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Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.061
Procurador: Alberto Tapeocy Nogueira Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 14/2021, no valor de R$ 42.797,87, expedida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0703598- 26.2014.8.01.0001, proposta por Joaquim de Almeida Souza contra o Estado do Acre.
2.	Entretanto, a requisição veio desacompanhada do acórdão da apelação, decisão e acórdão do STJ, petição de cumprimento de sentença e cálculos, peças necessárias à formação do precatório, nos termos do Art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, com- binado com o Art. 973, do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – COGER.
3.	Além disso, a natureza do crédito foi assinalada como comum, embora o Precatório seja oriundo de indenização por morte, que deve ser classificado como alimentar, nos termos do Art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
4.	Com esse registro, solicite-se as peças indicadas no item 2 e a retificação da natureza do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do Malote Digital, servindo este despacho como Ofício.
5.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 11 de abril de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101834-23.2015.8.01.0000
Origem: Epitaciolândia
Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juizo de Direito Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública
da Comarca de de Epeitacolândia.
Requerente: Selma Portela Eduinno de Souza Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior Requerido: Município de Epitaciolândia/AC.
Procuradores: Arquilau de Castro Melo, Hilário de Castro Melo Júnior e Marília Gabriela Medeiros de Oliveira

Despacho

1.	Trata-se de precatório cujo pagamento foi autorizado, bem como expedido o alvará para levantamento dos valores, conforme Decisão e Alvará de páginas n. 97/99 a 102.
2.	Por meio da petição de páginas n. 103/111, o Advogado da parte credora informou o seu falecimento e requereu a substituição pela herdeira da credora, bem como a alteração do beneficiário no alvará expedido acima citado.
3.	Dispõe o artigo 32, § 5o, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça o seguinte:
§ 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processu- al nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresa- rial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

4.	Assim caberá ao juízo da execução decidir sobre o referido pedido.
5.	Encaminhe-se cópia da petição de páginas n. 103/111, ao Juízo da Exe- cução para análise e deliberação, servindo este Despacho como Ofício a ser enviado via malote digital.
6.	Suspenda-se estes autos por 30 (trinta) dias. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos.
7.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 4 de maio de 2022

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100007-30.2022.8.01.0000 Origem: Sena Madureira
Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira. Requerente: Aldo Rober Vivan - Sociedade Individual de Advocacia.
Requerido: Estado do Acre. Advogado: Aldo Rober Vivian.
Procurador do Estado: Marcia Regina de Sousa Pereira Objeto: Requisição de pagamento de precatório

Despacho:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório n. 06/2021, no valor de R$ 9.828,49 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, referente a Ação Originária n. 0700189-02.2020.8.01.0000, propos-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ta por Aldo Róber Vivan – Sociedade Individual de Advocacia contra o Estado do Acre.
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 4 de maio de 2022 ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101437-51.2021.8.01.0000 Origem: Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Requerente: Claudio Bernardino de Souza
Advogado: Saymon Daygo de Souza Silva (OAB: 5049/AC) Requerido: Estado do Acre
Procuradora: Tatiana Tenório de Amorim Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 5/2021, no valor de R$ 50.055,13, expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700376- 84.2018.8.01.0009, proposta por Claudio Bernardino de Souza contra o Estado do Acre.
2.	Entretanto, a requisição veio desacompanhada da contestação, sentença e petição do cumprimento de sentença, peças necessárias à formação do pre- catório, nos termos do Art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, combinado com o Art. 973, do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – CO- GER.
3.	Com esse registro, solicite-se as peças indicadas no item 2, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do Malote Digital, servindo este despacho como Ofício.
4.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 8 de abril de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101396-84.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Valdinei Soares da Costa
Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Mauro Ulisses Cardoso Modesto Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 123/2021, no valor de R$ 20.778,79 (vinte mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0602042-55.2020.8.01.0070, proposto por Valdinei Soares da Costa contra o Estado do Acre.
2.	No Despacho de p. 86/87 foi determinada a complementação das peças processuais do Precatório, que foram encaminhadas pelo Juizado de origem (pp. 90/102).
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 11 de abril de 2022. ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001032-70.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUPAL
Assunto:Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plás- tico de 20 litros e vasilhame, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madurei- ra, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Porto Acre, Bujari, Senador Guiomard, Acrelândia e Manoel Urbano.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 34/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1184750), Resultado por Fornecedor (id 1184776) e Termo de Adjudicação (id 1184746), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1.	RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.702.431/0001-11, com valor global de R$ 165.270,10 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e setenta reais e dez centavos), sendo R$ 84.450,00 (oiten- ta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) para o GRUPO 1; R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais) para o GRUPO 2; R$ 6.217,20 (seis mil duzentos e dezessete reais e vinte centavos) para o GRUPO 3; R$ 14.631,70 (quatorze mil seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos) para o GRUPO 4; R$ 12.183,00 (doze mil cento e oitenta e três reais) para o GRUPO 5; R$ 14.000,10 (quatorze mil reais e dez centavos) para o GRUPO 6; R$12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais) para o GRUPO 7; e R$ 6.668,10 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos) para o GRUPO 8.
2.	SANCAR COMERCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.805.247/0001-97, com valor global de R$ 20.613,90 (vinte mil seiscentos e treze reais e noventa centavos), sendo R$ 12.099,90 (doze mil noventa e nove reais e noventa centavos) para o GRUPO 9; e R$ 10.218,00 (dez mil duzentos e dezoito reais) para o GRUPO 10.

3.	Foram fracassados os GRUPOS 11, 12 e 13.

4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (ID n. 1186228) e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela pre- goeira do certame.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/05/2022, às 16:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000084-31.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audiências em matéria criminal reali- zadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição futura e eventual de equipamentos para expansão de videoconfe- rência das audiências em matéria criminal realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1166114), a minuta de edital (id 1180060), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1173969).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id. 1188403.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1190503).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/05/2022, às 16:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0000084-31.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 44/2022. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audi- ências em matéria criminal realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 24 de maio de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 10 de maio de 2022.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.061

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Processo Administrativo nº:0001415-48.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitató- rio, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessida- des deste Tribunal de Justiça, notadamente no âmbito das unidades judiciais e administrativas localizadas na região do Vale do Juruá.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1188175), a minuta de edital (id 1184937) e o Termo de Referência (id 1167746), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1190921).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id n. 1185017.
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame (id 1192179).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/05/2022, às 16:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0001415-48.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 47/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras- net.gov.br, no dia 25 de maio de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 10 de maio de 2022.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0002623-67.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição eventual e futura de materiais de limpeza, copa e cozinha para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1179877), a minuta de edital (id 1183764), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1179208).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id. 1188280.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1190768).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição supradita, AUTORIZO a abertura do certame li-