Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

1.	OBJETO:
Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações abaixo:
1.1	Detalhamento do Objeto

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	ADESÃO	

1	
97119	Apagador para quadro branco (magnético), medindo 15 cm x 6 cm x 4cm, confeccionado em corpo plástico e base em feltro.	
Unid.	
100	
200	

2	
10233	Apontador de lális de um furo confeccionado em material plástico, em tamanho pequeno, com reservatório para resíduos.	
Unid.	
150	
300	
3	91223	Barbante 4/8 fios 100% algodão c/184 m para empacotamento.	Unid.	90	180	

4	
10244	Bobina p/dispensador de Senhas, formato bico de pato, picotada e numerada com 3 dígitos (de 000 a 999), contendo 2.000 senhas.	
Unid.	
100	
200	

5	
98393	Almofada para carimbo nº 3, medindo aproximadamente 6,7 x 11 cm com tampa, cor preta ou azul.	
Unid.	
90	
180	

6	
10002	Borracha branca, 40/40, macia e suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer graduação de grafite.	
Unid.	
300	
400	

7	
10011	Caneta esferográfica, corpo totalmente hexagonal, em acrílico transparente, sem tampas ou pontas enroscáveis, cor preta, ponta com esfera de tungstênio de 1 mm, validade indeterminada.	
Unid.	
6.000	
12.000	

8	
10014	Caneta esferográfica, tubo sextavado, em acrílico transparente, sem tampas enroscáveis, cor azul, ponta com esfera de tungstênio de 1 mm, validade indeterminada.	
Unid.	
6.000	
12.000	
9	10020	Clipes niquelados, número 2/0, caixa com 100 unidades.	Caixa	600	1.200	
10	10177	Clipes niquelados, número 4/0, caixa com 50 unidades.	Caixa	600	1.200	

11	
70370	Cola líquida branca lavável, não tóxica, a base d'água, tubo com 40 ml.	
Unid.	
600	
1.200	

12	
10018	Corretor líquido, base d'água 18 ml. Características: atóxico, inodoro, a base de água.	
Unid.	
120	
240	
13	10159	Envelope para cartão branco, medida: 160 x 115 mm, 90g/m².	Unid.	3.000	6.000	
14	10205	Envelope para convite branco, medida. 162 x 229 mm 90g/m².	Unid.	6.000	12.000	
15	10212	Envelope para papel ofício, medida. 114 x 229 mm, 75g/m	Unid.	20.000	40.000	

16	
10033	Envelope saco pardo papel Kraft natural, medida. 200x280 mm (pequeno) 80g/m²	
Unid.	
10.000	
20.000	

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	ADESÃO	

17	
10032	Envelope saco pardo, papel Kraft natural, medida. 360x260mm (médio), 80g/m²	
Unid.	
6.000	
12.000	

18	
10029	Envelope saco pardo, papel Kraft natural, medida. 410x310 mm (grande) 90g/m²	
Unid.	
3.000	
6.000	

19	
10167	Estilete com proteção, lâmina aço estreita 9 mm, estrutura metálica com trava e com cabo de plástico.	
Unid.	
150	
300	

20	
91979	Etiqueta Ink Jet + Laser, folhas brancas A4, cx c/100 folhas e 1600 etiquetas cada. Tamanho aproximado (mm) 33,9x99,0.	
Unid.	
100	
200	

21	
96719	Etiqueta Redonda na cor Dourada, com diâmetro de 12 mm. Embalagem com 05 folhas, contendo 42 etiquetas por folha.	
Embalagem	
100	
200	

22	
96718	Etiqueta Redonda na cor Prata, com diâmetro de 12 mm, embalagem com 05 folhas, contendo 42 etiquetas por folha.	
Embalagem	
100	
200	
23	91869	Extrator de grampo metálico, tipo ratinho, em aço inox.	Unid.	80	160	
24	10035	Fita adesiva transparente, medida: 45 mm x 50m.	Unid.	1.500	3.000	

25	
10074	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear em parede, capacidade para grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para grampos 26/6 e 24/6 mm.	
Unid.	
60	
120	

26	
10075	Grampo galvanizado para grampeador 26/6, caixa com 5000 unidades.	
Unid.	
300	
600	

27	
10217	Grampo p/grampeador 23/10, caixa com 1000 unidades galvanizado.	
Unid.	
60	
120	

28	
102016	Grampo p/grampeador 23/13, caixa com 1000 unidades galvanizado.	
Caixa	
60	
120	

29	

10075	Lápis preto, nº 2, resistente e com escrita macia, mina centralizada, com ponta feita, med. aprox. 17,5 cm de comprimento x 0,7 cm de diâmetro, graduação nº 2, HB, formato liso, atóxico, com certificação do programa FSC e/ou CERFLOR.	

Unid.	

1.000	

2.000	

30	
90232	Liga Elástica - Material: borracha natural; Cor: amarela; Referência: nº 18; Aplicação: escritório; características Adicionais: alta resistência, alta qualidade; Unidade de Fornecimento: cx com 100	
Caixa	
60	
120	
31	10104	Livro para protocolo com 50 folhas numeradas, capa dura.	Unid.	30	60	

32	
93728	Mídia CD-R, p/gravação de áudio, jogos, cap. 80 min, ou 700 MB de dados, parte superior lisa c/logotipo, acondicionado em envelope de papel.	
Unid.	
6.000	
12.000	
33	10095	Papel A3 (297x420mm) 75g/m² - pacote/resma c/ 500 folhas	Unid.	90	180	

34	

10096	Papel A4 para utilização em impressoras laser e jato de tinta, medindo 210 x 297 mm, alcalino, com gramatura 75g/m2, multiuso (impressão à tinta, a laser e reprografia à base de toner em pó) em pacote/resma com 500 folhas e embalado em papel de propriedades térmicas e ante umidade.	

Unid.	

9.000	

18.000	

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	ADESÃO	

35	
95491	Pasta arquivo, tipo: AZ, largura: 285 mm, altura: 350 mm, lombada: 70 mm, cor: preta, prendedor interno: ferragem removível, características adicionais: revestida dentro e fora de plástico duro, acabamento semi brilho ou acetinado	
Unid.	
100	
200	

36	
10179	Pasta	simples	de	polipropileno	com	elástico	formato 35X23.5cm.	
Unid.	
160	
320	

37	
10093	Percevejos latonados, 10mm, para mural/quadro de cortiça. Caixa com 100 unidades	
Caixa	
60	
120	

38	
10079	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas: 120 x 110 x 65 mm, cor: preto.	
Unid.	
40	
80	

39	
70192	Pilha	alcalina	AA,	conforme	normativos	do INMETRO/CONAMA 401 de 4 de novembro de 2008.	
Unid.	
2.000	
4.000	

40	
95783	Pilha Alcalina V23GA, 12 v, conforme normativos do INMETRO/CONAMA 401 de 4 de novembro de 2008.	
Unid.	
300	
600	

41	
90241	Pilha	palito	alcalina	AAA,	conforme	normativos	do INMETRO/CONAMA 401 de 4 de novembro de 2008.	
Unid.	
3.000	
6.000	
42	70112	Pincel atômico, tinta AZUL permanente, ponta 5mm.	Unid.	200	400	
43	10078	Pincel atômico, tinta PRETA permanente, ponta 5 mm.	Unid.	200	400	

44	
10158	Pincel marca texto, para marcar, e sublinhar, tinta fluorescente, cor amarela.	
Unid.	
1.000	
2.000	

45	
92473	Pincel marcador permanente azul (Ponta poliéster de 2,0 mm, Ideal para CD)	
Unid.	
150	
300	

46	
10139	Pincel para quadro magnético, ponta macia, tinta especial, cor azul para quadro branco.	
Unid.	
150	
300	

47	
91327	Pincel para quadro magnético, ponta macia, tinta especial, cor vermelha para quadro branco.	
Unid.	
60	
120	

48	
10087	Porta caneta, clipes e lembretes 3x1, em acrílico transparente, três recipientes em base acrílica. Corpo com no mínimo 3 mm de espessura, e base com 6mm de espessura, comprimento mínimo 22cm	
Unid.	
40	
80	

49	
95495	Porta Crachás vertical, com clip removível tipo jacaré, medidas: 70 x 100 mm, cor: Transparente, material: Plástico.	
Unid.	
2.000	
4.000	

50	

10182	Prancheta, base e prendedor injetados em poliestireno. Réguas na lateral esquerda e na base. Prendedor que não enferruja, não marca o papel e com dentes que prendem fortemente a partir de uma folha. Mola com sistema de segurança evita acidentes. Resistente, fácil de higienizar. Medida 340x240x40mm.	

Unid.	

50	

100	

51	
97927	Recados autoadesivos (post-it), cubo com 400 folhas coloridas, medindo 47,6mm x 47,6mm, papel (75g/m²) com adesivo acrílico reposicionável.	
Unid.	
300	
600	

52	
92471	Régua 30 cm, injetada em acrílico cristal incolor de 3 mm de espessura, escala de precisão gravada a quente	
Unid.	
300	
600	

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	ADESÃO	

53	
10100	Tesoura	de	uso	geral	08	polegadas,	cabo	anatômico e emborrachado.	
Unid.	
60	
120	

54	
98083	Fita de PVC adesiva para rotuladora/impressora portátil 3M - modelo PL100, 12mmx5,5m cor preto/branco.	
Unid.	
60	
120	

55	
10007	Caixa para arquivo morto polionda, cor: amarelo/azul/branca/vermelha; confeccionada em plástico PP corrugado opaco, com impressão e trava. Formato aproximado: C 347 x A 245 x L 133 (mm)	
Unid.	
7.500	
15.000	

56	
10090	Pasta suspensa kraft 170g/m² com haste plástica, Acompanha visor e etiqueta, grampo plástico  e  hastes  plásticas removíveis. Dimensões: 361 x 240 mm	
Unid.	
400	
800	

57	
10192	Pasta arquivo, material: cartão kraft, tipo: suspensa, largura: 240 mm, altura: 360 mm, cor: parda, prendedor interno: trilho, características adicionais: visor,haste,cabide,gancho plástico nas extremidade, gramatura: 230 g,m2	
Unid.	
200	
400	

58	
97255	Baterias de Alimentação 3V DC Bateria 3V DC de lítio CR 2032. conforme normativos do INMETRO/CONAMA nº 401 de 4 de novembro de 2008.	
Unid.	
100	
200	

59	
98763	Cadeado Tetra-Chave de 60mm, com dupla trava de segurança, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
Unid.	
30	
60	

60	
92311	Cadeado Tetra-Chave de 50mm, com dupla trava de segurança, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
Unid.	
30	
60	

61	
92337	Cadeado de 60mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
Unid.	
30	
60	

62	
92336	Cadeado de 50mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
Unid.	
30	
60	

63	
92335	Cadeado de 40mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
Unid.	
30	
40	

64	
98762	Cadeado de 30mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
Unid.	
30	
40	

65	
92334	Cadeado de 20mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
Unid.	
30	
40	
1.1.1	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.1.2	Os materiais deverão ter validade mínimo de um ano.

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1. A futura aquisição dos materiais acima elencados se faz necessário para a manutenção das atividades administrativas e judiciárias, com vistas a uma prestação de serviços ágil, adequada e principalmente funcional.

2.2	Assim, o objetivo desse procedimento é manter a capacidade de suprimento do Almoxarifado Regional no atendimento as mais variadas demandas, cujos quantitativos foram estimados levando-se em consideração a média de consumo nos ultimos doze meses do ano de 2020, acrescidos de margem de segurança de 15%. A escolha do ano de referência se de em razão da atipicidade do ano de 2021 que não serve de referência para obtenção de estimativas dentro de um processo de normalidade.
2.3	A escolha pelo sistema de registro de preços se dá em virtude da rotatividade e desuso de equipamentos ao longo do ano, não sendo prudente a contratação de quantitativo fixos sob o risco de realizar aquisião além da necessidade dentro do exercício financeiro. O SRP também é um instrumento eficaz de controle de gastos, uma vez que a administração não é obrigada a contratar a totalidade dos itens registrados, o que lhe garante autonomia na contenção de gastos.
2.4	Tocantemente ao item 55, que trata da solicitação de 7.500 unidades de caixa para arquivo morto polionda, cor: amarelo/azul/branca/vermelha; confeccionada em plástico PP corrugado opaco, com impressão e trava. Formato aproximado: C 347 x A 245 x L 133 (mm), se faz necessário em razão do requerimento do Setor Arquivo Judicial, bem como as Comarcas do Interior (movimentações e substituições de caixas de arquivos - processos), que justificaram a necessidade em razão do desgaste nas caixas ocasionados pelo rececamento e umidade de armazenamento.

3.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS:
3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
3.2 Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial e disputa por menor preço por item.

4.	MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

4.1. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso, podendo ser prorrogado desde que atendida a exigência do item 7.3.3.
4.2	O suprimento do almoxarifado se dá a cada quadrimestre por meio da avaliação do estoque, consumo realizado no período anterior e expectativa futura;
4.3	Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado Regional, no endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, 69.920-193 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0400, no horário das 08 horas às 17 horas.

5.	AVALIAÇÃO DO CUSTO
5.1.	O custo estimado total é de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
5.2.	O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.

6.	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1. Após regular convocação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e assinatura da ARP, a empresa registrada terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
6.2	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
6.3	Os materiais serão entregues na Supervisão de Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
6.3.1	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega, depois de minuciosa conferência.
6.3.2	Quando da conferência dos materiais no almoxarifado, havendo necessidade, este poderá solicitar auxilio da área técnica interveniente para asseverar a compatibilidade do material recebido com as especificações contidas na nota de empenho/proposta.
6.3.3	Se verificadas irregularidades, o almoxarifado deverá intervir imediatamente junto ao fornecedor, para que este tome conhecimento do ocorrido. Nessa situação o material será devolvido imediatamente à empresa contratada, que

terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los.
6.3.3.1	Em havendo devolução devolução parcial, a NF deverá ser substituída para que se possa efetivar o lançamento do material no estoque e processar o pagamento.
6.3.3.2	Quando do reenvio do material devolvido, este deve está acompanhado da respectiva nota fiscal.
6.4	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto será recebido da seguinte forma:
6.4.1	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
6.4.2	Definitivamente, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
6.5	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se- á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.6	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
6.7	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Informar junto a proposta de preços, endereço de correio eletrônico para recebimento da Nota de Empenho e demais comunicações oficiais que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto adjudicado.
7.2	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.3	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.3.1.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, o produto com avarias ou defeitos;
7.3.2.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
7.3.3.	Comunicar à Administração, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.3.4.	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.3.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
7.3.6.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.2.	Prestar as informações necessárias para o fiel cumprimento do objeto licitado;
8.3.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.3.1.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações, através de servidor especialmente designado;
8.3.2.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9.	MEDIDAS ACAUTELADORAS
9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10.	CONTROLE DA EXECUÇÃO
10.1.	A fiscalização, que compreende os atos de conferência e controle de qualidade e quantidade dos materiais adquiridos será exercida por Fábio de Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento - SUPAR no Almoxarifado Regional, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
10.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3.	O fiscal do contrato anotará no todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência, encaminhando os apontamentos ao gestor da ARP para as providências cabíveis.
10.4	A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais – GEMAT.
10.5	O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
12.2.	Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
12.3.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
12.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 7.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
12.3.1.	EM = N x VP x I Onde:
12.3.2.	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
12.3.3. I = (TX/100) / 365
12.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
12.4.	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;
12.5.	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
12.6.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
12.7.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

José Jaider Sousa dos Santos
Gerência de Bens e Materiais

Documento assinado eletronicamente por Jose Jaider Sousa Santos, Gerente, em 26/04/2022, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001533-24.2022.8.01.0000	1182916v3