integrante da 3ª linha de gestão da estrutura macro do sistema de controle interno, visa:
•	assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa deste Poder;
•	desenvolver atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e governança.
•	

de:

Na prática, a AUDIN executa suas atribuições por meio dos trabalhos

•	avaliação/auditoria: processo estruturado, que consiste no
•	
exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante;

•	consultoria: atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o  solicitante   (processo   não   estruturado),   devendo   abordar   assuntos estratégicos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.
Importante ressaltar que as atividades da Unidade são desenvolvidas atualmente em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 308/2020 e 309/2020, do TJAC n.º 255/2021, bem como normativos, diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais de auditoria emitidos por órgãos e entidades com expertise em auditoria governamental tais como o Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização-INTOSAI, Instituto dos Auditores Internos - IIA, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission -COSO.

1	- ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA CONFORME CONTROLES INTERNOS, ANÁLISE DE RISCOS E LINHAS DE GESTÃO.
Inicialmente, deve-se uma abordagem sobre controles internos. Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro,
exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
Os objetivos e interesses bem definidos de um órgão ou entidade pública exigem processos, procedimentos e atividades que visem assegurar sua realização e existência.

Dentre os inúmeros instrumentos de gestão, um dos mais importantes são os controles internos, pois asseguram, com razoável certeza, o atingimento de metas organizacionais, assim como propiciam a entrega de valor público na forma de plena satisfação das necessidades dos cidadãos, com obediência a critérios de economicidade (custos razoáveis) eficiência (custos e racionalidade na relação entre meios e fins), eficácia (cumprimento de metas) e efetividade  (produzirem mudanças no grau de satisfação das necessidades dos cidadãos).
Estes controles devem ser:
•	sistemáticos - por serem produto de planejamento e da execução de todos os processos e atividades previstos;
•	técnicos - pois baseados em critérios de racionalidade (adequabilidade dos meios com relação aos fins almejados), e passíveis de serem avaliados quanto à suficiência para o atingimento de seus fins;
•	ininterruptamente empregados durante a existência da organização – não são meramente pontuais ou eventuais, mas consistem em uma rotina a ser estabelecida em todas as atividades de qualquer organização, seja pública ou privada.
Por conseguinte, risco, conforme o referencial básico de gestão de riscos, TCU (2018), é o efeito da incerteza sobre objetivos estabelecidos. É a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos, [...] estamos imersos em ambiente repleto de riscos, oportunidades e ameaças que, se não gerenciados, podem comprometer o alcance de objetivos almejados.
Com isso, vê-se que a adoção de controles internos inseridos em uma política de gestão de riscos contribui para a melhoria do desempenho da organização pública, pois a torna apta a eliminar ou minimizar a ocorrência de ineficiências, impropriedades e/ou ilegalidades.

A atuação diante o problema ao invés do risco, pouco agrega valor para a sociedade, sendo mínima a recuperação dos prejuízos. Deve-se priorizar a atuação preventiva e proativa da gestão, em todos os níveis de autoridade.
Já como uma parte importante de gerenciamento de riscos  e controle na Administração Pública, tem-se o modelo das linhas de gestão, proposto pelo IAA, que ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos.
Vê-se que há a distribuição das responsabilidades a todos os partícipes de governança e gerenciamento de riscos, a partir da estruturação de prestação de contas, ações/tomadas de decisão baseada em riscos e avaliação e assessoria. Denota-se também que os níveis podem atuar em conjunto ou separado, mas não se sobrepõem. Ademais, independência não é isolamento, exigindo interação regular entre todos os níveis/linhas, para garantir que o trabalho esteja alinhado as necessidades estratégicas e operacionais, onde:
a)	1ª Linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:
1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados
e eficientes;
2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em
processos e controles internos;
3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização;
1.	

5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.
b)	2ª  Linha  contempla  os  controles  situados  ao  nível  da  gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:
-	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;
-	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.
c)	3ª Linha representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à  eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Neste contexto de análise e gerenciamento de riscos, a Unidade de Auditoria Interna realiza a avaliação dos controles internos administrativos nas unidades administrativas deste Tribunal com vistas a embasar o planejamento de suas atividades concernentes a auditoria interna, a partir da coleta de informações nos setores por meio de questionário de avaliação de controles internos – QACI e métodos complementares de análise das respostas fornecidas pelos gestores e equipes, quais sejam SWOT e Diagrama de Verificação de Riscos – DVR, tendo por finalidade:
•	garantir uma atuação cíclica das auditorias ao percorrer todas as áreas administrativas;
•	

•	agregar valor ao desempenho organizacional mediante a avaliação do custo-benefício na implementação racional de um sistema de controles frente a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
•	subsidiar as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos
públicos;
•	aumentar o grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das
competências setoriais;
•	proteger e entregar à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial, alinhada ao interesse público.
Com relação aos trabalhos de avaliação (auditoria) da Unidade de Auditoria Interna, de forma ordinária, os objetos são selecionados no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, e no Plano Anual de Auditoria Interna – PAA, a partir da análise dos objetivos e diretrizes estratégicos deste Tribunal em conjunto com a coleta de informações da alta administração e dos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados, preferencialmente a partir da análise de riscos da avaliação dos controles internos administrativos considerando, ainda, os seguintes critérios:
•	Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;
•	Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal;
•	Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade;
•	Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem, desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.
•	

A Unidade pode atuar ainda, de forma extraordinária, com a indicação dos fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados, por determinação:
•	do Conselho Nacional de Justiça, precipuamente em auditorias integradas/compartilhadas;
•	da Presidência e/ou do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal, precipuamente em atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, com abordagem estratégica da gestão, à adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que os integrantes desta assessoria pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas;
•	de órgão de controle externo, precipuamente em apoio a sua missão constitucional.
Após a definição ordinária e/ou extraordinária dos objetos, a Unidade realiza as etapas de execução (obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria), relatoria (instrumento formal e técnico do qual a equipe comunica os resultados) e monitoramento (acompanhamento da implementação das recomendações e o impacto resultante dessa implementação).
Com relação aos trabalhos de consultoria, uma inovação às atribuições da Unidade, apesar de não conter um processo estruturado tal como as atividades de avaliação/auditoria (normas específicas e papéis de trabalho, p. ex), também devem vir estabelecidas no PALP e PAA, tendo as configurações da atuação delineadas com o solicitante, sem que os integrantes desta Unidade pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas, tal como delineado na Resolução TJAC n.º 255/2021, vejamos:
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação permanecerá livre de

qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
I	- implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de
riscos;
II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que
estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;
III	– preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;
IV	- auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses;
V	– ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a)	atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;
b)	análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c)	formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d)	promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
a)	

e)	participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;
f)	atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;
g)	atividades de setorial contábil; e
h)	atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Assim, estas atividades não são consideradas trabalhos de avaliação/auditoria ou consultoria, e não poderão ser realizados por esta Unidade.
Tal vedação tem por finalidade preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecendo livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.
Nesse sentido, quem detém o know-how gerencial para a tomada de decisões nos processos internos é o próprio órgão/setor. Ainda assim, repassar tais atividades a Unidade de Auditoria Interna resultaria em adicionar burocracia desnecessária no fluxo procedimental por já ter na estrutura organizacional setor que auxilia no processo gerencial, p. ex. assessoria jurídica e órgãos setoriais de controle interno.
Por fim, a Unidade elabora Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAA, cuja finalidade é informar sobre a atuação, desempenho e dificuldades na consecução de suas competências e atividades.

2	- QUADRO DE PESSOAL
Os controles internos de um órgão não são de responsabilidade única de uma pessoa ou mesmo de um departamento integrante da estrutura

organizacional, mas sim por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. Logo, devem estar presentes nos órgãos integrantes das três linhas de defesa apresentadas anteriormente.
A existência de responsável legal pela avaliação dos controles internos - Unidade de Auditoria Interna - formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública.
Diante do grau de responsabilidade da AUDIN e da amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função.
A estrutura de pessoal da Unidade de Auditoria Interna dependerá  do porte da administração e do volume de atividades a serem controladas.
Em qualquer caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função.
Assim sendo, a AUDIN possui atualmente a seguinte estrutura de
pessoal:

Nome	Cargo	Formação	
Rodrigo Roesler	Assessor de Controle Interno	Economia e Direito	
Jullyana Barbosa Morais	Analista Judiciário	Direito	
Raul Fernandes Silvério Junior	Analista Judiciário	Direito	

Vale ressaltar que por termos perdido ao longo dos anos valorosos colaboradores, temos a necessidade de recomposição da equipe, isso também devido ao aumento de demanda de análises que necessitam ser efetuadas e ampliadas.
Outro fato a se destacar é que na última correição efetuada pelo CNJ, ficou como recomendação que fossem agregados a Unidade de Auditoria Interna

(antigamente denominada Assessoria de Controle Interno) um profissional da área de contabilidade e um profissional da área de TI.

3	- AUDITORIAS, AVALIAÇÕES E EXAMES DE CONFORMIDADE

3.1	- Auditorias realizadas conforme PAA 2020

3.1.1	- Auditoria na Folha de Pagamento
O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de agosto a outubro de 2020. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas. Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos.
Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal pleno Administrativo participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:
-	Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES;
-	Assessoria Jurídica da Presidência – ASJUR.
Tivemos como escopo do trabalho a ação extraordinária e também ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2020, cuja finalidade foi averiguar na folha de pagamento de servidores e magistrados, nos períodos de fevereiro/2019 a julho/2020:
- os lançamentos de pensões;

de contrato;
-	
produtividade paga aos oficiais de justiça;
-	recebimento da função FC-4;
-	percentual da margem consignável concedida;
-	análise do pagamento feito  aos colaboradores em  seu  último mês

-	observância quanto ao limite legal de servidores para cada setor
-	
desse Poder Judiciário.
A finalidade da auditoria em comento compreende a análise de conformidade das regras previstas nas Legislações Federais e Estaduais atinentes à matéria.

achados:

Após  a  realização  dos trabalhos  de auditoria  tivemos  os  seguintes

ACHADO 1 - Existência de vários códigos de rubricas no sistema da

folha de pagamento, que não eram utilizados pela DIPES para o lançamento correspondente;
ACHADO 2 - A folha de pagamento dos inativos e pensionistas não é processada de forma separada dos demais servidores;
ACHADO 3 - Designação de servidores para receber a Função FC4, com indícios de irregularidade, considerando que as respectivas Portarias não foram direcionadas para comissões temporárias com exercício de trabalho por tempo certo, e sim para “comissões permanentes” com mudanças ou continuidade de integrantes a cada 02 (dois) anos, coincidentes com o período das gestões do Tribunal de Justiça;
ACHADO 4 - Constatação de que 110 (cento e dez) consignados, entre servidores e magistrados, estão com margem negativa, ou seja, a margem consignável está comprometida acima do limite legal de 30% (trinta por cento);
ACHADO 5 - Possível pagamento indevido a 15 (quinze) colaboradores, os quais receberam de forma integral no mês de encerramento do

contrato, apesar de terem trabalhado período inferior a 30 (trinta) dias, bem como continuidade no pagamento integral a 02 (dois) deles no mês subsequente.
Pelos	achados	apontados	a	AUDIN	apresentou	as	seguintes
recomendações:
RECOMENDAÇÃO 1 - Recomenda-se a exclusão dos códigos de
rubricas não utilizados A DIPES deve evitar a permanência no sistema da folha de pagamento de códigos de rubricas que não são utilizados, com o fim de evitar equívocos quanto aos lançamentos.
RECOMENDAÇÃO 2 - Recomenda-se a transferência da folha de pagamento dos inativos e pensionistas ao ACREPREVIDÊNCIA Os pagamentos de aposentadorias e pensões devem ficar a cargo do ACREPREVIDÊNCIA, em observância as Leis Complementares Estaduais nº 154/2005 e 364/2019.
RECOMENDAÇÃO 3 - Recomenda-se a concessão da Função FC4 apenas para servidores que exerçam de fato trabalho por tempo certo em comissões temporárias. Não deve ser concedida a Função FC4 para servidores que participem de comissões, com aparência de permanência.
RECOMENDAÇÃO 4 - Recomenda-se que haja observância quanto ao limite legal para concessão de consignados
A DIPES não deve exceder margem de consignação, evitando desta forma que servidores e magistrados possuam margem negativa.
RECOMENDAÇÃO 5 - Recomenda-se que os Colaboradores com contrato encerrado ressarçam aos cofres do Tribunal os eventuais pagamentos indevidos A DIPES deve contatar os Colaboradores relacionados no corpo do relatório técnico de auditoria para que restituam ao Tribunal eventuais pagamentos concedidos a maior.
RECOMENDAÇÃO 6 - Recomenda-se que haja observância do limite legal de servidores para cada setor A DIPES deve observar as Resoluções nºs.

187/2014-TPADM, 15/2014-COJUS e 37/2019-COJUS, no que diz respeito ao limite de servidores que deve ter em cada unidade administrativa.

3.1.2	- Auditoria nos Controle Internos Administrativos
O presente trabalho foi desenvolvido em cumprimento ao que dispõe o Plano Anual de Auditoria – PAA/2020, tendo sido realizado com foco nas Diretorias Administrativas (unidades auditadas – UA’s) deste Tribunal de Justiça, no período de 01/10/2020 a 30/11/2020.
Em curso a gestão 2019-2021, esta auditoria, teve como objetivo geral verificar a estruturação e técnicas de controles internos adotados  pelas Diretorias que compõem a estrutura administrativa do TJAC, sob a perspectiva da análise dos riscos, diante do Planejamento Estratégico TJAC 2015-2020, em especial os objetivos estratégicos n. 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, bem como os indicadores setoriais GAR.
Por conseguinte, teve como objetivos específicos à identificação das competências de cada Diretoria, bem como a aderência das atividades e suas diretrizes, planos, normas e procedimentos. Além disso, buscou verificar o ambiente de controle interno administrativo das diretorias, identificando as atividades de controle existentes, para analisar se os controles praticados atendem aos objetivos estratégicos do TJAC.
Por fim, foram apresentados os riscos observados nos Setores.
Na obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento desta avaliação foi utilizada a técnica de indagação escrita, com aplicação do Questionário de Avaliação de Controles Internos (QACI), composto por 32 (trinta e duas) questões, bem como aplicação do QACI complementar, com o intuito de obter e esclarecer fatos e informações das Diretorias, tendo em vista que os servidores destas unidades são os especialistas dos dados setoriais.

Outro instrumento utilizado consiste na principal referência para a Auditoria nos Controles Internos Administrativos do TJAC foi a utilização do método desenvolvido pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, o conhecido COSOI (1992), com foco na proteção contra riscos.
O modelo COSO I tornou-se referência mundial pelo fato de: i) uniformizar definições de controle interno; ii) definir componentes, objetivos e objetos do controle interno em um modelo integrado; iii) delinear papéis e responsabilidades da administração; iv) estabelecer padrões para implementação e validação; e v) criar um meio para monitorar, avaliar e reportar controles internos.
O citado modelo de gerenciamento de risco é constituído por cinco componentes interrelacionados: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento, os quais foram abordados nas questões de auditoria.
Seguidamente, temos a análise SWOT que versa sobre Strengths (forças) e Weaknesses (fraquezas), que são decorrentes de variáveis internas aos setores (ambiente interno); Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças), que são decorrentes de variáveis externas (ambiente externo), não diretamente controladas pelo gestor setoriais das unidades auditadas, mas sobre as quais pode exercer influência.
Por fim, a partir das fraquezas (ambiente interno) e das ameaças (ambiente externo) identificadas na análise SWOT, utilizou-se o Diagrama de Verificação de Riscos (DVR) que orienta uma avaliação sob a perspectiva de probabilidade e impacto de sua ocorrência: os riscos de baixo impacto poderão ser aceitos e monitorados, por precaução; e os riscos de alto impacto poderão requerer a adoção de medidas alternativas para os programas/projetos ou prestação de serviços.
O objetivo da auditoria não é estabelecer diagnóstico fechado, mas sim formar uma base para o desenvolvimento de estratégias por parte da primeira e segunda linha de gestão (gestão e resposta aos riscos), as quais definirão, em conjunto

com a Alta Administração, os riscos e como serão tratados e/ou aceitos, de modo a diminuir a probabilidade de ocorrência e/ou a magnitude do impacto, haja vista estas linhas de gestão (gestores) melhor conhecer o ambiente no qual atuam.
Importa mencionar que as análises com relação a DILOG e DIPES restaram em parte prejudicadas devido ao atraso na entrega das respostas pela primeira Diretoria, não oportunizando a aplicação de QACI complementar por falta de tempo hábil; e preenchimento do QACI de 2019 pela segunda Diretoria, no que esta Assessoria realizou a adequação das respostas frente às questões que se mantiveram no QACI 2020 e considerou não respondidas as questões acrescentadas ou modificadas, também não oportunizando a aplicação do QACI complementar por falta de tempo hábil diante a programação da presente auditoria, apesar de devidamente comunicada do equívoco citado, via SEI.
Assim	sendo,	tivemos	as	seguintes	questões,	achados	e
recomendações:
QUESTÃO 1 - As UA’s conhecem sua estrutura organizacional
desenhada pelo TJAC?
Na presente questão de auditoria examinou-se o componente COSO ambiente de controle.
ACHADO 1 - Normativos e/ou rotinas administrativas não formalizadas, inadequadas e/ou ausentes
RECOMENDAÇÃO 1 - Revisão e formalização de normativos, estratégias e manuais/rotinas de procedimentos
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas revise e/ou formalize os normativos, estratégias e manuais/rotinas de procedimentos, em especial as Resoluções n.180/2013, 187/2014, 190/2014 e manuais FGV, especialmente diante a implantação de novo sistema administrativo (THEMA).
ACHADO	2	-	Inadequação	de	responsabilidades	diante	as
competências

RECOMENDAÇÃO 2 - Plano de capacitação
Alta Administração em conjunto com as Diretorias Administrativas elaborem e executem plano de capacitação regular no âmbito do Tribunal de Justiça, por meio de levantamento das necessidades dos setores.
ACHADO 3 - Ausência de plano de gestão
RECOMENDAÇÃO 3 - Elaboração de plano de gestão administrativa
setorial.
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas,
elabore plano de gestão frente ao desenvolvimento das competências e atividades setoriais.
ACHADO 4 - Prioridade na gestão por competências
RECOMENDAÇÃO 4 - Gestão por competências
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, prioriza a continuidade da implementação da gestão por competências.
ACHADO 5 - Quantidade insuficiente de servidores
RECOMENDAÇÃO 5 - Contratação de servidores
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, priorize a contratação de servidores, a partir do levantamento de necessidades e da gestão por competências.
QUESTÃO 2 - As UAs gerenciam, comconsciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências?
ACHADO 6 - Ausência de política de gestão de riscos
RECOMENDAÇÃO 6 - Capacitação em gestão de riscos
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, forneça capacitação voltada para gestão de riscos em consonância com a política de gestão de riscos.
RECOMENDAÇÃO 6 - Implantar política de gestão de riscos

Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, elaborem e implementem política corporativa de gestão de riscos.
QUESTÃO 3 - As UAs adotam mecanismos de controle visando oportuno tratamento de riscos?
Nesta questão de auditoria examinou-se o componente COSO atividades de controle.
ACHADO 7 - Inexistência ou inadequação de tratamento aos riscos

identificados

RECOMENDAÇÃO 7 - Elaborar plano de ação
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a

partir do plano de gestão e da política de gestão de riscos, elabore plano de ação para gerenciamento dos riscos e problemas identificados no desenvolvimento das competências/atividades setoriais.
RECOMENDAÇÃO 8 - Identificar, avaliar e tratar riscos
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a partir da política de gestão de riscos e gerenciamento de processos, formalize procedimentos de identificação, avaliação e tratamento de riscos.
RECOMENDAÇÃO 9 - Nomear gestor(es) de riscos
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, após a devida capacitação e instituição da política de riscos, proceda a nomeação de responsáveis por implantar e gerenciar os riscos setoriais.
QUESTÃO 4 - As UAs movimentamas informações sobre os controles internos adotados conforme gestão de riscos?
Nesta questão de auditoria examinou-se o componente COSO informação e comunicação.
ACHADO 8 - Inexistente ou inadequada coleta e troca de informações de gestão de riscos.

riscos

RECOMENDAÇÃO   10   -  Compartilhar  boas  práticas  em  gestão  de

Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a

partir da política de gestão de riscos, compartilhe internamente as informações de boas práticas adotadas pelos setores, mantendo os servidores informados dos objetivos e prioridades da Instituição e de suas unidades, assim como dos riscos enfrentados.
QUESTÃO 5 - As UAs acompanham a qualidade dos mecanismos de controles internos adotados?
Nesta questão de auditoria examinou-se o componente COSO
monitoramento.
ACHADO 9 - Inadequado monitoramento dos controles internos
diante os riscos identificados/tratados.
RECOMENDAÇÃO 11 - Formalizar monitoramento permanente de boas práticas/mecanismos de controle
Alta Administração, em conjunto com as Diretorias Administrativas, a partir da política de gestão de riscos, formalize o monitoramento permanente de boas práticas e de mecanismos de controle com vistas a mensurar a sua adequação ao tratar riscos.

3.1.3	- Auditoria nos Contratos Administrativos
Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos contratos administrativos, conforme procedimento regular de licitação, abrangendo o lapso temporal de 01/01/2020 a 13/10/2020.
A análise foi realizada nos processos administrativos, por amostragem, especificamente, nos processos de pregão eletrônico, concorrência e tomada de preços, nos quais se objetivou avaliar a ocorrência de eventuais

irregularidades na contratação e execução dos contratos realizados pelo Poder  Público.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.
Tivemos como unidades envolvidas, além dos requisitantes e das unidades técnicas, nos limites de suas atribuições:
-	Diretoria de Logística - DILOG;
-	Gerência de Contratação – GECON.
Como escopo a auditoria, nessa área, objetivou verificar se o gestor público está conduzindo o processo licitatório dentro dos padrões exigidos pela Lei nº. 8.666/93, notadamente, no que diz respeito à complexidade e à variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores, praticados no presente exercício de 2020, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:
Houve estudo que antecedeu e motivou a tomada de decisão pelo gestor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à necessidade de contratação?
A Unidade de Contratação tem adotado medidas para evitar o excesso de apostilamentos nos contratos administrativos?
Foi especialmente designado pela Administração representante para realização da tarefa de fiscalização e a execução do contrato foi efetivamente acompanhada e fiscalizada?
Os contratos administrativos estão sendo lançados no LICON em todas as suas fases?

Cabe ressaltar que neste trabalho foram observados 40 (quarenta) processos de contratos licitatórios, dentre os quais, foram selecionados 07 (sete) processos para analise. Os contratos analisados representaram um montante de R$ 11.087.830,22 (onze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), representando 70,04% do total de contratações realizadas no período objeto da auditoria.
Como principais ACHADOS de auditoria tivemos:
a)	Em alguns contratos foram observados a ausência do Estudo Técnico Preliminar.
b)	Alguns contratos possuem vários erros  materiais  simples, com equívocos no mesmo item de contratação, causando a necessidade excesiva de apostilamento.
c)	Não é observada, em alguns contratos, a designação formal e específica de um fiscal,em atenção ao art. 67 da lei nº 8.666/93.
d)	Inexistência de designação formal do responsável pela inserção de dados no LICON.
Diante dos achados enfatizados, esta Auditoria Interna – AUDIN, propôs as seguintes recomendações:
-	Recomenda-se que nos contratos posteriores seja feito o Estudo Técnico Preliminar em toda modalidade de contratação;
-	Recomenda-se a melhoria no sistema de controle interno da unidade de contratos com o intuito de evitar erros simples, como os que foram apresentados para saneamento por apostilamento;
-	Recomenda-se a designação formal e específica do fiscal e gestor de
contratos;
-	Recomenda-se a designação formal do responsável pela inserção de
dados no LICON, com o fim de melhor controle da respectivaobrigação.

4	– RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – TCE/AC
A Auditoria Interna – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta como parte integrante da Prestação de Contas, encaminhada anualmente ao TCE-AC, o Relatório de Análise da Gestão  Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de seus respectivos fundos.
Na produção deste relatório, são apresentadas as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Assim sendo, a Auditoria Interna procedeu à análise e acompanhamento das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dos Fundos do Poder Judiciário.
Os trabalhos são efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

Desta forma as analises foram efetuadas e acostadas nos seguintes
processos:

Entidade	N° do Processo SEI	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0001250-69.2020.8.01.0000	
Fundo de Compensação – FECOM	001243-77.2020.8.01.0000	
Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0000994-29.2020.8.01.0000	
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0001211-72.2020.8.01.0000	

Insta ressaltar que os relatórios circunstanciados, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/relatorios-circunstanciados-tce/.

5	- MONITORAMENTO
O Monitoramento da auditoria consiste no acompanhamento e na verificação das providências adotadas pela unidade auditada em relação às recomendações e sugestões de melhorias expedidas nos relatórios de auditoria.
O Monitoramento decorre de uma auditoria já ocorrida em período anterior, devendo estar previsto, em regra, no Plano Anual de Auditoria da Auditoria Interna - AUDIN.
O Monitoramento completa o ciclo da auditoria, na medida em que fornece informações para o planejamento das próximas auditorias, bem como demonstra a aderência às recomendações feitas no relatório de auditoria.
Durante o trabalho de monitoramento, observamos os seguintes
procedimentos:
-	verificar a adequabilidade das providências adotadas, de acordo
com a recomendação expedida;
-	verificar os efeitos das ações na correção das deficiências;
-	determinar trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente, caso seja necessário; e
-	

-	rever recomendações que acarretaram perda de objeto.
O resultado da análise efetuada faz parte dos autos através do relatório de monitoramento que dá continuidade ao processo da auditoria. No relatório de monitoramento deve constar as seguintes informações:
-	recomendações monitoradas;
-	providências adotadas pelas unidades administrativas;
-	análise das providências adotadas;
-	situação da recomendação (atendida, não atendida, prejudicada em atendimento, e justificada).
No decorrer do exercício de 2020, como nos demais exercícios, a AUDIN efetuou o monitoramento das recomendações trimestralmente e assim sendo, no mês de dezembro/2020, tínhamos a seguinte situação:

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2014

ITEM	

ASSUNTO	

Nº DO PROCESSO	

SITUAÇÃO INICIAL	

1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	
2º               MONITORAMENTO
(29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º

MONITORAME NTO   (30/09/2020)	

SITUAÇÃO	
4º               MONITORAMENTO
(30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	

Desoneração TI e Construção Civil	
0100301-
63.2014.8.01.0000
Apensado ao processo 0100480-
94.2014.8.01.0000
Digitalizado no SEIcom nº 0003653-
45.2019.8.01.0000	

Relatório	

Não possui andamentos abertos	

DITEC informou nos autos as empresas que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento.	

Não possui andamentos abertos	

Não houve movimentação no processo após o último monitoramento	

Não possui andamentos abertos	

Após informação daDITEC sobre quais empresas foram beneficiadas com a desoneração, não houve manifestação da DILOG	

Não possui andamentos abertos	
Após informação da DITEC sobre quais empresas foram beneficiadas coma desoneração, não houve manifestação
da DILOG	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2015

ITEM	

ASSUNTO	
Nº DO PROCESSO	
SITUAÇÃO INICIAL	
1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	2º               MONITORAMENTO
(29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º               MONITORAMENTO
(30/09/2020)	

SITUAÇÃO	4º               MONITORAMENTO
(30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	

Auditoria na áreade terceirizado s	

0101124-
03.2015.8.01.0000	

Relatório Técnico	

GECON	
Processo arquivado no dia 30/10/2018, sem qualquer menção ao atendimento das recomendações	

GECON	
Processo arquivado no dia 30/10/2018, sem qualquer menção ao atendimento das
recomendações	

GECON	
Processo arquivado no dia 30/10/2018,sem qualquer menção ao atendimento das recomendações	

GECON	Processo arquivado no dia 30/10/2018, sem qualquer menção ao atendimento das      recomendações	

2	Auditoria nos contratos de manutenção predial corretiva em imóveis do TJAC	

0100801-
95.2015.8.01.0000	

Relatório Técnico	

ARQUIVO	O processo foi enviado ao arquivopor decurso de tempo sem     movimentação.	

ARQUIVO	O processo foi enviado ao arquivopor decurso de tempo sem movimentação.	

ARQUIVO	O processo foi enviado ao arquivopor decurso de tempo sem movimentação.	

ARQUIVO	O processo foi enviado ao arquivo por decurso de tempo sem     movimentação.	

3	

Auditoria do PPA	

0101358-
82.2015.8.01.0000	

Relatório Técnico	

ARQUIVO	
Processo encerrado, mas sem menção quanto a elaboração do plano de ação	

ARQUIVO	Processo encerrado, mas sem menção quanto a elaboração do plano de
ação	

ARQUIVO	
Processo encerrado,mas sem menção quanto a elaboraçãodo plano de ação	

ARQUIVO	Processo encerrado, mas sem menção quanto a elaboração do plano de ação	

4	

Auditoria na áreade Obras	

Digitalizado no SEI com o nº 0003857-
94.2016.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na SEAPO	O plano de obras2019- 2021,
elaborado pela GEINS, foi encaminhado à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
Pendente de decisão nessa comissão	

Aberto na SEAPO	O plano de obras2019- 2021,
elaborado pela GEINS, foi encaminhado à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
Pendente de  decisão nessa
comissão	

Sobrestado na SEAPO	O plano de obras2019- 2021,
elaborado pela GEINS, foi encaminhado à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
Pendente de decisãonessa comissão	

Aberto na SEAPO	
A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno aprovou a minuta do plano de obras do TJAC para o biênio 2019/2021.	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2016

ITEM	

ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	
SITUAÇÃO INICIAL	
1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	2º               MONITORAMENTO
(29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º               MONITORAMENTO
(30/09/2020)	

SITUAÇÃO	4º               MONITORAMENTO
(30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	

Auditoria na Folhade Pagamento (DIPES)	

0003022-
09.2016.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na GECAD- CAD	
Aguardando relação da acumulação de período de férias dosservidores.
Houve pedido de dilatação do prazo para atendimento da recomendação, sem previsão de
data.	

Não possui andamentos abertos	

Processo encerradona GECAD-CAD
semapresentação da relação de acumulação do período de férias dos servidores.	

Não possui andamentos abertos	

Processo encerrado na GECAD-CAD
sem    apresentação da relação de acumulação do período de férias dosservidores.	

Não possui andamentos abertos	

Processo encerrado na GECAD-CAD
sem    apresentação da relação de acumulação do período de férias dos servidores.	

2	

Auditoria na áreade controles internos administrativos (DILOG, DRVAC, DITEC, DIFIC e DIPES)	

0007802-
89.2016.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIINS e SUPRO	DILOG e DIPES
encerraram o processo sob o argumento de perdado objeto, já que a ASCOI teria concluído em 2019 relatório que trata dos Manuais de Procedimentos.	

Aberto na DIINS e SUPRO	DILOG  e DIPES
encerraram o processo sob o argumento de perda do objeto, jáque a ASCOI teria concluído em 2019 relatório que tratados Manuais de Procedimentos.	

Aberto na DIINS eSUPRO	DILOG  e DIPES
encerraram o processo sob o argumento de perda do objeto, já que a ASCOI teria concluídoem 2019 relatório que trata dos Manuais de Procedimentos.	

Aberto na SUPRO	
Processo encerrado em quase todas as unidades, sem apresentação de um plano para cumprimento das recomendações	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2017

ITEM	

ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	
SITUAÇÃO INICIAL	
1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	2º               MONITORAMENTO
(29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º               MONITORAMENTO (30/09/2020)	

SITUAÇÃO	4º               MONITORAMENTO
(30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	
Auditoria na área de controles internos administrativos (DILOG, DRVAC, DITEC, DIINS DIFIC e DIPES)	

0006564-
98.2017.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIGES, DIINS, NUEGE e SUARQ	Houve manifestação da DITEC e da DIINS com relação à demanda, mas as demais unidades não apresentaram o cronograma para atendimento do achado 3	

Aberto na DIGES, DIINS eSUARQ	
Com exceção da DITEC e da DIINS, as demais unidades não apresentaram o cronograma para
o atendimento
do achado 3.	

Aberto na DIINS e SUARQ	
Com exceção da DITEC e da DIINS, as demais unidades não apresentaram o cronograma para o atendimento do achado 3.	

Aberto na SUARQ	
Com exceção da DITEC e da DIINS, as demais unidades não apresentaram o cronograma para o atendimento do achado 3.	

2	

Auditoria na Folhade Pagamento (DIPES)	

0003607-
27.2017.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Não possui andamentos abertos	

GECAD-PAG
encerrou o processo sob o fundamento de implantação do novo sistema de RH e folha de pagamento, bem como pela falta de servidores na gerência	

Não possui andamentos abertos	
GECAD- PAG
encerrou o processo sob o fundamento de      implantação do novo sistema de RHe folha de pagamento, bem como pela falta de servidores na
gerência	

Não possui andamentos abertos	

GECAD-PAG
encerrou o processo sob o fundamento de implantação do novo sistema de RH e folha de pagamento, bem como pela falta de servidores na gerência	

Não possui andamentos abertos	
GECAD-PAG
encerrou o processo sob o fundamento de implantação do novo sistema de RH e folha de pagamento, bem como pela falta deservidores na gerência	

3	

Fiscalização na área de Pessoal
- Oficiaisde Justiça de Sena Madureira	

0009728-
71.2017.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na SMDFO	
O Corregedor determinou o arquivamento do feito sob o argumento de que houve publicação da Resolução 38 do Conselho da Magistratura tratando da GAE	

Aberto na SMDFO	
O Corregedor determinou o arquivamento do feito sob o argumento de que houve publicação da Resolução 38 doConselho da      Magistratura tratando da GAE	

Aberto na SMDFO	
O Corregedor determinou o arquivamento do feito sob o argumento de que houve publicação da Resolução 38 do Conselho da      Magistratura tratando da GAE	

Aberto na SMDFO	
O Corregedor determinou o arquivamento do feito sob o argumento de quehouve publicação da Resolução 38 do Conselho da Magistratura tratando da GAE	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2018

ITEM	

ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	
SITUAÇÃO INICIAL	
1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	2º               MONITORAMENTO (29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º               MONITORAMENTO
(30/09/2020)	

SITUAÇÃO	4º               MONITORAMENTO
(30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	

Auditoria na Folhade Pagamento (DIPES)	

0001434-
93.2018.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIPES e GECAD-PAG	

Faltam ser atendidasas recomendações dos itens 2, 4 e
5	

Aberto na GECAD- CAD e GECAD- PAG	

Pendente apenas arecomendação do item 5.	

Não possui andamentos abertos	

Faltam ser atendidasas recomendações dos itens 2, 4 e 5	

Não possui andamentos abertos	A DIPES ainda nãocumpriu as recomendações dos itens 2, 4 e 5.
Instada a se manifestar, a Presidência encaminhou para a próxima gestora	

2	

Auditoria na elaboração do PPA(DIGES)	

0006390-
55.2018.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na GEPLA, DIGES e ASJUR	Houve solicitação de capacitação dos servidores para atendimento da recomendação. Aguardando realização do
curso.	

Aberto na GEPLA, DIGES e ASJUR	Houve solicitação de capacitação dos servidores para atendimento da recomendação. Aguardando realização do
curso.	

Aberto na GEPLA	

Não houve capacitação dos servidores em funçãoda pandemia.	

Aberto na GEPLA	
Não houve capacitação dos servidores em função da pandemia.	

3	

Auditoria na áreade controles internos administrativos	

0007053-
04.2018.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIINS, GECTL, GEINF e GEVID.	

Cumpriram as recomendaçõe s as unidades DITEC, DIPES, DIINS e DIFIC.
Aguardando o        atendimento pelos demais
setores.	

Aberto na DIINS, GECTL, GEINF e GEVID.	
Cumpriram as recomendações as unidades DITEC, DIPES, DIINS e
DIFIC.
Aguardandoo atendimento pelos demais setores.	

Aberto na DIINS, GECTL, GEINF e GEVID.	

Cumpriram as recomendações as unidades DITEC, DIPES, DIINS e DIFIC.
Aguardando o atendimento pelos demais setores.	

Aberto na DIFIC, DIGES,DIINS, DILOG, DIPES, DITEC, GECTL e GEVID.	ASCOI solicitou que a avaliação doano de 2018 seja feita em conjunto com a avaliação do ano de 2020. Processo encaminhando para a próximagestora.	

4	
Auditoria extraordinária na Folha de Pagamento	

0006311-
76.2018.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIPES, GABSME e GADES- DCB	Aguardando manifestação da DIPES em relação ao pedido do servidor Adauto.	

Aberto na DIPES e GADES- DCB	Aguardando manifestação da DIPES em relaçãoao pedido do servidor Adauto.	

Aberto na DIPES e GADES-DCB	Aguardando manifestação da DIPES em
relação aopedido do servidor Adauto.	

Aberto na DIPES	Aguardando manifestação da DIPES em relaçãoao pedido do servidor Adauto.	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2019

ITEM	

ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	
SITUAÇÃO INICIAL	
1º               MONITORAMENTO (23/03/2020)	

SITUAÇÃO	2º               MONITORAMENTO (29/06/2020)	

SITUAÇÃO	3º               MONITORAMENTO
(30/09/2020)	

SITUAÇÃO	4º               MONITORAMENTO (30/12/2020)	

SITUAÇÃO	

1	

Auditoria Controles Internos Administrativos	

0007089-
12.2019.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIGES e DIINS	
Presidência encaminhou os autosà DIGES para elaboração e condução de projetos específicos para atender cada inconsistência apontada no relatório, tudo em conjunto com as demais unidades	

Aberto na DIGES e DIINS	
Presidência encaminhou os autos à DIGES para elaboração e condução de projetos específicos para atender cada inconsistência apontada no relatório, tudo em conjunto com as demais unidades	

Aberto na DIINS	
Presidência encaminhou os autosà DIGES para elaboração e condução de projetos específicos para atender cada inconsistência apontada no relatório, tudo em conjunto com as demais unidades	

Aberto na DIINS	
Presidência encaminhou os autos à DIGES para elaboração econdução de projetos específicos para atender cada inconsistência apontada no relatório, tudo emconjunto com as demais unidades	

2	

Auditoria de pessoal	

0008240-
13.2019.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na DIPES e ESJUD	
Presidência encaminhou os autosà ESJUD para atender o item 1, à DIPES para atender os itens 2, 3 e 4, e à DIFIC quanto ao item
5. A DIFIC já informou que não há mensuração de valor
e outros dados necessários, sendo inviável a
manifestação.	

Aberto na ESJUD e GAAUX2	

Houve manifestação da ESJUD, DIPES e
DIFIC. Processo foiencaminhado ao Gabinete da Juíza Auxiliar.	

Aberto na ESJUD e GAAUX2	

Houve manifestaçãoda ESJUD, DIPES e
DIFIC. Processo foiencaminhado ao Gabinete da Juíza Auxiliar.	

Aberto na GAAUX2	

Houve manifestação da ESJUD, DIPES e
DIFIC. Processo foi encaminhado ao Gabinete da Juíza Auxiliar.	

3	

Prestação de
contas TJ	

0001657-
12.2019.8.01.0000	

Relatório Técnico	

Aberto na GECTL	

Aguardan do apreciação do TCE	

Sobrestado na GECTL	

Aguardando apreciação do TCE	

Sobrestado na GECTL	

Aguardando apreciação do TCE	

Aberto na GADES-DCB	Aprovação da prestação de contas pelo TCE, considerando-a regular. Processo
deve ser arquivado.	

4	Prestação de
contas FUNEJ	0001660-
64.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na GECTL	Aguardan do apreciação
do TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do
TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do
TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

5	Prestação de
contas FECOM	0001663-
19.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na GECTL	Aguardan do apreciação
do TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do
TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do
TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

6	Prestação de
contas FUNSEG	0001662-
34.2019.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na GECTL	Aguardan do apreciação do TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2020

ITEM	
ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º               MONITORAMENTO (30/12/2020)	
SITUAÇÃO	

1	
Auditoria nos Contratos Administrativos	0005635-
60.2020.8.01.0000	
RelatórioTécnico	
Aberto na DILOG,GADES-WOCLC e GECON	
Presidência encaminhou osautos à próxima gestora do TJ, bem como à DILOG para observação dos achados deauditoria.	

2	
Auditoria Controles Internos Administrativos	0005446-
82.2020.8.01.0000	
RelatórioTécnico	
Aberto na DIPES eDITEC	
Presidência encaminhou osautos à próxima gestora doTJ.	
3	Auditoria na folha de pagamento do TJ	0004153-
77.2020.8.01.0000	RelatórioTécnico	Aberto na GEDEP	Após tomar ciência dos achados de auditoria e recomendações, a Presidência encaminhou os
autos à DIPES para manifestação. Aguardando cumprimento.	
4	Prestação de contas
TJ	0001250-
69.2020.8.01.0000	RelatórioTécnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
5	Prestação de contas
FUNEJ	0001211-
72.2020.8.01.0000	RelatórioTécnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
6	Prestação de contas
FECOM	0001243-
77.2020.8.01.0000	RelatórioTécnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
7	Prestação de contas
FUNSEG	0000994-
29.2020.8.01.0000	RelatórioTécnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

Pela situação apresentada acima, percebe-se que temos uma baixa adesão às recomendações apontadas pela Auditoria Interna, haja vista termos processos de exercícios anteriores ainda sem uma tomada de decisão final.
As informações relacionadas ao monitoramento encontram-se disponíveis	a	consulta	no	endereço	eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/monitoramento/.

6	- AÇÕES ADMINISTRATIVAS
No decorrer do exercício de 2020 a Auditoria Interna apresentou os seguintes números relacionados com os processos e documentos que tramitaram no setor.
6.1	- Processos gerados no período
TIPO	QUANTIDADE	
PA – Gestão de Pessoas	11	
PA – Processos Administrativos	12	
TOTAL	23	

6.2	- Processos com tramitação no período
TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Presidência	3	
COGER - Pedido de Providências	1	
PA - Gestão de Pessoas	7	

PA - Processo Administrativo	38	
Solicitações Diversas	2	
TOTAL	51	

6.3	- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período
TIPO	QUANTIDADE	
Atos da Corregedoria	1	
Atos da Presidência	15	
COGER – Pedido de Providências	1	
COGER – Processo Administrativo	1	
PA – Contratação de Serviço	2	
PA – Gestão de Pessoas	19	
PA – Processo Administrativo	69	
PA – Segurança Institucional	1	
Solicitações Diversas	10	
TOTAL	119	

6.4	- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período
TIPO	QUANTIDADE	
PA - Gestão de Pessoas	2	
PA - Processo Administrativo	5	
Atos da Presidência	2	
TOTAL	9	

6.5	– Documentos gerados no período
TIPO	QUANTIDADE	
Certidão	44	
Comunicado Interno	35	
Despacho	41	
Escala de Férias	1	
Escala de Recesso	1	
Informação	8	
Manifestação	1	
Nota Técnica	1	
Parecer	5	
Relatório	2	
Requerimento	2	
TOTAL	141	

6.6	- Documentos externos no período
TIPO	QUANTIDADE	
Acórdão	1	
Anexo	2	
Contrato	1	
DJE	1	
Documento Genérico	1	
Email	15	
Informação	13	
Minuta	2	
Notificação	1	
Ofício	2	
Plano	1	
Relatório	4	
Requerimento	3	
Tabela	1	
TOTAL	48	

7	- CAPACITAÇÃO
A avaliação da conformidade, dos diversos processos operacionais, com as Normas e Políticas da organização, sempre esteve presente nos processos de auditoria interna, o que chamamos de auditoria de regularidade e/ou conformidade.
Após a situação supradita o auditor tece que se atualizar e incluir em suas atividades, a avaliação de eficiência dos processos operacionais (Auditoria Operacional), isto é, se os processos estão atingindo seus objetivos de maneira eficiente, eficaz e econômica.
Num outro momento o auditor passa a agregar valor ao órgão através da avaliação de sua governança corporativa, através da gestão de riscos e controles internos, sendo que, ele já cumpre parcialmente este papel com seus trabalhos de avaliação dos processos baseado nos riscos inerentes.
Assim sendo, o auditor está sendo sempre desafiado a obter a capacitação e o conhecimento necessário para avaliar a coerência da condução

estratégica da organização, alinhando-se com a missão e com o apetite a risco da corporação.
Em compensação temos outro desafio, que está relacionado com esta mudança, que é não perder o foco operacional de avaliação da conformidade e da eficiência.
No decorrer do exercício de 2020, não foi disponibilizada nenhuma capacitação para a Auditoria Interna, fato este em parte ocorrido devido à pandemia de COVID-19.
Cabe informar que as necessidades de capacitação da Auditoria Interna estão disponíveis no Plano Anual de Auditoria, publicado no site no Tribunal de Justiça	do	Estado	do	Acre	endereço	eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/plano-anual-de-auditoria/.

8	- PLANO ANUAL DE AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) é elaborado pela Auditoria Interna - AUDIN, com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício seguinte.
Na elaboração do PAA, a unidade de Auditoria Interna considerou o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade e o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas TJ AC.
Os trabalhos propostos no PAA 2020 foram realizados por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos e acompanhamentos, com fundamento nos critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.
Nesse contexto, o plano contemplou a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão do Tribunal de Justiça do Estado Acre, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da

gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.
O PAA 2020, bem como todos os demais planos de auditoria, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/plano-anual-de-auditoria/.

9	- Índice de Execução das Auditorias Programadas

∑ auditorias executadas x 100/ ∑ auditorias plane- jadas

10*100/14	
Promover a eficácia do planejament ode auditoria	

71,42%	

Maior Melhor	Acima
de	
85%	
Excelente	
				
Entre	70% a
85%	
Satisfatório	
				Abaixo de	
70%	
Insatisfatório	

Do índice de execução das auditorias programadas obteve-se o percentual de 100 % de auditorias realizadas, o resultado é considerado excelente.
Ressalta-se que este resultado já é semelhante ao atingido no exercício anterior.

10	- TRANSPARÊNCIA AUDIN
Nesse quesito específico gostaria de ressaltar a preocupação que a Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, sempre teve com a transparência de suas ações, bem como com a busca incessante em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a sociedade em geral tivessem acesso aos trabalhos e realizações efetuadas por nossa Unidade.
Aqui especificamente cito o endereço eletrônico da AUDIN, https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ que detêm todas as informações das atuações da Auditoria Interna, bem como os planejamentos futuros e ações a serem implementadas.

Insta ressaltar, que as informações referentes à Auditoria Interna encontram-se publicadas desde o exercício de 2013 e algumas informações anteriores a esta data, tudo sempre com a preocupação precípua de que a informação fosse apresentada e socializada da melhor e mais ampla forma possível.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Auditoria Interna - AUDIN demonstrou por meio das ações desenvolvidas o seu compromisso em aprimorar o desenvolvimento das suas atividades de avaliação e consultoria passando por aspectos relacionados aos controles internos, governança e gerenciamento de riscos em vários níveis e processos institucionais.
Ressalto que não obstante ao claro alinhamento das ações rotineiras às boas práticas e normas, observou-se a oportunidade de melhoria na elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Auditoria e de Gestão da Unidade, inclusive no aprimoramento das ações desenvolvidas pela AUDIN.
Desta forma, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício de 2020, especificamente no que diz respeito as ações executadas na Auditoria Interna – AUDIN, conforme relatado nesse RAINT.
Sem mais a acrescentar.

Rio Branco, 25 de julho de 2021.