Rio Branco, 19 de maio de 2022
ALMO BRASIL LTDA
Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Código da UASG: 925509

Prezado(a) Senhor(a),

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho abaixo o Pedido de Impugnação do Pregão Eletrônico N° 051/2022 – cujo o objeto é a aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

ALMO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.495.954/0001-50, sediada em Rio Branco/AC, na rua das lanterneiras, nº 85, Bairro Isaura parente, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para, na forma do art. 24 do DECRETO Nº 10.024/19, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO em referência, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1.	DA TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE DA IMPUGNAÇÃO

O ato de impugnação ao edital de pregão eletrônico, atualmente, encontra-se regulamentado pelo art. 24 do Decreto n.º 10.024/2019, o qual dispõe que: Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. § 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. § 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.
Em regra, portanto, a nova regulamentação do pregão eletrônico estabeleceu prazo comum a licitantes e a não licitantes de até 03 (três) dias úteis anteriores à data de abertura do certame, para fins de questionamento dos termos do ato convocatório.

2.	DO EDITAL

10.7.	Qualificação Técnica – do Edital.

10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto do certame.

3.	DAS EXIGÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

No que se refere a qualificação técnica, prevê o instrumento o ato convocatório a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnica (o que é plenamente legal), mas requerer a comprovação da qualificação técnica quando o objeto da licitação são bens ou serviços comuns é de entendimento do órgão solicitante pois existem divergências quanto a esta exigência como se pode ver:

4.	DOS FATOS
Como podemos observar a regulamentação do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I	– Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II	- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III	- Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV	- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Como pode se notar o art. 30 não estabelece apenas o atestado de capacidade técnica como instrumento de aptidão técnica como também aceita outros meios de habilitação como o que se refere o art. 30, inciso l, II, III e lV da Lei n°8.666/93, que dispõe: “a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á: (…) III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais

para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”. Neste sentido vale ressaltar que o órgão solicitante poderá também fazer uma visita técnica nas dependências da empresa e se certificar que ela tem condições físicas, estruturais e financeiras para ser habilitada e sendo assim participar do certame.
Vale ressaltar ainda que uma declaração formal de conhecimento e responsabilidade é aceita como instrumento de capacidade técnica para fins de habilitação no pregão eletrônico como a Lei 14.133 no art. 67 - VI – diz que a declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação é aceita como documento de habilitação.

Por fim, é importante considerar a figura do princípio correlato da competitividade, que, apesar de não estar previsto em lei, é da essência da licitação.
Isto porque, para a obtenção da proposta mais vantajosa, é imprescindível que haja o caráter competitivo entre os participantes do certame. Assim, qualquer ato por parte da administração, seja de exigência ou restrição que possa ferir o princípio da competitividade na licitação, não deverá ser admitido.

5.	DO PEDIDO

Face ao exposto a Signatária requer, respeitosamente, que seja a presente impugnação recebida e conhecida pela Administração, sendo atribuído o efeito suspensivo, conforme o §2º do Art. 109 da Lei de Licitações.
Sendo assim que seja retirada a exigência do Atestado de capacidade técnica como único documento de habilitação no certame ou que seja acrescentado como documento de habilitação o que diz a Lei 14.133 no art. 67 – VI e art. 30, inciso l, II, III e lV da Lei n°8.666/93.
Assim, pede-se que este Órgão republique o edital em questão, nos termos do disposto no artigo 21, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Por fim, em caso de indeferimento ou de ausência de resposta à presente impugnação no prazo previsto no art. 24 § 1º do Decreto Nº 10.024/19, a Signatária requererá as providências cabíveis ao Tribunal de Contas da União, conforme lhe autoriza o §1º do art. 113 da Lei nº. 8.666/1993.

Nestes Termos, pede-se deferimento pelas razões supramencionadas, Rio Branco - Acre, 19 de maio de 2022.

ALMO BRASIL

Assinado de forma digital por ALMO BRASIL

LTDA:4549595400 LTDA:45495954000150

Atenciosamente,

0150

Dados: 2022.05.18 17:17:55
-05'00'

Kaio Oliveira de Almeida
Sócio fundador da Almo – Honest Market