Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( X ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP	
Responsável pela solicitação: Andriny Vilacorta de Araújo	
Telefone(s): 3302-0380 / 9 9963-5252	E-mail: andriny.vilacorta@tjac.jus.br	

1. Objeto	
Objeto(*)	Locação de imóvel (salas)	

Justificativa(*)	Locação de espaço para a aplicação das provas relativas ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais para desempenho nas funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga, no Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	
1	Salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 23 candidatos sentados e dois fiscais		70	

R$ 300,00 (trezentos reais) por sala

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento	Local: Centro Universitário UNINORTE - Alameda Alemanha, 200 - Jardim Europa. Rio Branco - AC.	
Fiscalização	Visitação in loco. Comissão do Processo Seletivo, pela servidora Andriny Vilacorta.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. 1. DA CONTRATADA A Contratada obriga-se a:
Efetuar a disponibilização de 70 (setenta) salas de aulas, em perfeito estado de higienização e limpeza, para sua utilização no dia 12.12.2021, a partir das 06 horas até às 19 horas.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, qualquer impedimento para utilização de alguma sala, antes do início do
certame.

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora locado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da utilização das salas, qualquer impedimento, imprevisto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

3. 2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A Contratante obriga-se a:
Receber as 70 (setenta) salas de aulas, para sua utilização no dia 12.12.2021, a partir das 06 horas até às 19 horas.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

3.3. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

3.3.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

3.3.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Andriny Vilacorta de Araújo

GESTOR: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha

3.3.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de
seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3.3.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP/contrato, indicando dia, mês e ano para solução das
falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao Gestor do contrato para as providências cabíveis.

3.3.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 22 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Andriny Vilacorta de Araújo, Gerente, em 23/11/2021, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1087428 e o código CRC E63EB478.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007293-85.2021.8.01.0000	1087428v4