PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

	PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 89 a 93, do RITJAC, para a 7ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia vinte e nove de março de 2022 (29/3/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo do contato da Secretaria à conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência. 
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência. 
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa. 
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.

1.
Classe	: Embargos de Declaração Cível nº 0101285-03.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Embargante	: Kathiana Katryna Abreu Moura. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 
Embargado	: CALLIL, CARVALHO & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Embargado	: GELSON GONÇALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 

2.
Classe	: Apelação Cível nº 0700279-35.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Apelante	: Ana Paula da Conceição Maia. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 

3.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700304-48.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Apelante	: José Furtunato da Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 

4.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700317-47.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Apelante	: Maria Eucilardes Viana de Mesquita. 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá - Acre. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 

5.
Classe	: Apelação Cível  nº 0706374-91.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito da Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Flávio Honorato da Silva Costa. 
Advogado	: Jecson Cavalcante Dutra (OAB: 3260/AC). 
Apelada	: Anna Helena dos Santos Costa (Representado por seu Pai) Flávio Honorato da Silva Costa. 
Advogado	: Jecson Cavalcante Dutra (OAB: 3260/AC). 

6.
Classe	: Apelação Cível  nº 0709097-20.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Salim Chaouki Chaouk. 
Advogada	: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB: 4468/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Advogado	: Francisco Thiego Pereira de Sousa (OAB: 4460/AC). 
Apelado	: Manoel Vieira Diniz. 
Advogada	: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB: 4668/AC). 
Apelado	: Francisco Rodrigues Ribeiro. 
Advogado	: Josafá da Costa Mendonça (OAB: 4514/AC). 
Apelado	: Elisandro da Silva Santos. 
Advogado	: Josafá da Costa Mendonça (OAB: 4514/AC). 
Apelado	: Darcle Delmiro da Silva. 
Advogado	: Josafá da Costa Mendonça (OAB: 4514/AC). 
Apelado	: Denilson da Conceição de Oliveira. 
Advogado	: Josafá da Costa Mendonça (OAB: 4514/AC). 

7.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701038-67.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Allianz Seguros S/A. 
Advogado	: Thiago Collares Palmeira (OAB: 11730/PA). 
Advogada	: Silvia Lorena Cardoso da Silva (OAB: 12115/PA). 
Apelada	: Telma Ribeiro. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelante	: Telma Ribeiro. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Allianz Seguros S/A. 
Advogado	: Thiago Collares Palmeira (OAB: 11730/PA). 
Advogada	: Silvia Lorena Cardoso da Silva (OAB: 12115/PA). 

8.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700881-25.2020.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Carlos Barroso Ribeiro. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 
Advogado	: Icaro Luiz Silva Marques (OAB: 36194/BA). 
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogada	: Ana Paula Moura Gama (OAB: 834B/BA). 
Advogado	: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF). 
Apelado	: José Olívio Carvalho. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: J. O. Carvalho. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 

9.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701245-68.2018.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: J. P. D.. 
Advogado	: Antonio Alberto de Menezes (OAB: 5136/AC). 
Advogado	: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC). 
Advogado	: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC). 
Apelada	: V. de O. S.. 
Advogado	: ÁLVARO MANOEL VIEIRA SAMPAIO (OAB: 4242/AC). 

10.
Classe	: Habeas Corpus Cível  nº 1001991-58.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Impetrante	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Paciente	: W. C. P.. 
Impetrado	: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Acre. 

11.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700400-94.2018.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 
Apelado	: João Alves de Souza. 
D. Público	: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC). 

12.
Classe: Apelação Cível  nº 0700338-91.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Gicelda Rosa Bassi. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: João Rosa (OAB: 4959/AC). 

13.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000228-85.2022.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: ARLINDO REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: NOELI REIS DE LIMA. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: LAICE REIS OLIVEIRA. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: VALDECIR REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: LENIR LUFATTO REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: LAIDES REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: ROSIANE DE SOUZA REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravado	: FERNANDO REIS. 
Agravado	: Aldemir Cavalcante Lopes. 

14.
Classe: Apelação Cível  nº 0714932-81.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 
Apelado	: José Salustiano Ferreira. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelada	: Luzia Pereira Ferreira. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 

15.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100001-23.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Embargante	: Município de Rio Branco - Acre. 
Proc. Município	: Jefferson Marinho (OAB: 784/AC). 
Embargado	: Cerâmica Flor de Junho Ltda. 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 

16.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001720-49.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Jaderson Soares de Araújo. 
Advogada	: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC). 
Agravante	: Janio Marcelo Freire Taveira. 
Advogada	: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC). 
Agravado	: ZANON E ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA/SEGURALTA. 

17.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101430-59.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 

18.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101451-35.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 

19.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0100003-90.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: João Victor Silva de Souza (OAB: 5639/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: James Antunes R. Aguiar (OAB: 2546/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 17 de março de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível
(doc. assinado)