Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( x ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP	
Responsável pela solicitação: Andriny Vilacorta de Araújo	
Telefone(s): 3302-0380 / 9 9963-5252	E-mail: andriny.vilacorta@tjac.jus.br	

1. Objeto	
Objeto(*)	Colaboradores da Uninorte	

Justificativa(*)	Prestação de serviço pela equipe de colaboradores da Uninorte para o dia da aplicação das provas relativas ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais para desempenho nas funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga, no Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, visando cooperar com a abertura, limpeza e manutenção das atividades necessárias para o dia do certame na instituição.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada	Quant.	Valor/colaborador	
1	Porteiro	01	160,00	
2	Representante de bloco	02	212,00	
3	Apoio	04	160,00	

				
4	Auxiliar de limpeza	08	160,00	

Valor estimado da despesa	
R$ 2.504,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS)	

QUINHEB	Local: Centro Universitário UNINORTE - Alameda Alemanha, 200 - Jardim Europa. Rio Branco - AC.	
Fiscalização	Comissão do Processo Seletivo, pela servidora Andriny Vilacorta.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. 1. DA CONTRATADA A Contratada obriga-se a:
Efetuar a disponibilização de 15 (quinze) COLABORADORES, para atuar na abertura do local, limpeza e manutenção das atividades necessárias para o dia do certame na instituição, a partir das 06 horas até às 19 horas, do dia 12.12.2021.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, qualquer impedimento para utilização de alguma sala, antes do início do
certame.

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora locado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da utilização das salas, qualquer impedimento, imprevisto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

3. 2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A Contratante obriga-se a:
Receber as 70 (setenta) salas de aulas, para sua utilização no dia 12.12.2021, a partir das 06 horas até às 19 horas.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

3.3. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

3.3.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

3.3.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Andriny Vilacorta de Araújo

GESTOR: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha

3.3.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de
seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3.3.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP/contrato, indicando dia, mês e ano para solução das
falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao Gestor do contrato para as providências cabíveis.

3.3.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de

vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Andriny Vilacorta de Araújo, Gerente, em 10/12/2021, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1102555 e o código CRC D2DA6F81.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007293-85.2021.8.01.0000	1102555v2