PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0001533-24.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Primeiro Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente designado pela Portaria nº 262/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, Edital nº 51/2022, cujo objeto é formação de registro de preços para aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (id 1201660), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA IMPUGNAÇÃO
O impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à exigência de atestado de capacidade técnica – a íntegra da peça será disponibilizada nos sítios eletrônicos http://www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.

DA RESPOSTA DO PREGOEIRO
Inicialmente,   há   de   se   registrar   que   as   condições    fixadas    no    Edital    e Anexos foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Como é cediço, a licitação não se rege apenas pelos princípios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.666/93 (isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promoção do desenvolvimento nacional sustentável, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo), mas também pelos princípios gerais que constituem o Regime Jurídico Administrativo, sobressaindo-se entre todos estes o Princípio da Supremacia do Interesse Público, pilar de sustentação do Direito Administrativo Brasileiro.
Pois bem.
O subitem 10.7 do Edital exige das licitantes um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto do certame (griffo nosso).
Imperioso ressaltar, antes de adentrarmos ao mérito da impugnação, que a Lei 8.666/93, ao definir a documentação que poderia ser exigida para fins de habilitação, estabeleceu um rol

exaustivo, mantendo contudo a discricionariedade da administração em exigir ou não tal comprovação, limitando porém a sua exigência ao cumprimento dos requisitos nela estabelecidos.
Além disso a exigência da documentação prescrita no art. 30, caput, do Estatuto de licitações prevê o cumprimento de alguns requisitos, senão vejamos:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitarse-á a: (...)
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da
licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (...)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente     registrados     nas     entidades      profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 4 semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. (g.n)

Pela simples leitura do caput do dispositivo legal em comento, denota-se que a intenção do legislador foi impor um limite ao poder discricionário da Administração em estabelecer os parâmetros de exigência dos documentos que compõem o rol do art. 30 da Lei 8666/93, não instituindo, assim, obrigatoriedade, mas sim faculdade do Poder Público em exigir todos ou nenhum dos documentos ali relacionados.
O edital faz menção à participação de interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, uma vez tratar-se de fornecimento de materiais, mesmo que sem grande complexidade, com o objetivo averiguar sua capacidade técnica, ampliando assim as possibilidades de que a mesma consiga executar o objeto de forma eficiente, pois em caso contrário, haveria graves prejuízos para a Administração.
Portanto, torna clara e cristalina a intenção do legislador em autorizar apenas a exigência de experiência, ou seja, através de atestado a comprovação de aptidão de capacitação técnico.
Ressalto ainda algumas súmulas e jurisprudências sobre o assunto:

"SÚMULA TCU No 263/2011
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

"SÚMULA TCE/SP No 24
Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n 8.666/93, a ser realizada medicante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado. "

"Acórdão no 534/2011 - Plenário TCU
9.4.1.1. devem ser definidos, previamente, para efeito da comprovação da capacidade técnico- operacional e técnico-profissional, os itens de serviços ou da obra que atendam, simultaneamente, os requisitos de relevância técnica e significância econômica."
"(TC-009.987/94-0, publicado no Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, 1995, vol. 11, p. 564).
(TCU)

"habilitação. Qualificação técnica. capacitação técnico-profissional. Capacitação técnico- operacional. Concorrência. A estabilidade do futuro contrato pode ser garantida com a exigência de atestados de capacitação técnico-profissional aliada ao estabelecimento de requisitos destinados a comprovar a capacitação técnico-operacional nos termos do inciso II do art. 30 da lei n] 8.666/93."

Veja que tal item tem a mera função de comprovar a boa e regular atuação da empresa, objetivando resguardar a Administração Pública em eventuais contratações, na medida em que utiliza mecanismos assecuratórios da conclusão a contento do contrato, garantido pela eficiência e capacidade da futura contratada. Sabemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e ponderado conjuntamente com os demais e importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações.
Por fim, nota-se fulcro das irresignações, as quais pela fragilidade de seus fundamentos, tão somente revelam a vontade subjetiva da impugnante em reformular as condições do Edital, sem, contudo, atentar-se às disposições legais e às regras editalícias.

DA CONCLUSÃO
Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 30/05/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 25/05/2022, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1203181 e o código CRC 5E49E71D.

Processo Administrativo n. 0001533-24.2022.8.01.0000	1203181v30