DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

24.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta e comunique a chefia imediata da Requerente.

25.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

26.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, quarta-feira

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4 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.056

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/05/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 22/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 28/2022 Processo nº: 0000403-96.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de acesso a internet via satélite nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigên- cias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Jean Carlos Nery da Costa e Gestão Elson Correia de Oliveira Neto.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2020, QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM.

Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.571.096/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 202, Bairro Bosque - CEP: 69.900-697 - Rio Branco/AC, nesta cidade de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor Marcelo Spina Ortiz, portador da carteira de identidade n° 237274 SSP/AC, inscrito no CPF n° 589.494.702-25, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 37/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, correspondente a 22,222%, referente ao acréscimo de 02 (dois) postos de trabalho ao Item 12 do Grupo 2 – Serviços de Carregador para Comarca de Rio Branco, por um período de 05 (cinco) meses, com fundamento no art. 65, II,
§1º da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 Em decorrência da alteração, o valor do contrato passará de R$ R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos) para R$ R$ 1.124.569,14 (um milhão, cento e vinte e quatro reais, quinhentos e sessenta e nove centavos e quatorze centavos).
2.1 O valor acrescido por este Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2020 é de R$ 24.686,10 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos), correspondente a 2,24443% do valor total do contrato, conforme quadro abaixo:

GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR

ITEM	
LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS ATUAL	QUANTIDADE DE POSTOS ACRESCIDA	
MESES	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR ACRESCIDO NO PERÍODO	QUANTIDADE TOTAL DE POSTOS COM ACRÉSCIMO	VALOR TOTAL DO ITEM COM ACRESCIMO	
12	Carregador
- Rio Branco	9	2	05	R$ 2.468,61	R$ 24.686,10	11	R$ 291.295,98	
VALOR TOTAL DO ITEM: R$ 291.295,98 (duzentos e noventa e um mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos)	
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2282.2643.0000-ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoderJudiciárioe/ou203.006.02.122.2282.2169.0000-Ges- tão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC.
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 100 (RP). Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

CLAUSULA QUARTA - DA RECONDUÇÃO AOS VALORES ORIGINAIS
Transcorrido o período de 05 (cinco) meses, os valores contratuais serão automaticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.