DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato:R$ 20.675,50 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Josué da Silva Santos e a gestão  Jhenyffer da Silva Andrade

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 40/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2021 Processo nº: 0006746-79.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ANA CAROLINA DE PAIVA PAVÃO, inscrita no CNPJ sob nº 34.061.215/0001-34

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para realização das ações do “Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre”, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato: R$ 21.023,90 (vinte e um mil vinte e três reais e no- venta centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Josué da Silva Santos e a gestão Jhenyffer da Silva Andrade

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 41/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2021 Processo nº: 0006746-79.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa NEX TÊXTIL ROU- PAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.782.020/0001-09.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para realização das ações do “Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre”, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.

Valor Total do Contrato: R$ 14.493,00 (catorze mil quatrocentos e noventa e três reais).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Josué da Silva Santos e a gestão Jhenyffer da Silva Andrade

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 74/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 23/2022 Processo nº:0000282-68.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: J. V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.896.988/0001-75

Objeto:A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma e recuperação de cadeiras, longarinas, poltronas e sofás, com fornecimento de material, para atendimento das demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 23/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: 562.850,00 (quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com

Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de maio de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.062
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Kéops Francis- co Cordeiro de Souza e a gestão Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor VITOR PESSOA NOGUEIRA

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO 40/2021, CELEBRADO ENTRE O	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E AMÉRICA TECNOLOGIA	
DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, QUE TEM POR OB-
JETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS	
DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DATA CENTER	
(AMBIENTE SEGURO).		

Processo nº 0008989-30.2019.8.01.0000

sétima do contrato, no que diz respeito aos nomes de fiscal e gestor, conforme

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da cláusula solicitado pela DITEC em Comunicado Interno de ID. 1167078.
Onde se lê:

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Afonso Evan- gelista Araújo o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

7.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabili- dade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não 

implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-
postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3.	O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relaciona- das com a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e en- caminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências 

cabíveis.

7.4.	A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo Diretor da DITEC Raimundo José da Costa Rodrigues.

7.5.	O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Leia-se:

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor João de Oliveira
Lima Neto, Supervisor Administrativo, a quem competirá dirimir as dúvidas que 

surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Adminis-
tração.

7.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabili- dade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não 

implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-
postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3.	O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relaciona- das com a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e en- caminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4.	A gestão do Contrato será exercida por Elson Correira de Oliveira Neto, Gerente de Segurança da Informação.

7.5. O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização

das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autori-
dade competente para as providências cabíveis.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

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Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.062

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 18:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002327-45.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Supervisão Regional Área de Gestão de Bens e Materiais e Inven- tário Patrimonial e Recebimentos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Manutenção de Transpaletes

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta de serviço de manutenção para 04 (quatro) empilhadeiras tipo manual utilizadas para serviços de carregamento de materiais pesados e volumosos no âmbito do arquivo geral, almoxarifado e outros serviços que exigem esse tipo de au- xílio de transporte.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1194309), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da em- presa AM EMPILHADEIRAS, CNPJ sob o n.º 13.676.216/0001-13, nos termos do art. 24, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1194309) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa AM EMPILHADEIRAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.676.216/0001-13, ao custo total de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 19:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
decorrente do propalado princípio constitucional da eficiência e também da
necessária e esperada supremacia do interesse público”.
11.	Razão disso e ante a grave dificuldade financeira instalada no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, é de todos sabido ter sido implantado no âmbi- to do Judiciário acreano, medidas gerais de contingenciamento de despesas, estando dentre elas a priorização de pagamento dos valores principais das dívidas da Corte (como sói já recebido pela própria Requerente - no total de R$15.660,72 - referente à férias indenizadas).
12.	No mais, verifica-se que a decisão que deferiu à Requerente o pagamento principal sobredito (id 0917552), condicionou, de forma expressa, a concretiza- ção da quitação à certificação nos autos da existência de disponibilidade eco- nômica e financeira para tanto, e assim o fez com lastro no art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, e também em observância aos termos da Resolução COJUS n. 53/2021, aplicável mutatis mutandis ao caso, e que em seu art. 4º, §1º, dispõe que..
os débitos administrativos serão quitados mediante disponibilidade orçamen- tária e financeira da Corte, observando a ordem cronológica de constituição dos créditos (art. 4º) e “em caso de insuficiência financeira para a satisfação integral de todos os credores da mesma categoria, os pagamentos deverão priorizar o requerimento cronologicamente mais antigo” (§1º, do art. 4º).
13.	Dessa forma, da interpretação gramatical e teleológica do normativo supra, tem-se que o fato da servidora ter logrado deferimento de seu pleito junto à Administração deste Tribunal, não implica em obrigatoriedade do pagamento imediato dos valores - ainda que reconhecido administrativamente - conquanto para seu implemento efetivo, para a quitação, faz-se imperiosa a existência de disponibilidade financeira e orçamentária, o que somente veio a ocorrer, in casu, em dezembro de 2021, quando se deu o imediato pagamento.
14.	Assim, verificando que os valores principais já foram pagos à Requerente, e tendo em conta tudo que fora já explicado, entendo deva o pleito da servi- dora (atualização monetária) ser INACOLHIDO, pelo que mantenho os termos do Despacho 6810 (id 1160730) e, por obviedade, não reconsidero a decisão.
15.	Dito isso, recebo a irresignação da Requerente como recurso, que deverá então ser distribuído no âmbito do COJUS, para processamento.
16.	Notique-se a Requerente.
17.	À DIPES para conhecimento e à DIJUD para cumprimento do aqui deter- minado.
18.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Processo Administrativo nº:0000552-29.2021.8.01.0000	 	

Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
:
Requerente:Sulamita Barreto Pereira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Férias indenizadas - correção monetária

DECISÃO

1.	Trata-se, inicialmente, de requerimento da servidora Sulamita Barreto Pe- reira - mat. 7000387, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Judiciário, Classe B, nível 5, deste Poder Judiciário – objetivando a conversão em pecúnia dos perídos aquisitivos de férias 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, não gozadas por alegada imposição da administração, vez que foram suspensos por impe- riosa necessidade dos serviços públicos (eventos SEI nºs 0916955, 0916960 e 0916961).
2.	A pretensão da Requerente foi plenamente atingida, através do deferimento de seu pleito, em decisão constante do id 0917552.
3.	Em sequência, após certificação da existência de disponibilidade orçamen- tária e financeira nos autos, pela DIFIC (id 1101096), deu-se o cumprimento do decisum, com o pagamento à Requerente da quantia de R$15.660,72 (quinze mil seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos)
4.	Após o pagamento dos valores, veio a Requerente aos autos solicitar a qui- tação de atualização monetária do quantum, que entende devida. Contudo, em decisão constante do id 1160730, o pagamento a maior foi justificadamente indeferido.
5.	Acontece que, novamente, a Requerente se manifesta nos autos (id 1181332), requerendo a reconsideração da decisão (id 1160730) ou, em caso de negativa, que o pedido seja recepcionado na forma de recurso e os autos, então, submetidos ao COJUS, para análise.
6.	Vieram cls.
7.	Pois bem.
8.	Está-se diante de pedido da servidora Sulamita Barreto Pereira para paga- mento de diferença - atualização monetária - de valores por ela já recebidos (no total de R$15.660,72), estes atinentes à férias indenizadas.
9.	De pronto, digo que esta questão (pagamento de atualização monetária) já fora alvo de análise por esta Presidência, culminando com a negativa, justifica- da, do pagamento a maior (vide id 1160730), sendo que, adianto, não merece ser revista/reconsiderada.
10.	Nesse passo, insta repetir o que fora consignado no decisum mencionado, para destacar “viger no âmbito da Administração a imperiosa necessidade de equilíbrio de contas (até mesmo com a imposição de contenção de gastos), na busca de uma gestão administrativa eficiente (sinônimo de boa administração),

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2022, às 19:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 02/2022

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Arts. 82 e 83, Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Art. 1º, § 1º, in fine, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, Arts. 393 e 394.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais (Art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010) e,

Considerando os termos do v. Acórdão proferido pelo e. Tribunal Pleno Administrativo – TPADM, nos autos do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100478-46.2022.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.049, de 25 de abril de 2022, que decidiu pela remoção, pelo critério de anti- guidade, do Juiz de Direito Gustavo Sirena para o cargo de Juiz de Direito Ti- tular da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (vide evento nº 1179949, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0000493-07.2022.8.01.0000);

Considerando que o sobredito ato foi levado a efeito mediante a publicação da Portaria nº 678/2022, da Presidência do TJAC, publicada no Diário da Jus- tiça Eletrônico nº 7.052, de 28 de abril de 2022, dentre às fls. 123/141, bem como pelo Termo de Assunção de Exercício do Juiz de Direito Gustavo Sire- na na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, ocorrido em 28 de abril do corrente ano (vide evento nº 1185873, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0003201-30.2022.8.01.0000);

Considerando a necessidade de declarar a vacância do cargo de Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC, outrora titularizado pelo magistrado acima citado, consoante regramento contido no Art. 1º, §1º, da Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o Art. 394, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

Considerando que o lançamento do certame anterior na Entrância Final se deu mediante remoção pelo critério de antiguidade, a teor do Edital nº 01/2022, bem como, nos termos da previsão contida no § 4º, do Art. 395, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

Considerando, ainda, a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.758-PB (DJe nº 47, em 06/03/2020), afastando a regra da