ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, evento 1127730.

1.	OBJETIVO

1.1.	Estudo de viabilidade para Contratação Direta de empresa especializada no fornecimento de óleo náutico para o transporte fluvial, em razão disso, há a necessidade de aquisição de 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos para atender a demanda da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, conforme
solicitação nos autos do Proc. SEI 0003176-51.2021.8.01.0000.

2.1. O Supervisão de Transporte (SUTRP) tem buscado alternativas que visem à melhoria de todos os seus atendimentos e a racionalização de seus recursos no desempenho das suas atividades.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1	Os materiais pretendidos são de empresa especializada para prestação dos serviços no fornecimento dos materiais ora requisitados: 76 frascos de 500 ml de óleos náuticos 2T TC-W3.

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

4.1. Lei nº. 8.666/93 e 14.133/21, Lei 10.520/2002, Decretos nºs. 10.024/2019, Decreto Estadual nº. 4.767/19 e Instrução Normativa nº. 40/2020.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação direta deve ser efetuada com empresa especializada no fornecimento dos materiais
como: 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos 2T TC-W3 para atender a solicitação da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, evento 1127730.

5.2 A contratação pretendida, caracteriza-se como de serviços passíveis de execução indireta, conforme Portaria nº 443/2018 e Decreto 9507/2018.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

6.1. Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1.1.	Cadastro regular no SICAF e ausência de impedimentos para contratar;

7.1.2.	Certidão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

7.1.3.	Certidões válidas previstas nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 e na Nova Lei de Licitações, 14.133/2021;

7.2	Requisitos de Habilitação

7.2.1.	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

8.1	O quantitativo estimado da contratação direta para atendimento da necessidade da Comarca de Sena Madureira está distribuído por especificação do produto e quantidade, conforme planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
01	ÓLEO NÁUTICO 2T TC-W3 500 ml	frasco de 500 ml	76 (frascos)	

8.2	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas:

8.2.1	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto é baseado na quantidade de combustíveis solicitado pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, evento 1127730, pois cada frasco de ÓLEO NÁUTICO 2T TC-W3 500 ml atende ou mistura 25 litros de gasolina.

9.	PREÇOS ESTIMADOS E PESQUISA DE MERCADO

9.1	Os preços estimados, bem como os mapas de preços serão juntados nos autos pela GECON em data oportuna.

9.2	Metodologias aplicada à pesquisa de preços é realizada no portal banco de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1	Pretende-se a contratação direta para aquisição de 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos 2T TC-W3.

11.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENCIONAMENTO DA PROPOSTA

11.1	A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

11.1.1	Quantidades estimadas mencionada na solicitação Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, evento 1127730.

12.	METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

12.1. Os materiais a serem adquiridos como: 76 (setenta e seis) frascos de Óleos Náuticos 2T TC-W3 500 ml tem como estimativa, 01 (um) frasco de 500 ml, fazer/misturar 25 litros de combustíveis tipo gasolina,
conforme exemplos no quadro abaixo:

Gasolina (litros) Óleo Náutico 2 T TC_W3
5 litros	100 ml
10 litros	200 ml
25 litros	500 ml

13.	DAS OBRIGADORES

13.1.	Do Tribunal de Justiça:

13.2.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela;

13.3.	Notificar o Contratante sobre eventuais atrasos na entrega dos produtos.

13.4.	Rejeitar, por intermédio do fiscal, qualquer produto entregue equivocadamente dissonante das especificações mínimas solicitadas neste Estudo Técnico Preliminar.

13.5.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela contratada;

13.6.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na entrega do objeto.

13.2.	Da Contratada:

13.2.1.	Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

13.2.2.	Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

13.2.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

13.2.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, o produto com avarias ou defeitos;

13.2.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

13.2.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

13.2.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

13.2.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da contratação.

13.2.9.	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

13.2.10.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

14.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

14.1	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de aquisições de materiais e/ou produtos, informo que os pedidos serão acompanhados pela Supervisão de Transportes (SUTRP),
a qual serão fiscalizados conforme demandados na contratação, conforme item 8.1 das quantidades e especificações.

15.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

15.1	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

16.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

16.1.	Os estudos preliminares evidenciam as condições essenciais referente à contratação direta de empresa especializada para o fornecimento de material como: 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos
náuticos 2T TC-W3, os quais são considerados necessários e essenciais para o atendimento das demandas da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.

16.2.	Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação desses produtos, devendo dar prosseguimento ao processo de Contratação Direta.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 07/02/2022, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor, em 08/02/2022, às 08:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1130518 e o código CRC BD04BC52.

0000840-40.2022.8.01.0000	1130518v43