Solicitação para Contratação	
Código:	
		
FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	

(  ) Material de Consumo	
(  ) Material Permanente	
( X ) Serviço	

Solicitante	

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD	

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari	

Telefone(s): 3302-0405	
E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	
Contratação, tipo pessoa física, do formador Dr. Marcelo Elias Naschenweng, que ministrará o Webinário "Hermenêutica do Precedente", na modalidade EaD (Plataforma Google Meet), com carga horária de 02 (duas) horas, em 17 de agosto de 2021, das 15h às 17h, sem limitação de vagas, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021.	

Justificativa(*)	
Tal iniciativa educacional teve como principal premissa o fato de que, com o advento do novo Código de Processo Civil, foi estatuído no Brasil o que se convencionou chamar de sistema de precedentes obrigatórios, havendo, por expressa determinação legal, direta relação entre a fundamentação das decisões judiciais e a necessária observância da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Desta nova realidade, sobressaiu-se a necessidade de desenvolvimento de
competência específica entre magistrados, advogados, membros do Ministério Público e servidores atuantes no sistema de justiça: a habilidade de identificação dos precedentes obrigatórios, inteligência de sua ratio decidendi e a confrontação desta com os elementos dos casos concretos, de modo a realizar a aplicação do julgado ou afastar a incidência de sua norma mediante as técnicas do distinguishing, overruling e overriding.

Também analisa como o sistema de precedentes vinculantes pode tornar o processo civil brasileiro mais racional, resultando em uma prestação jurisdicional mais eficiente. Isso decorrerá da simplificação do ônus argumentativo do juiz ao transpor para o caso concreto a ratio decidendi contida no precedente. Com isso, economiza-se	

	
1. Objeto	
	o tempo que o magistrado perderia enfrentando novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, o que será especialmente útil nas demandas de massa.

Portanto, a realização deste Webinário visa à capacitação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC e do público do Poder Judiciário em geral, a fim de que eles dominem técnicas de identificação e aplicação dos precedentes por meio da análise dos principais julgados oriundos da jurisprudência nacional.

2.	Quanto à notória especialização do profissional:

O formador Dr. Marcelo Elias Naschenweng possui doutorado em Direito (Conceito CAPES 5) pela Univerdade Estácio de Sá, UNESA, Brasil, com período sanduíche
em Universidade de Málaga (Orientador: José Calvo Gonzales). Título: Hermenêutica do precedente - o cuidado com a coerência e integridade. Ano de obtenção: 2019.
Orientador: Lênio Luiz Streck. Também possui mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2008) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995). Atualmente é professor titular da Faculdade CESUSC, professor convidado da Academia Judicial - Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, professor convidado da Escola Superior da Magistratura Catarinense e Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

3.	Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida
por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese
dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, sendo que também é formador/tutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.	

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	

1	
Realização do Webinário "Hermenêutica do Precedente", no dia 17 de agosto de 2021, das 15h às 17h, sem limitação de vagas, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet), com carga horária de 02 (duas) horas.	

		

Valor da proposta	Conforme Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020 (1008867), o valor da hora-aula para o detentor de título de doutorado/pós-doutorado, como no caso, é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Logo, considerando que o formador irá ministrar duas horas-aula, o total da contratação perfaze R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).	

3 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 20 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 21/07/2021, às 07:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1009146 e o código CRC E24FC759.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004113-61.2021.8.01.0000	1009146v6