PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0000399-93.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala- Segura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada nas dependências do contratante, em Rio Branco/Acre	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 20/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1162011), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.823.243/0001-62, com valor global de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais) para o grupo '1', conforme Proposta registrada sob o ID n. ID 1160972.
2.	Assim, da análise dos autos, acolho o parecer exarado pela ASJUR (ID n. 1197098), bem como ratifico a decisão desta Presidência registrada sob o ID 1180108, afeta ao recurso administrativo interposto pela empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, e com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora, ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do Certame Licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/05/2022, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1199143 e o código CRC 8937F2A1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000399-93.2021.8.01.0000	1199143v4