PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2020, QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM.
Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.571.096/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 202,    Bairro    Bosque    -    CEP:    69.900-697    -    Rio    Branco/AC,    nesta    cidade    de    Rio    Branco/Ac,    representada    neste    ato pelo Senhor Marcelo Spina Ortiz, portador da carteira de identidade n° 237274 SSP/AC, inscrito no CPF n° 589.494.702-25, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00,  7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 37/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, correspondente a 22,222%, referente ao acréscimo de 02 (dois) postos de trabalho ao Item 12 do Grupo 2 – Serviços de Carregador para Comarca de Rio Branco, por um período de 05 (cinco) meses, com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 Em decorrência da alteração, o valor do contrato passará de R$ R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos) para R$ R$ 1.124.569,14 (um milhão, cento e vinte e quatro reais, quinhentos e sessenta e nove centavos e quatorze centavos).
2.1 O valor acrescido por este Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2020 é de R$ 24.686,10 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos), correspondente a 2,24443% do valor total do contrato, conforme quadro abaixo:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR

ITEM	
LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS
ATUAL	
QUANTIDADE DE POSTOS ACRESCIDA	
MESES	
VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR ACRESCIDO NO PERÍODO	QUANTIDADE TOTAL DE POSTOS COM ACRÉSCIMO	VALOR TOTAL	DO ITEM     COM ACRESCIMO	

12	Carregador
- Rio Branco	
9	
2	
05	
R$ 2.468,61	
R$ 24.686,10	
11	
R$ 291.295,98	
VALOR TOTAL DO ITEM: R$ 291.295,98 (duzentos e noventa e um mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos)	

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programa     de     Trabalho:     203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção       das     Atividades     do     Fundo     Especial     do     Poder     Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC.
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 100 (RP).

Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

CLAUSULA QUARTA - DA RECONDUÇÃO AOS VALORES ORIGINAIS
Transcorrido o período de 05 (cinco) meses, os valores contratuais serão automaticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/04/2022, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SPINA ORTIZ, Usuário Externo, em 02/05/2022, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1184991 e o código CRC
93D81A3A.

Processo Administrativo n. 0000386-31.2020.8.01.0000	1184991v2