ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVAC/SUTRP, evento id(1131147).

1.	OBJETIVO

1.1	Estudo de viabilidade para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para as motos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, conforme especificações constante nesta solicitação (1131147).

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1	A presente licitação justifica-se pela necessidade de garantir a preservação do patrimônio deste Poder, bem como a prevenção de eventuais sinistros que possam ocorre durante o uso continuado destes veículos. Os veículos são utilizados a serviço da instituição na entrega de materiais e correspondências. Aliado a isso, tem-se a necessidade de garantir maior segurança contra eventuais casos de sinistro, roubos, quebra de veículos em viagens, dentre outros problemas que possam acontecer e a facilidade de recuperação dos veículos, em casos de sinistros, bem como o ressarcimento de possíveis danos a terceiros justificando assim a contratação. Ademais, informo que conforme Termo de Homologação o Grupo 2, que se refere as motos restou fracassado na licitação Proc. SEI (0001989-08.2021.8.01.0000) evento (1062633).

3.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

3.1. Lei nº. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs. 10.024/2019, Decreto Estadual nº. 4.767/19 e Instrução Normativa nº. 40/2020.

4.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

4.1	Atualmente, os serviços eram prestados pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, cuja vigência encerra em 15/10/2021, serviços esses de seguro total para a frota de veículos da frota do TJ, SEI (0000996-96.2020.8.01.0000).

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

5.1	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos de Habilitação

a)	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

b)	Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;

c)	Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;

d)	Certidão de Administradores junto à SUSEP.

7.2	Requisitos Obrigacionais

7.2.1.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;

7.2.2.	Havendo sinistro que obrigue a realização de serviços, estes deverão ser executados, obrigatoriamente em concessionária autorizada ou empresa credenciada indicada pela Seguradora, desde que tenha a
aprovação e autorização do Contratante, observando que a reposição de peças será procedida utilizando peças originais;

7.2.3.	Estando o veículo dentro do prazo da garantia de fábrica, deverão as peças e os serviços serem realizados na oficina do concessionário da marca do veículo, ou de oficinas por este expressamente autorizadas, de modo a manter a garantia de fábrica.

7.2.4.	Caso ocorra sinistro em municípios do interior do Estado, deverá a Seguradora providenciar o reboque para o traslado do veículo até Rio Branco/AC, ou a outro município indicado pelo TJAC, onde serão prestados os serviços que se façam necessários.

7.2.5.	No caso de reboque, realizá-lo assumindo a responsabilidade do veículo durante o embarque, o transporte e o desembarque até a sede do tribunal ou à oficina contratada-indicada pelo TJAC.

7.2.6.	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados.

7.2.7.	Manter representação tecnicamente qualificada, durante a vigência do seguro.

7.2.8.	Enviar de imediato representante responsável, em casos de sinistro, para que seja providenciada a documentação legal necessária à prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros.

7.2.9.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.

7.2.10.	Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos
serviços contratados.

7.2.11.	Vistoria facultativa para conhecimento das condições dos veículos, de modo a guardar conformidade ao subitem 7.2.3. do mesmo ETP.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades estão distribuídos pela quantidade de veículos pertencentes ao Poder Judiciário, conforme planilha abaixo:

MOTOCICLETAS

Item	
Placa	
Modelo	
Comarca	Bõnus Atual (%)	
Código de Identificação	
1	Placa NAC-1887, Chassi	HONDA/NXR150	Assis Brasil	3	58.820.277.291.24-	

	9C2KD04209R034588

Ano 2009/09	BROS ES, PRETO			0	

2	Placa NAC-1947,
Chassi 9C2KD04209R041994

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Rodrigues Alves	

3	
58.820.277.291.19-
3	

3	Placa NAE-4068,
Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12	HONDA/NXR150 BROS ES,
VERMELHA	
Rio Branco	
3	
58.820.277.291.23-
1	

4	Placa NAC-1877,
Chassi 9C2KD04209R032033

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Brasiléia	

3	
58.820.277.291.20-
7	

5	Placa NAC-2347,
Chassi 9C2KD04209R042063

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Feijó	

3	
58.820.277.291.21-
5	

6	Placa NAC-1937,
Chassi 9C2KD04209R042053

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Tarauacá	

3	
58.820.277.291.25-
8	

7	Placa NAC-2047,
Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Mãncio Lima	
3	
58.820.277.291.26-
6	

8	Placa NAC-1957,
Chassi 9C2KD04209R041976

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Rio Branco	

3	
58.820.277.291.27-
4	

9	Placa NAC-2027,
Chassi 9C2KD04209R042058

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	
Marechal Thaumaturgo	

3	
58.820.277.291.28-
2	

10	Placa NAC-2017,
Chassi 9C2KD04209R040838

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Acrelândia	

3	
58.820.277.291.29-
0	
11	Placa NAC-1907,
Chassi 9C2KD04209R040746	HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	Senador Guiomard	3	58.820.277.291.30-
4	

	Ano 2009/09					

12	Placa NAC-1987,
Chassi 9C2KD04209R040834

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Jordão	

3	
58.820.277.291.31-
2	

13	Placa NAC-1927,
Chassi 9C2KD04209R040794

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Xapuri	

3	
58.820.277.291.32-
0	

14	Placa MZW-
3481, Chassi 9C2KD04209R058028

Ano 2009/09	
HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO	

Porto Walter	

3	
58.820.277.291.33-
9	

15	Placa MZO-4198, Chassi
9C6KE093060007677

Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	

3	
58.820.277.291.34-
7	

16	Placa MZO-4228, Chassi
9C6KE093060007892

Ano 2006/06	
YAMAHA/XTZ125 E, PRETA	
Cruzeiro do Sul	

3	
58.820.277.291.35-
5	

17	Placa MZO-2334,
Chassi 9C2HA050WWR020962

Ano 1998/98	
C 100
DREAM(MOTONETA) 0 GAS.	
Cruzeiro do Sul	

3	
58.820.277.291.36-
3	

9.	PREÇOS ESTIMADOS E PESQUISA DE MERCADO

9.1	Os preços estimados são os constantes no mapa de preço, jantado em data oportuna pela GECON.

9.2	O mapa de preços tem como base a pesquisa de preços.

9.3	Metodologias aplicada à pesquisa de preços é realizada no portal banco de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020.

9.4	Quantidades estimadas mencionada na solicitação de aquisição 29 (doc. 1131147).

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1	Pretende-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuado de seguro da frota de veículo (motos), obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições conforme demanda, sem comprometimento da execução orçamentária.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

11.1	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento por demanda de acordo com a necessidade da frota de veículos do Poder Judiciário, informo que as aquisições serão acompanhados pela Supervisão de Transportes (SUTRP), onde são atendidas conforme contratações anteriores.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

12.1	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

13.1	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos
contratos anteriores, e considerando que os serviços por demanda e de acordo com as necessidades do Poder Judiciário, a equipe de planejamento julga como procedente e viável a presente aquisição, devendo dar prosseguimento ao processo de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 06/04/2022, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1171067 e o código CRC F4E7AD99.

0000879-37.2022.8.01.0000	1171067v8